Pense na CC-e como uma errata de livro. A editora pode avisar que a página 42 tem um nome escrito errado, mas não pode usar a errata para trocar o final da história. Com a nota fiscal é parecido: dá para ajustar detalhes, não para mudar o que foi vendido, para quem, por quanto ou quando.

Neste artigo, você vai entender exatamente o que a CC-e pode e o que não pode corrigir, como a SEFAZ-SP tem tratado casos de CFOP e CST, quais rejeições podem aparecer, o que fazer quando o erro está em uma nota que você recebeu, o que muda na NFC-e e na NFS-e e qual caminho seguir quando a CC-e não resolve.

O que é a carta de correção eletrônica (CC-e)?

A CC-e é um evento eletrônico vinculado a uma NF-e já autorizada. Você a transmite à SEFAZ do seu estado, assinada com certificado digital, e ela passa a fazer parte do histórico daquela nota, consultável pela chave de acesso.

A regra de fundo é antiga. O Ajuste SINIEF 01/2007 incluiu o § 1º-A no art. 7º do Convênio SINIEF s/nº, de 1970, autorizando a carta de correção para erros na emissão de documentos fiscais, com três exceções (que você verá logo abaixo). Para a NF-e, o Ajuste SINIEF 07/2005 trouxe a versão eletrônica, e o Ajuste SINIEF 10/2011 proibiu a carta em papel para NF-e a partir de 1º de julho de 2012.

Na prática: se você emite NF-e, a única carta de correção válida é a eletrônica, emitida pelo seu sistema emissor.

O que a carta de correção pode corrigir?

A lei não traz uma lista do que pode: ela diz o que não pode. Então, em regra, tudo o que não está nas proibições pode ser corrigido por CC-e. Os casos mais comuns no dia a dia são estes:

Atenção ao CFOP e aos códigos fiscais (NCM, CST, CSOSN): a troca de um código pode parecer simples, mas muitas vezes muda a tributação. Se a correção alterar alíquota, base de cálculo ou o imposto devido, ela cai na proibição da lei. Na dúvida, confirme com seu contador antes de transmitir.

Outro ponto: os regulamentos estaduais de ICMS podem ser mais restritivos que a regra nacional, principalmente quanto a endereço. Vale conferir o regulamento do seu estado.

O que a carta de correção não pode corrigir?

O § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº/1970 proíbe a carta de correção em três situações:

1. Variáveis que determinam o valor do imposto, como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade e valor da operação ou da prestação.
2. Dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário.
3. Data de emissão ou data de saída.

Traduzindo para situações reais:

Voltando à analogia da errata: se o erro muda quem participou, quanto custou ou quando aconteceu, ele não é um detalhe de impressão. É outra operação, e precisa de outro documento.

Zona cinzenta: CFOP, CST, CSOSN e NCM

Códigos fiscais são o ponto onde mais gente erra, porque eles não aparecem na lista de proibições, mas muitas vezes puxam a tributação junto. O critério que a SEFAZ-SP tem aplicado é consistente: a troca é avaliada caso a caso e só vale por CC-e se não gerar nenhum efeito no imposto.

Dois casos recentes ajudam a enxergar a linha:

Para não errar, faça três perguntas antes de corrigir um código por CC-e:

1. A troca muda o CST ou o CSOSN? Se sim, provavelmente muda a tributação, e a CC-e não serve.
2. Muda alíquota, base de cálculo, redução ou substituição tributária? Isso acontece com frequência na troca de NCM, que define a alíquota de IPI e o enquadramento em ST.
3. Muda a natureza da operação? Trocar uma remessa não tributada por uma venda tributada, por exemplo, muda o imposto devido.

Se todas as respostas forem não, a CC-e tende a ser aceita. Se alguma for sim ou talvez, converse com seu contador antes. Lembre-se também de que cada análise depende da situação concreta: uma resposta de consulta vale para quem consultou e serve de referência, não de regra automática.

Regras práticas para emitir a CC-e

Além do conteúdo, a CC-e tem regras de forma. Ignorar qualquer uma delas faz a SEFAZ rejeitar o evento ou deixar sua correção sem efeito.

Existe prazo para emitir a carta de correção?

Você vai encontrar muitos conteúdos falando em 30 dias (720 horas). Esse prazo vinha de uma regra de validação técnica (GA02) da Nota Técnica 2011/003, mas a SEFAZ-SP, na Resposta à Consulta 18.589/2018, informou que a regra foi eliminada pela NT 2011/004 e que a legislação não fixa prazo-limite para a CC-e.

Mesmo assim, não deixe para depois. Quanto mais tempo passa, maior o risco de a nota já ter sido escriturada pelo cliente com o dado errado e de a correção ser questionada numa fiscalização. Corrigir logo que perceber o erro é a melhor prática.

Quem pode emitir a CC-e e o que fazer quando você é o destinatário

Só quem emitiu a NF-e pode emitir a carta de correção dela. O evento é assinado com o certificado digital do emitente, então o cliente que recebeu a nota não consegue corrigir nada por conta própria. Isso vale também para a NF-e de entrada: quem a emitiu é quem corrige.

Recebeu uma nota com erro?

Se o erro está na nota que o seu fornecedor emitiu, o caminho é pedir a ele a correção. Antes de aceitar a solução proposta, confira três pontos:

• O erro cabe em CC-e? Se o fornecedor quiser corrigir valor, quantidade, alíquota ou o seu CNPJ por carta de correção, a correção não tem validade. Peça o procedimento adequado.
• A carta chegou completa? Se já houve outras CC-e na mesma nota, a última precisa repetir todas as correções. Vale consultar a nota pela chave de acesso para ver o histórico de eventos.
• Guarde o XML da CC-e junto com o XML da nota. Em uma fiscalização, é ele que comprova a correção.

E na escrituração?

A CC-e não é escriturada como documento separado na EFD ICMS/IPI. Segundo o Guia Prático da EFD, a nota fiscal deve ser lançada com as informações corrigidas.

Se a escrituração já foi transmitida com dados incorretos, pode ser necessário retificar o arquivo, especialmente quando o erro afeta o CFOP, o CST ou a apuração do ICMS. Consulte seu contador para avaliar o procedimento adequado.

Quando a CC-e não resolve: o que fazer?

Se o erro está na lista de proibições, você tem basicamente três caminhos. A escolha depende do tipo de erro e de a mercadoria já ter circulado.

Como funciona a devolução simbólica do Ajuste SINIEF 13/2024

Criado em 2024 e alterado pelos Ajustes SINIEF 15/2025 e SINIEF 6/2026, o procedimento permite corrigir erros identificados na NF-e no ato da entrega, quando não é permitida a emissão de nota fiscal complementar, nota de crédito do tipo "Redução de valores" ou Carta de Correção eletrônica.

Os principais pontos são:

• Abrangência: vale para operações internas e interestaduais, desde que o erro seja identificado no ato da entrega e a correção não provoque nova circulação de mercadoria.
• Prazo: a regularização deve ocorrer em até 168 horas contadas do ato da entrega.
• Devolução simbólica: quando o destinatário é contribuinte, ele emite a NF-e de saída de devolução simbólica. Quando não é contribuinte, o próprio remetente emite uma NF-e de entrada.
• Nova nota fiscal: depois da anulação da operação original, o remetente emite uma nova NF-e de saída com os dados corrigidos, referenciando as chaves de acesso das notas anteriores.
• Exceções: o procedimento não se aplica a devoluções simbólicas parciais nem a correções que alterem o CNPJ-base do destinatário. Alterações de valores ou quantidades devem seguir as regras específicas para nota fiscal complementar ou nota de crédito, conforme o caso.

O procedimento também exige informações específicas nos documentos fiscais, como natureza da operação, informações adicionais ao Fisco e chaves de acesso referenciadas. Por isso, consulte o contador antes de realizar a correção.

Como emitir a carta de correção — passo a passo

Os nomes dos menus mudam de um emissor para outro, mas o fluxo é sempre parecido:

1. Confira se o erro pode ser corrigido por CC-e. Use as tabelas acima: se mexe em imposto, partes da operação ou datas, pare aqui.
2. Localize a NF-e no seu emissor pelo número, pela data ou pela chave de acesso.
3. Abra a opção de carta de correção vinculada àquela nota.
4. Escreva a correção de forma clara, indicando o campo errado e o dado correto. Se já existe CC-e anterior, repita tudo o que ela corrigiu.
5. Transmita e confira o retorno da SEFAZ. O evento precisa ficar registrado como vinculado à nota.
6. Envie a CC-e ao destinatário (XML e, se ele pedir, a versão em PDF), para que ele registre a correção na escrituração dele.

Um exemplo de texto bem escrito: "Onde se le Rua das Flores, 120, leia-se Rua das Flores, 210. Onde se le peso liquido 15 kg, leia-se peso liquido 12 kg." Repare que o texto aponta o dado errado e o correto, sem acentos.

Rejeições mais comuns ao enviar a CC-e

Quando a SEFAZ recusa a carta, ela devolve um código. Os mais frequentes são estes:

Um detalhe: a SEFAZ valida a forma da carta, não o conteúdo. Ou seja, ela pode aceitar uma CC-e que corrige a quantidade, por exemplo. Isso não torna a correção válida. A carta é registrada, mas não tem efeito legal sobre o que a lei proíbe.

E nas outras notas fiscais? NFC-e, NFS-e e CT-e

A CC-e de que este artigo trata é a da NF-e, modelo 55. Os outros documentos fiscais têm regras próprias, e confundir as duas coisas é um erro comum.

Se você é MEI e presta serviços, fique de olho na linha da NFS-e: a lógica de correção é diferente da nota de produto.

Conclusão

A carta de correção é a errata da sua NF-e: resolve detalhes de preenchimento, mas não muda imposto, valores, quantidade, as partes da operação nem as datas. Antes de transmitir, pergunte-se se a correção altera alguma dessas coisas. Se a resposta for sim, o caminho é cancelamento, nota complementar ou devolução simbólica.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um contador. As regras podem variar conforme o regulamento de ICMS do seu estado, então consulte o profissional que acompanha a sua empresa antes de corrigir uma nota fiscal.

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Neste guia, você vai entender quando usar esse código e como preencher a nota de remessa. Também vai conhecer todos os CFOPs que aparecem depois da remessa, etapa em que muitas empresas se confundem.

O que significa o CFOP 5917

O CFOP 5917 corresponde a "Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial". Ele é usado quando o remetente e o destinatário estão no mesmo estado. Em operações entre estados, o código é o 6917.

A consignação envolve dois papéis:

• Consignante: é o dono da mercadoria, que a envia (você, no exemplo das bolsas).
• Consignatário: é quem recebe a mercadoria para vender (a loja).

Juridicamente, a consignação é o chamado contrato estimatório. Pelo artigo 534 do Código Civil, o consignatário fica autorizado a vender os bens e paga ao consignante o preço ajustado, a menos que prefira devolver a mercadoria dentro do prazo combinado.

Pense na consignação como uma "conta aberta". A mercadoria sai do seu estoque, mas a operação só se encerra quando o produto é vendido ou devolvido. Cada um desses desfechos exige notas próprias.

Consignação mercantil x consignação industrial

O CFOP 5917 serve para duas situações:

• Mercantil: o consignatário revende a mercadoria, como a loja de bolsas.
• Industrial: o consignatário usa a mercadoria no próprio processo produtivo e paga apenas o que consumir. Um exemplo são peças enviadas a uma fábrica.

As regras da consignação mercantil estão no Ajuste SINIEF 02/93, que vale para todos os estados. A consignação industrial é regulada em cada estado. Em São Paulo, por exemplo, o RICMS a define como a remessa, com preço fixado, de mercadoria destinada à integração ou ao consumo em processo industrial.

Quando usar (e quando não usar) o CFOP 5917

Use o 5917 quando você entregar mercadoria a um parceiro do mesmo estado sob um acordo de consignação. Nesse momento, a venda ainda não aconteceu e pode nem acontecer.

Algumas situações parecidas têm código próprio:

• Demonstração, em que o cliente testa o produto antes de decidir: CFOP 5912.
• Venda fora do estabelecimento, como um vendedor que leva estoque para vender na rua: CFOP 5904.

Se a mercadoria estiver sujeita à substituição tributária, as regras do Ajuste SINIEF 02/93 não se aplicam (cláusula quinta). Nesse caso, siga a legislação do seu estado. Pernambuco, por exemplo, orienta que o consignante retenha o ICMS-ST já na remessa. Veja também como funciona o CFOP 5405.

Como preencher a NF-e de remessa em consignação (CFOP 5917)

Na saída da mercadoria em consignação, o consignante emite a nota com natureza da operação "Remessa em consignação" e destaque do ICMS e do IPI, quando devidos.

Na prática, a nota fica assim:

• Natureza da operação: Remessa em consignação
• CFOP: 5917 (no mesmo estado) ou 6917 (para outro estado)
• Valor: o preço ajustado com o consignatário
• ICMS e IPI: destacados, quando devidos

Esse ponto surpreende muita gente. Várias notas de "remessa" saem sem imposto, como a de conserto ou a de comodato, mas a consignação é uma exceção: o ICMS é destacado já na saída.

Do lado de quem recebe, o consignatário lança a nota no Registro de Entradas e se credita do imposto, quando permitido. Ele usa o CFOP 1917, ou o 2917 se a mercadoria vier de outro estado.

Se você é do Simples Nacional: o ICMS segue as regras do regime. A forma de preencher a nota (CSOSN e eventual destaque) depende do enquadramento da sua operação, então confirme com seu contador.

E se o consignante for MEI?

O MEI tem uma regra simplificada. Desde o Ajuste SINIEF 20/22 (celebrado em 1º de julho de 2022 e publicado no Diário Oficial da União em 6 de julho de 2022), quando o consignante é Microempreendedor Individual, a emissão do documento fiscal de entrada fica a cargo do consignatário. Isso vale tanto para a remessa quanto para um eventual reajuste de preço. Em outras palavras, a loja que recebe as peças do MEI emite a nota de entrada. Confira se o seu estado já incorporou essa regra à legislação local. Se você está começando, veja também como emitir nota fiscal sendo MEI.

O ciclo completo da consignação: todos os CFOPs

Depois da remessa, a "conta aberta" pode seguir três caminhos.

1. O consignatário vendeu a mercadoria

Quando a loja vende as bolsas, entram em cena três notas.

Nota de venda ao cliente (consignatário): a natureza da operação é "Venda de mercadoria recebida em consignação", com o CFOP 5115 (ou 6115, se o cliente for de outro estado). A tributação é a normal.

Nota de devolução simbólica (consignatário): a mercadoria não volta fisicamente, mas essa nota é necessária para "baixar" o estoque consignado. A natureza da operação é "Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação", com o CFOP 5919 (ou 6919). Nas informações complementares, a nota deve trazer a expressão "Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ..., de .../.../...". O consignante registra essa nota com o CFOP 1919 (ou 2919).

Em São Paulo, a Sefaz detalhou esse procedimento na Resposta à Consulta 34002/2026, de 19/06/2026 e publicada em 08/10/2026. Segundo a consulta, a NF-e de devolução simbólica deve informar a chave de acesso da nota de remessa e reproduzir os valores dela, sem destaque de imposto, porque o documento apenas registra o encerramento da consignação. Pernambuco orienta da mesma forma: não há destaque de ICMS na devolução simbólica.

Nota de simples faturamento (consignante): é a nota que formaliza a venda para você, que é o dono da mercadoria. Ela é emitida sem destaque do ICMS e do IPI, com natureza "Venda" e o valor da mercadoria efetivamente vendida, incluindo o reajuste de preço, se houver. No corpo da nota, informe a expressão "Simples faturamento de mercadoria em consignação - NF nº ..., de .../.../..." e, se for o caso, "reajuste de preço - NF nº ..., de .../.../...". O CFOP é o 5113 (produção própria) ou o 5114 (mercadoria comprada de terceiros). Do outro lado, o consignatário registra essa nota com o CFOP 1113, sem crédito de imposto. A lógica é parecida com a do CFOP 5922, usado na venda para entrega futura.

2. A mercadoria voltou

Se as bolsas não forem vendidas e retornarem, o consignatário emite a nota de devolução com o CFOP 5918 (ou 6918). A base de cálculo é o valor da mercadoria efetivamente devolvida, com destaque do ICMS e indicação do IPI nos mesmos valores debitados na remessa. A devolução pode ser parcial ou total.

O consignante registra a entrada com o CFOP 1918 (ou 2918) e se credita do imposto. E, ao emitir a devolução, referencie a NF-e de remessa para evitar a rejeição 321.

3. O preço mudou no meio do caminho

Se houver reajuste do preço combinado, o consignante emite uma nota complementar com natureza "Reajuste de preço de mercadoria em consignação", usando o valor do reajuste como base de cálculo e destacando o ICMS e o IPI, quando devidos.

Resumo do ciclo

Erros mais comuns com o CFOP 5917

• Emitir a remessa sem destaque de ICMS, tratando a consignação como uma remessa comum.
• Esquecer a devolução simbólica (5919) depois da venda. Sem ela, o estoque consignado continua "aberto" no controle fiscal.
• Destacar ICMS ou IPI na nota de simples faturamento.
• Emitir a devolução simbólica com valores diferentes dos da remessa.
• Usar o 5917 em operação interestadual, quando o correto é o 6917.
• Aplicar as regras do Ajuste SINIEF 02/93 a mercadorias com substituição tributária.

E a Reforma Tributária?

Com a Reforma Tributária, a NF-e ganhou um grupo de campos para IBS e CBS, em que o contribuinte informa, item a item, os códigos CST-IBS/CBS e cClassTrib. Pelo cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, o preenchimento passou a ser obrigatório na NF-e em 3 de agosto de 2026. Logo antes dessa data, porém, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram a suspensão dessa obrigatoriedade: as notas não seriam rejeitadas na ausência desses campos. Para empresas do Simples Nacional, o cronograma prevê o início em 1º de janeiro de 2027.

Como a classificação de cada etapa da consignação depende das notas técnicas e tabelas vigentes, confirme com seu contador como preencher esses campos em cada nota do ciclo.

A lógica é simples: quando a mercadoria sai da sua loja, ainda não existe comprador. Você não sabe quem vai levar cada peça, nem quantas vão sobrar. Sem uma nota, esse estoque estaria circulando “sem documento”, e é exatamente isso que a fiscalização procura em blitz e em auditoria de estoque.

Neste artigo, você vai entender quando usar o CFOP 5904, como ele se encaixa com as notas de venda e de retorno, o que muda com o IBS e a CBS em 2026 e quais erros evitar antes da temporada de feiras.

O que é o CFOP 5904?

O CFOP 5904 identifica a remessa de mercadorias para venda fora do estabelecimento, dentro do mesmo estado. Vale para feiras, bazares, estandes e também para a venda ambulante. Pense nele como um “passaporte” do estoque: ele não registra uma venda, só autoriza a mercadoria a sair e circular até ser vendida ou voltar para casa.

A descrição oficial do código também inclui “qualquer remessa efetuada pelo MEI”, com exceção das classificadas nos códigos 5.502 e 5.505 (tabela de CFOP; histórico de redação). Por isso, se você é MEI e emite NF-e com CRT 4, vai encontrar o 5904 em várias remessas, não só nas de feira. Veja também como emitir nota fiscal sendo MEI.

Se parte dos seus produtos está no regime de substituição tributária, eles saem com o CFOP específico de ST, e não com o 5904. Na prática, a mesma remessa pode ter itens com CFOPs diferentes. Para entender a venda com ST, veja o CFOP 5405.

CFOP 5904 ou 5914: você vai vender ou só expor?

A palavra “feira” confunde muita gente, porque existe outro CFOP que fala dela: o 5914, remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira (a versão interestadual é o CFOP 6914). A pergunta que resolve a dúvida é: os produtos vão ser vendidos ali, na hora?

Uma comparação ajuda: o 5914 é como levar a vitrine para passear, e o 5904 é como levar o caixa junto. Se a feira de fim de ano for de vendas diretas ao consumidor, o caminho mais comum é o 5904.

Atenção: alguns estados têm orientações próprias para situações específicas, como feira livre de produtor rural. Em Santa Catarina, por exemplo, o manual da SEF para o produtor primário indica o CFOP 5904 na remessa para venda em feira livre ou fora do estabelecimento (SEF/SC). Por isso, confira o regulamento do seu estado antes de definir o código.

O circuito completo: remessa, vendas e retorno

O CFOP 5904 nunca anda sozinho. Ele abre um circuito de três etapas, e a conta precisa fechar no final:

1. Remessa (5904): NF-e emitida antes de sair, com todos os itens que vão para a feira.
2. Vendas (5103 ou 5104): cada venda feita no estande gera sua própria nota, para o cliente. Use 5103 se o produto for de fabricação própria e 5104 se for mercadoria comprada para revenda.
3. Retorno (1904): NF-e de entrada com tudo o que não foi vendido e voltou para a empresa.

A regra de ouro: quantidade remetida = quantidade vendida + quantidade retornada, item por item. Imagine que você levou 100 panetones artesanais. Se vendeu 70 e devolveu 25, sobram 5 sem explicação. Para o Fisco, esses 5 saíram sem nota, e a diferença de estoque pode virar autuação.

Se algum item quebrou, estragou ou foi furtado na feira, não deixe o buraco aberto: registre a perda com o procedimento que o seu contador indicar.

Na nota de venda, informe os dados da nota de remessa (número, série e data) no campo de informações complementares ou referencie o documento, conforme a regra do seu estado (Econet).

Como preencher a NF-e de remessa com CFOP 5904

A nota de remessa é emitida pela própria empresa, antes da mercadoria sair. Os campos que mais geram dúvida são estes:

O destinatário é o ponto que mais muda entre estados. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a Receita Estadual orienta informar o motorista ou encarregado das entregas. O RS também dispensa listar a numeração das notas de venda quando elas forem NF-e ou NFC-e (Receita Estadual RS).

Nas vendas no estande, a nota vai para o cliente, com o CFOP 5103 ou 5104. Se o seu estado permitir a NFC-e nessa situação, ela costuma ser o caminho mais prático para venda ao consumidor final.

No retorno, emita uma NF-e de entrada com CFOP 1904, só com o que voltou, referenciando a nota de remessa. No RS, essa nota existe justamente para recuperar o ICMS: ela traz o destaque do imposto proporcional ao que retornou e ao que foi destacado na remessa (Receita Estadual RS).

ICMS, Simples Nacional e IBS/CBS na remessa

A remessa não é venda, mas pode ter imposto destacado. O tratamento depende do seu regime e do seu estado.

No regime normal (CRT 3): muitos estados exigem o destaque do ICMS já na remessa. Funciona como um adiantamento: o imposto é debitado na saída, a nota de venda faz referência a ele, e a nota de retorno devolve o crédito do que não foi vendido. Assim o ICMS é pago só sobre o que foi efetivamente vendido.

No Simples Nacional: o DAS é calculado sobre a receita bruta, ou seja, sobre as vendas. A remessa não é receita, então não entra no cálculo. O que entra são as notas de venda (5103 ou 5104).

No MEI: o DAS tem valor fixo mensal, independentemente do faturamento, desde que ele fique dentro do limite anual (Portal do Empreendedor). Por isso, nem a remessa nem as vendas da feira mudam o valor da guia.

Nos dois casos, o CSOSN da remessa varia conforme a orientação do estado e do seu sistema emissor; confirme com seu contador.

IBS e CBS em 2026: o leiaute da NF-e passou a ter um grupo próprio para os novos tributos, com CST e cClassTrib informados por item, previsto para empresas do regime normal. Como a remessa não é uma operação onerosa (não há venda), ela não gera tributação de IBS e CBS. Guias de mercado indicam o par CST 410 / cClassTrib 410999 para esse tipo de remessa (Escola Superior - ESN), mas confira a tabela de cClassTrib vigente antes de parametrizar o emissor. Já as notas de venda feitas no estande seguem a classificação normal do produto. Para ver todos os campos novos, leia o nosso guia sobre IBS e CBS na nota fiscal.

Uma boa prática é revisar a parametrização do seu emissor antes da primeira feira: crie naturezas de operação separadas para remessa, venda fora do estabelecimento e retorno, cada uma com o CFOP, o CST e o cClassTrib corretos.

Erros comuns na temporada de feiras

A maioria dos problemas com o CFOP 5904 não está na nota de remessa em si, mas no que acontece depois dela:

• Circuito que não fecha: a soma das vendas e do retorno não bate com a remessa. Feche a conta item por item no último dia da feira.
• Esquecer a nota de retorno: a mercadoria volta para a loja, mas nada é emitido. No sistema, o estoque continua “fora” e o ICMS da remessa não é recuperado.
• Usar 5101 ou 5102 nas vendas do estande: a venda feita a partir de remessa usa 5103 ou 5104, não o CFOP de venda comum, como o 5102.
• Misturar itens com ST no 5904: produtos em substituição tributária saem com 5414 ou 5415.
• Confundir com o 5914: se você vende no local, a remessa não é para exposição.
• Usar 5904 para feira em outro estado: fora do seu estado, o código é 6904, e as regras do estado de destino também podem se aplicar.
• Copiar a regra de outro estado: destinatário, destaque de ICMS e prazo de retorno variam. O que vale em Santa Catarina pode não valer no Rio Grande do Sul.

Antes de montar o estande

A temporada de feiras de fim de ano pode ser um ótimo reforço de caixa, desde que o estoque saia e volte com documento. Com a remessa em 5904, as vendas em 5103 ou 5104 e o retorno em 1904 fechando a conta, você vende com tranquilidade e sem surpresas na próxima fiscalização.

As regras de destaque de ICMS, destinatário e prazo de retorno mudam de estado para estado, e a parametrização de IBS e CBS ainda está em ajuste em 2026. Por isso, antes de emitir a primeira remessa, valide o procedimento com o seu contador.

Para esse emitente, foi aberta uma porta lateral. Neste artigo, você vai entender quem pode usá-la, quando ela abre e quais cuidados tomar para que a nota não volte rejeitada.

O que é o contribuinte exclusivo de IBS/CBS?

É o emitente sujeito aos novos tributos da Reforma Tributária que não possui inscrição estadual habilitada como contribuinte do ICMS na UF onde está estabelecido. Em geral, são empresas que pagam ISS, e não ICMS, mas que em algumas situações movimentam bens materiais.

A NT 2026.007 define critérios objetivos. Para ser considerado contribuinte exclusivo, o emitente precisa cumprir três condições ao mesmo tempo: não informar a tag emit/IE, ter CNPJ com situação “Ativa” na Receita Federal e não possuir IE habilitada para ICMS na sua UF, conforme consulta ao CCC.

Atenção a um ponto importante. Uma empresa que tem IE ativa não pode simplesmente deixar de informá-la para usar esse novo fluxo de emissão. Também não se trata de uma dispensa geral de inscrição estadual: a regra vale apenas para o emitente enquadrado como contribuinte exclusivo dos novos tributos.

Quem vai precisar emitir NF-e sem inscrição estadual?

A NT deve ser observada por todos os emissores abrangidos pela Reforma Tributária do Consumo, como contribuintes do ISS e demais contribuintes do IBS/CBS que, por força do Regulamento do IBS/CBS e da LC 214/2025, passem a emitir NF-e modelo 55.

Na prática, a obrigação aparece em três tipos de operação. Quem não é contribuinte do ICMS e realiza fornecimentos, movimentações ou devoluções de bens materiais sujeitos ao IBS e à CBS passa a emitir NF-e. Um exemplo seria uma prestadora de serviços que precisa devolver uma mercadoria ao fornecedor. Outro seria uma empresa que remete um equipamento para conserto.

Quando a regra começa a valer?

Aqui há duas datas diferentes, e é fácil confundir.

A data técnica (NT 2026.007). É quando a SEFAZ passa a aceitar a nota sem IE. A produção estava prevista para 3 de novembro de 2026, mas foi adiada: a homologação começou em 26 de outubro e a produção ficou para 16 de novembro de 2026. A versão 1.11 da NT, publicada em 30/10/2026, manteve essa data.

A data de obrigatoriedade (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). É quando você passa a ser obrigado a emitir. Pelo § 4º do ato, o sujeito passivo de IBS/CBS que não é contribuinte do ICMS tem a obrigatoriedade da NF-e fixada em 1º de dezembro de 2026, e não em 3 de agosto de 2026, que é o marco geral.

Se você é do Simples Nacional ou MEI. O mesmo ato fixa 1º de janeiro de 2027 para os documentos fiscais emitidos por optantes do Simples Nacional, independentemente do tipo de documento. Confirme com seu contador qual dessas datas se aplica ao seu caso.

O que muda no preenchimento da nota

Pense na NF-e do contribuinte exclusivo como um formulário com campos trancados e campos obrigatórios:

• Autorização em um só lugar. A autorização dessas notas é centralizada na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), ambiente que já autoriza as notas fiscais de diversos estados brasileiros.
• Sem grupo de ICMS. O grupo de ICMS, incluindo o ICMS Interestadual, é proibido para o contribuinte exclusivo, exceto nas devoluções ou no retorno por recusa de mercadoria.
• IBS/CBS obrigatório. Toda nota emitida por esse contribuinte precisa trazer as informações de IBS e CBS preenchidas.
• CNPJ sim, IEST não. O emitente precisa informar o CNPJ e não pode preencher a Inscrição Estadual de Substituto Tributário (IEST).
• CFOPs restritos. O Informe Técnico 2023.002 v2.00 incluiu na tabela de CFOP a coluna indExcIBSCBS, que identifica os códigos autorizados para esse emitente. CFOPs fora dessa lista são rejeitados.
• NFC-e continua com IE. A flexibilização vale só para a NF-e modelo 55. A NFC-e continua exigindo inscrição estadual.

Como se preparar

Comece pelo cadastro: confira se o seu CNPJ está ativo e se não existe uma IE antiga habilitada no seu estado. Depois, fale com o fornecedor do seu emissor. Software houses e equipes de sistemas fiscais precisam adaptar a geração do XML, as validações cadastrais e o tratamento dos grupos de ICMS, IBS e CBS.

Por fim, aproveite o ambiente de homologação para testar suas notas antes de 16 de novembro de 2026, quando a regra entra em produção, e bem antes de 1º de dezembro, quando a emissão passa a ser obrigatória.

Pense no CFOP como a etiqueta de uma caixa na mudança: ela diz ao fisco o que tem dentro e para onde está indo. Na devolução com ST, a etiqueta errada faz você perder o rastro do imposto que já foi recolhido antecipadamente.

Neste artigo, você vai entender quando usar o 2411, como ele se diferencia de códigos parecidos e o que mudou na regra oficial desde 2024 — uma atualização que nem todas as tabelas disponíveis na internet incorporaram.

O que significa o CFOP 2411

A denominação oficial do código, prevista no Anexo II do Convênio SINIEF s/nº de 1970, é: 2.411 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

Cada dígito conta uma parte da história:

• 2: é uma entrada, e o remetente está em outro estado (operação interestadual).
• 4: a operação envolve mercadoria sujeita à substituição tributária (grupo 2.400).
• 11: é a devolução de uma venda de mercadoria de terceiros, ou seja, algo que você comprou para revender.

No XML da NF-e, o código é informado sem o ponto, como 2411, no campo CFOP de cada item.

Quando usar o CFOP 2411

Você usa o 2411 quando as três condições abaixo acontecem ao mesmo tempo:

1. A mercadoria devolvida foi comprada de terceiros e revendida por você, sem passar por industrialização.
2. O produto está sujeito ao regime de substituição tributária do ICMS.
3. O cliente que devolveu fica em outro estado.

Se faltar qualquer uma delas, o código é outro. Mercadoria fabricada por você, por exemplo, vai para o 2410. Cliente do mesmo estado, para o 1411. Em outras palavras, o 2411 é o código da devolução interestadual de venda com substituição tributária.

Exemplo prático: uma distribuidora de autopeças de Santa Catarina vende pastilhas de freio, que estão na ST, para uma loja de autopeças do Paraná. Na venda, a distribuidora recolheu o ICMS-ST como substituta e emitiu a nota com o CFOP 6403. Parte do lote chega com defeito, e a loja devolve. Na entrada dessa devolução, a distribuidora usa o CFOP 2411.

É como desfazer uma viagem: a mercadoria volta pelo mesmo caminho por onde saiu, e o CFOP de entrada precisa "conversar" com o CFOP da venda original.

O que mudou na regra com o Ajuste SINIEF 3/2024

O Ajuste SINIEF nº 3, de 25 de abril de 2024, publicado no DOU de 29/04/2024, deu nova redação a todo o Anexo II do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que traz a tabela oficial de CFOPs. Conforme a cláusula terceira do ajuste, as mudanças produzem efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, ou seja, desde 1º de junho de 2024.

Com isso, a nota explicativa do CFOP 2.411 ficou mais específica. Agora ela determina que o código se aplica às devoluções de vendas cujas saídas tenham sido classificadas no CFOP 6.403 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.

A versão antiga era mais genérica e não apontava um código de saída. Por isso, tabelas desatualizadas ainda podem trazer o texto anterior.

Repare também na diferença em relação ao par interno. A nota do CFOP 1411 aceita devoluções de saídas classificadas tanto no 5403 (substituto) quanto no 5405 (substituído). Já a do 2411 cita somente o 6403.

Na prática: antes de lançar uma devolução interestadual com ST, confira qual CFOP foi usado na nota de venda. Se a saída não foi 6403, converse com o seu contador sobre o código mais adequado para a entrada.

CFOP 2411 x 1411, 2410, 6411 e 5411

Os códigos de devolução com ST se parecem muito. A diferença está em três perguntas: é entrada ou saída, é dentro ou fora do estado, e a mercadoria é de terceiros ou de produção própria.

O 2411 e o 6411 são os dois lados da mesma operação. O cliente que devolve emite a nota com 6411 (devolução de compra), e você registra a entrada com 2411 (devolução de venda).

Quem emite a nota e como preencher

Quem emite o documento depende de quem está devolvendo.

Cliente contribuinte do ICMS: ele emite a NF-e de devolução com o CFOP 6411 e a envia junto com a mercadoria. Você escritura essa nota como entrada com o CFOP 2411.

Cliente que não emite NF-e: é uma situação pouco comum nesse tipo de devolução, já que a venda interestadual com ST (6403) costuma ter um contribuinte do ICMS como destinatário (para não contribuintes, a venda interestadual normalmente sai no CFOP 6108). Se acontecer, em regra você mesmo emite uma NF-e de entrada para acobertar o retorno. As regras e os documentos exigidos variam conforme a legislação do seu estado.

Na NF-e de devolução, alguns campos merecem atenção:

• Finalidade da emissão (finNFe): use 4, que indica devolução de mercadoria.
• Nota referenciada: informe a chave de acesso da NF-e de venda original. Veja também como funciona o referenciamento por item na nota de devolução.
• CFOP por item: 2411 em cada item devolvido, coerente com a natureza da operação.
• Valores de ST: devolva os mesmos valores de base e de ICMS-ST da venda, de forma proporcional à quantidade devolvida.

E o ICMS-ST que você já recolheu? Como a mercadoria voltou, o imposto antecipado deixa de ter razão de ser. A forma de recuperar esse valor (crédito, ressarcimento ou restituição) é definida pela legislação de cada estado, por isso vale alinhar o procedimento com o seu contador antes de lançar.

Erros comuns com o CFOP 2411

• Usar o 2411 para cliente do mesmo estado. O primeiro dígito 2 indica operação interestadual. Devolução de cliente local vai para o 1411.
• Usar o 2411 para produto fabricado por você. Produção própria com ST tem código próprio, o 2410.
• Usar o 2202 em mercadoria com ST. O CFOP 2202 é a devolução de venda de mercadoria de terceiros sem ST. Com ST, o grupo correto é o 2.400.
• Ignorar o CFOP da venda original. Pela redação atual, o 2411 corresponde à saída 6403. Se a venda foi classificada de outro jeito, revise antes de lançar.
• Esquecer os valores de ST. Devolver a mercadoria sem os valores de ICMS-ST pode atrapalhar a recuperação do imposto.

Rejeição 327 e 328. A SEFAZ barra a nota quando o CFOP não combina com a finalidade da emissão. A Rejeição 327 ocorre quando a NF-e tem finalidade de devolução (finNFe = 4), mas usa um CFOP que não é de devolução. A Rejeição 328 é o caso inverso: um CFOP de devolução, como o 2411, em uma nota que não tem finalidade de devolução.

Vale saber: a Nota Técnica 2026.009, com implantação prevista até 17 de setembro de 2026, ampliou as exceções da regra de validação I08-140. Os CFOPs 1949 e 2949 passaram a ser aceitos também nas Notas de Crédito (finNFe = 5) emitidas por recusa total ou parcial na entrega e por não localização do destinatário. A NT não alterou o uso do 2411, mas mostra que as validações de devolução continuam mudando.

Conclusão

O CFOP 2411 fecha o ciclo de uma venda interestadual com ST que foi desfeita. Para usá-lo com segurança, confira três pontos: a mercadoria é de terceiros, está na substituição tributária e voltou de um cliente de outro estado. Depois, verifique se a venda original foi classificada no 6403, como pede a redação atual da tabela.

Devoluções com ST mexem com estoque e com imposto já recolhido, e as regras de recuperação do ICMS-ST mudam de estado para estado. Por isso, antes de emitir ou escriturar a nota, confirme o procedimento com o seu contador. Ele conhece a legislação do seu estado e o regime tributário da sua empresa e pode orientar o caminho mais seguro para o seu caso.

Se você emite notas de devolução com frequência, o NFe+ ajuda a preencher finalidade, nota referenciada e CFOP de forma correta, evitando rejeições na SEFAZ.

Nessa situação, você emite duas notas: uma para registrar o faturamento e outra para acompanhar a mercadoria quando ela sair do seu estoque. Neste artigo, você vai entender quando usar o CFOP 5117, como ele se relaciona com o 5922, ver exemplos práticos e conhecer as novas regras do Ajuste SINIEF 49/2025, obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que é o CFOP 5117?

Na tabela oficial de CFOP, o 5117 tem esta descrição: "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura".

A nota explicativa da tabela diz que ele classifica as vendas de mercadorias de terceiros, sem processo industrial no seu estabelecimento, no momento da saída real da mercadoria, quando o faturamento já foi feito com o CFOP 5922.

Traduzindo o código em partes:

• 5: operação de saída dentro do mesmo estado (o 6 indica interestadual e o 7, exterior).
• 5.1xx: grupo das vendas de mercadorias.
• 117: a modalidade específica, revenda originada de encomenda para entrega futura.

Ou seja, o 5117 nunca aparece sozinho. Ele é a segunda metade de uma operação que começou com o 5922.

Como funciona a venda para entrega futura

A venda para entrega futura acontece em dois momentos, e cada um tem a sua nota fiscal:

1. Faturamento (CFOP 5922): no fechamento do negócio, você pode emitir uma nota de simples faturamento em nome do comprador, sem destaque do ICMS. Ela registra a venda e serve de base para a cobrança, mas nenhuma mercadoria sai do estoque.
2. Entrega (CFOP 5117 ou 5116): quando a mercadoria sai de fato, você emite a nota de venda com o destaque do ICMS (se houver), referenciando a nota de faturamento.

Por que o imposto fica para a segunda nota? Porque o fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento. A Secretaria da Fazenda de São Paulo, ao interpretar o artigo 129 do RICMS/SP, explica que a nota de simples faturamento é facultativa e não pode ter imposto destacado, mas que essa faculdade fica condicionada à emissão da nota com destaque do ICMS na saída total ou parcial da mercadoria.

CFOP 5117, 5116 e 6117: qual usar

O que define o código da nota de entrega é a origem da mercadoria e o destino físico dela.

Atenção a dois detalhes que costumam gerar erro:

• O 5 ou 6 da nota de faturamento depende de onde está o comprador; o da nota de entrega depende de para onde a mercadoria vai. Na Resposta à Consulta 31732/2025, a SEFAZ-SP orientou exatamente isso num caso de entrega em canteiro de obras em outro estado.
• Venda interestadual para não contribuinte. Na mesma consulta, a SEFAZ-SP indicou para a remessa de produção própria o CFOP 6107 (venda a não contribuinte), e não o 6116. Pela mesma lógica, revenda para não contribuinte de outro estado tende a usar o CFOP 6108. Confirme com a legislação do seu estado antes de parametrizar o sistema.

A relação entre o CFOP 5117 e o 5922

O 5922 e o 5117 funcionam como um par: o primeiro registra o negócio, o segundo registra a mercadoria em circulação. O 5922 tem esta descrição oficial: "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

O que muda com o Ajuste SINIEF 49/2025

Com a Reforma Tributária, a NF-e ganhou as finalidades nota de débito e nota de crédito. O Ajuste SINIEF 49/2025 definiu como usá-las em algumas operações, entre elas a venda para entrega futura com pagamento antecipado, total ou parcial.

Nesse caso, a nota de faturamento (5922 ou 6922) passa a ser emitida com:

• finNFe = 6 (Nota de débito);
• tpNFDebito = 06 (Pagamento antecipado);
• natOp = "Venda para entrega futura - Pagamento antecipado";
• sem destaque do ICMS.

E a nota de entrega (5117, 5116, 6117 ou 6116) continua obrigatória, com finNFe = 1 (NF-e normal), destaque do ICMS quando houver e a chave de acesso da nota de débito no campo refNFe.

Um ponto que gerou dúvida no mercado: isso não cria uma terceira nota. Em junho de 2026, na Resposta à Consulta 33279/2026, a SEFAZ-SP esclareceu que a "nota de débito" é apenas a finalidade informada na própria nota de simples faturamento. Continuam sendo duas notas.

Prazos: pelo texto consolidado, o ajuste produz efeitos desde 3 de agosto de 2026, e o Ajuste SINIEF 27/2026 tornou a adoção obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027. Se você ainda emite o 5922 como nota normal, use os próximos meses para ajustar o emissor.

Exemplos práticos do CFOP 5117

Exemplo 1: loja de materiais de construção, entrega única

Uma loja vende 200 sacos de cimento para uma construtora da mesma cidade, por R$ 8.000. O cliente paga à vista, mas quer receber só quando a obra chegar à fase de concretagem, daqui a 30 dias.

1. No dia da venda: a loja emite a NF-e com CFOP 5922, R$ 8.000, sem ICMS. Como houve pagamento antecipado, a partir de 2027 essa nota sai com finalidade "6 - Nota de débito" e tipo "06 - Pagamento antecipado".
2. No dia da entrega: a loja emite a NF-e com CFOP 5117, R$ 8.000, com ICMS destacado (quando aplicável ao regime da empresa) e a chave da nota 5922 no campo de NF-e referenciada.

Exemplo 2: distribuidora com entregas parciais

Uma distribuidora fecha a venda de 1.000 caixas de embalagens, com entregas de 250 caixas por semana.

1. Emite uma NF-e 5922 com o valor total do pedido.
2. Emite quatro NF-e 5117, uma a cada remessa de 250 caixas, todas referenciando a mesma nota 5922.

No fim, a soma das notas 5117 precisa bater com o valor faturado. É como um carnê ao contrário: o total foi combinado de uma vez, e cada nota de entrega "baixa" uma parcela da mercadoria.

Exemplo 3: comprador e entrega em estados diferentes

Uma empresa de São Paulo vende para um cliente contribuinte também de São Paulo, mas a mercadoria será entregue numa filial do cliente em Minas Gerais. Aplicando à revenda a mesma lógica que a SEFAZ-SP usou para produção própria (Resposta à Consulta 31732/2025), a nota de faturamento usa o 5922 (comprador no mesmo estado) e a nota de entrega usa o 6117 (mercadoria indo para outro estado), com o local de entrega informado na NF-e.

Erros comuns e cuidados

• Destacar ICMS na nota 5922. A nota de simples faturamento não pode ter imposto destacado. O ICMS fica para a nota de entrega.
• Usar o 5117 para produto fabricado por você. Se a empresa industrializou a mercadoria, o código correto é o 5116.
• Esquecer de referenciar a nota de faturamento. A nota 5117 precisa indicar a nota 5922 de origem. Com o Ajuste SINIEF 49/2025, isso vira a chave de acesso no campo refNFe.
• Somar as duas notas no faturamento do Simples Nacional. A receita é uma só. Segundo o art. 2º, §§ 8º e 9º, da Resolução CGSN 140/2018, a receita de venda é reconhecida no faturamento ou na entrega, o que ocorrer primeiro, regra que vale também para vendas para entrega futura e recebimentos antecipados. A SEFAZ-SP aplicou esse entendimento na Resposta à Consulta 28737/2023. Na prática, quem emite o 5922 primeiro costuma reconhecer a receita no mês dessa nota, e não de novo na entrega. Alinhe com seu contador como isso aparece no PGDAS-D.
• Cancelar o 5922 fora do prazo. Se o cliente desistir depois do prazo de cancelamento da NF-e, siga o procedimento do seu estado. Em São Paulo, a SEFAZ entende que não há obrigação de cancelar a nota de simples faturamento. Por cautela, a desistência pode ser registrada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6), e os documentos que a comprovam, como uma declaração do cliente, devem ser guardados (Resposta à Consulta 33939/2026).

Conclusão

O CFOP 5117 é a nota da entrega numa venda de revenda que já foi faturada com o 5922. Guarde a regra de ouro: 5922 registra o negócio, sem ICMS; 5117 acompanha a mercadoria, com ICMS e referência à nota de faturamento.

Se você recebe pagamento antecipado nesse tipo de venda, prepare-se para a nota de débito do Ajuste SINIEF 49/2025, obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027.

Importante: as regras de ICMS e de documentos fiscais variam entre os estados e mudam com frequência, principalmente durante a transição da Reforma Tributária. Este conteúdo é informativo. Antes de configurar seu emissor ou mudar seus procedimentos, converse com o seu contador.

Pense nas placas de carro. Com o padrão Mercosul, a placa ABC-1234 passou a ser escrita como ABC1C34: um dos números virou letra, mas a placa continuou com sete caracteres e a mesma função. O CNPJ alfanumérico segue a mesma lógica: mesmo tamanho, mesma função, só que agora com letras no meio.

Para quem emite NF-e, a mudança não exige troca do seu CNPJ, mas pede atenção ao sistema emissor, ao cadastro de clientes e à forma como a nota é gerada. Neste artigo, você vai entender o novo formato, o cronograma, o que muda na nota fiscal e um checklist para evitar rejeições.

O que é o CNPJ alfanumérico e por que a Receita mudou

O CNPJ alfanumérico é o novo formato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que aceita letras de A a Z, além de números. Ele foi criado pela Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024.

O motivo é simples: os números estavam acabando. O formato antigo comporta até 100 milhões de raízes, e o Brasil já tem cerca de 60 milhões de empresas cadastradas, segundo o Serpro. Além disso, cada empresa pode ter no máximo 9.999 filiais, limite que algumas já estão perto de atingir. Com letras, o número de combinações cresce tanto que o cadastro ganha espaço por décadas.

Importante: o CNPJ alfanumérico vale só para novas inscrições. Quem já tem CNPJ continua com o mesmo número, sem recadastramento e sem troca de documento.

Como fica o novo formato do CNPJ

O CNPJ continua com 14 posições e com a mesma máscara (pontos, barra e hífen). A diferença é que as 12 primeiras posições passam a aceitar letras maiúsculas, enquanto os 2 dígitos verificadores seguem só com números.

Veja os formatos lado a lado:

Como fica o dígito verificador do CNPJ alfanumérico?

O cálculo continua sendo o módulo 11, mas cada caractere é convertido pelo seu código na tabela ASCII menos 48. Na prática, os números mantêm o mesmo valor (0 vale 0, 9 vale 9) e as letras ganham valores próprios: A vale 17, B vale 18, C vale 19, e assim por diante.

Por isso, os CNPJs numéricos antigos continuam com o mesmo DV de sempre. Nada muda para eles. Conferimos o cálculo com os três exemplos da tabela acima, e todos batem.

Cronograma: do anúncio ao primeiro CNPJ com letras

O CNPJ alfanumérico já está em produção desde 31 de julho de 2026, e a liberação para novas empresas é gradual. Veja os marcos principais:

Fontes: Receita Federal, Receita Federal (primeiro CNPJ), TecnoSpeed.

Quem é afetado pelo CNPJ alfanumérico?

Um detalhe que gera confusão: alguns sites afirmam que todo MEI aberto após julho de 2026 terá CNPJ com letras. Não é bem assim. A Receita Federal informa que novos CNPJs ainda podem sair só com números enquanto houver combinações disponíveis.

O que muda na NF-e com o CNPJ alfanumérico

Na nota fiscal, o CNPJ aparece em vários lugares, não só no emitente. Por isso a mudança mexe no XML, na chave de acesso e até no código de barras do DANFE. As regras estão na NT Conjunta 2025.001 e na NT 2026.004, que vale para NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65).

1. Campos de CNPJ no XML

Todos os campos do tipo CNPJ passam a aceitar letras nas 12 primeiras posições. Segundo a TecnoSpeed, isso atinge os CNPJs de emitente, destinatário, transportadora, pagamento, intermediador, responsável técnico, documentos referenciados e autorização de acesso ao XML.

2. Chave de acesso

A chave de acesso continua com 44 caracteres. Como o CNPJ do emitente faz parte dela, as posições 7 a 18 podem conter letras quando a empresa emissora tiver CNPJ alfanumérico. Para você, que digita ou consulta chaves no portal, isso significa que uma chave com letras é válida.

3. DANFE e código de barras

O código de barras do DANFE usava o padrão CODE-128C, que só aceita números. Agora entra um modelo híbrido, que alterna para CODE-128A nos trechos com letras. O código fica um pouco maior, e vale testar se seus leitores de código de barras leem o novo padrão.

4. Serviços da SEFAZ

A NT 2026.004 também atualizou os serviços da SEFAZ: autorização, consulta de protocolo, consulta cadastro, distribuição de DF-e e eventos (incluindo cancelamento e EPEC). Na versão 1.01, a inutilização de numeração entrou na lista. Na prática, quem cuida disso é o seu sistema emissor.

5. Rejeições

As regras de rejeição não ganharam texto novo. O que mudou foi o cálculo: se o DV do CNPJ ou da chave estiver errado pelo novo cálculo, a nota é rejeitada, seja o CNPJ numérico ou alfanumérico. Um emissor desatualizado pode recusar um CNPJ com letras antes mesmo de enviar à SEFAZ, ou calcular o DV da chave de forma errada.

Se a sua nota for recusada por CNPJ inválido, veja o nosso guia da rejeição 208: CNPJ do destinatário inválido. Para outros códigos, confira a lista de rejeições da nota fiscal.

Na prática: o que muda para MEI e Simples Nacional

Se você é MEI ou empresa do Simples, provavelmente não vai mexer em XML. Mesmo assim, a mudança chega até você por quatro caminhos.

1. Seu emissor de notas. É ele quem precisa estar atualizado com a NT 2026.004. Se o campo de CNPJ do cliente não aceitar letras, você simplesmente não consegue emitir a nota para uma empresa nova. Pergunte ao fornecedor do sistema se ele já está adequado.

2. Seu cadastro de clientes e fornecedores. Pense no campo de CNPJ como uma caixa de correio que só aceita envelopes com números. Se chegar um envelope com letras, ele fica de fora. Sistemas antigos, planilhas e cadastros que tratam o CNPJ como "número" podem cortar letras, apagar zeros à esquerda ou dar erro de validação.

3. Notas que você recebe. Quando um fornecedor novo tiver CNPJ alfanumérico, a nota dele chega com letras no emitente e na chave de acesso. Seu sistema precisa importar esse XML sem travar, e seu contador precisa conseguir escriturar a nota.

4. Outras rotinas do dia a dia. Boletos, integrações com marketplaces, certificados digitais de empresas novas e relatórios também usam o CNPJ. Vale perguntar a cada parceiro se já está preparado.

Boa notícia para quem usa o NFe+: o emissor já está adequado à NT 2026.004 e aceita CNPJ alfanumérico no cadastro de clientes e na emissão.

Checklist: sua empresa está pronta para o CNPJ alfanumérico?

Use esta lista para conferir os pontos mais importantes antes que o primeiro cliente com letras no CNPJ apareça.

□ Confirmar com o fornecedor do emissor que ele já segue a NT 2026.004;

□ Testar o cadastro de um cliente com CNPJ alfanumérico (ex.: 12.ABC.345/01DE-35);

□ Revisar planilhas e relatórios para tratar CNPJ como texto, não como número;

□ Verificar se a importação de XML de fornecedores aceita chaves com letras;

□ Testar o leitor de código de barras com um DANFE no novo padrão;

□ Conferir integrações (banco, boleto, marketplace, loja virtual);

□ Alinhar com seu contador a escrituração de notas de empresas novas;

□ Orientar a equipe: CNPJ com letras não é erro nem golpe.

Dica: a Receita disponibiliza o Simulador Nacional de CNPJ Alfanumérico, que gera números fictícios e válidos para testes. É uma forma segura de testar seus cadastros sem usar dados reais.

Conclusão

O CNPJ alfanumérico já é realidade, mas não é motivo para susto. Seu CNPJ continua o mesmo, e a NF-e já está preparada para receber letras desde julho de 2026. O que você precisa garantir é que o seu emissor, seus cadastros e suas planilhas acompanhem a mudança.

Voltando às placas de carro: quando o padrão Mercosul chegou, quem tinha placa antiga não precisou trocá-la de imediato, mas radares, estacionamentos e sistemas de cadastro tiveram que aprender a ler o novo formato. Com o CNPJ é igual. Quem se adiantar evita notas rejeitadas e clientes esperando.

Quer emitir NF-e sem se preocupar com cada nova Nota Técnica? Conheça o NFe+ e emita suas notas em um sistema que acompanha as atualizações da SEFAZ.

Pense no certificado digital como um crachá de acesso a um prédio. Se o crachá venceu ontem, a catraca não libera a sua entrada, por mais que você trabalhe ali há anos. A SEFAZ funciona como essa catraca: antes de olhar o conteúdo da nota, ela confere se o crachá de quem está transmitindo ainda vale.

Neste artigo, você vai entender o que significa a rejeição 281, quais são as causas mais comuns e como resolver em poucos passos.

O que significa a rejeição 281?

A rejeição 281 indica que o certificado digital usado para transmitir a nota está fora do prazo de validade. A mensagem oficial do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) é "Certificado Transmissor Data Validade".

Na prática, a SEFAZ confere duas datas do certificado: a data de início e a data de fim da validade. Se o momento da transmissão estiver fora desse intervalo, a nota é recusada logo na entrada, antes de qualquer validação de impostos, CFOP ou dados do destinatário.

Repare na palavra "transmissor": ela se refere ao certificado que se comunica com o webservice da SEFAZ. Em muitos casos, é o mesmo e-CNPJ do emitente, mas nem sempre (veja as causas abaixo).

O código 281 tem o mesmo significado em outros documentos fiscais eletrônicos, como o CT-e. Por isso, o passo a passo deste artigo também ajuda se o erro aparecer fora da NF-e.

Importante: a nota rejeitada não chega a existir para o Fisco. Depois de corrigir o certificado, você pode retransmitir usando o mesmo número.

Principais causas da rejeição 281

O motivo é quase sempre um só: certificado fora da validade. O que muda é a situação que leva até ele.

• O certificado venceu e não foi renovado. O certificado A1 vale um ano. O A3, guardado em token ou cartão, costuma valer de um a três anos, mas também expira. Sem renovação, a emissão para assim que o certificado vence.
• Você renovou, mas o sistema ainda usa o certificado antigo. É a causa mais traiçoeira. O novo certificado foi emitido, mas não foi importado no emissor, ou o computador tem os dois instalados e o sistema escolheu o vencido.
• O certificado de quem transmite é outro. Se o contador, uma integração ou um sistema terceirizado envia as notas por você, o certificado vencido pode ser o dele.
• Token ou cartão trocado. Em empresas com mais de um CNPJ ou mais de um A3, pode acontecer de conectar o dispositivo errado, com um certificado já expirado.
• Certificado ainda não válido. A SEFAZ também recusa um certificado cuja data de início ainda não chegou.

Como resolver a rejeição 281, passo a passo

A solução é colocar um certificado válido no lugar do vencido e retransmitir a nota. Siga esta ordem:

1. Confira a validade do certificado. No seu emissor, procure a área de configurações do certificado digital. No Windows, você também pode abrir "Opções da Internet" > Conteúdo > Certificados, selecionar o certificado e verificar a data de validade.
2. Descubra quem é o transmissor. Se outra pessoa ou sistema envia suas notas, confirme com ela qual certificado está sendo usado.
3. Renove ou adquira um novo certificado. Procure uma Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. Se o certificado ainda não venceu, muitas certificadoras permitem renovar on-line. Se já venceu, não é possível renovar on-line, e é preciso adquirir um novo certificado.
4. Instale o novo certificado no emissor. No A1, importe o arquivo e informe a senha. No A3, conecte o token ou cartão e confirme que o sistema reconhece o dispositivo certo.
5. Remova ou desmarque o certificado antigo. Assim, o sistema não volta a escolher o vencido por engano.
6. Retransmita a nota. Use a opção de reenvio do seu emissor, mantendo o mesmo número.

Atenção: emitir em contingência não resolve a rejeição 281. A nota em contingência também precisa ser assinada com um certificado válido.

Rejeição 281 x rejeição 291 e outros erros de certificado

A rejeição 281 faz parte de uma família de erros ligados ao certificado digital (veja também a lista de rejeições da nota fiscal). A diferença entre eles está no que a SEFAZ encontrou de errado e em qual etapa.

A 281 e a 291 parecem iguais, mas verificam etapas diferentes. A 281 confere o certificado na conexão com a SEFAZ. A 291 confere o certificado que assinou o arquivo XML. Quando o transmissor e o assinante usam o mesmo certificado, a correção é a mesma.

Como evitar a rejeição 281

O jeito mais simples de não ver esse erro é tratar o vencimento do certificado como você trata o vencimento de um boleto importante: com lembrete e antecedência.

• Anote a data de vencimento na agenda da empresa e crie um alerta pelo menos 30 dias antes.
• Renove antes de vencer. Com o certificado ainda válido, a renovação costuma ser mais rápida e, em muitas certificadoras, pode ser feita on-line.
• Use um emissor que avise sobre o vencimento. Muitos sistemas mostram um alerta quando o certificado está perto de expirar.
• Combine com o contador quem acompanha a validade, principalmente se ele transmite notas em seu nome.
• Depois de renovar, teste. Emita uma nota e confirme que o sistema já está usando o certificado novo.

Rejeição 281 resolvida: mantenha a emissão sem sustos

A rejeição 281 assusta, mas tem solução rápida: trocar o certificado vencido por um válido e retransmitir a nota. Com um lembrete de vencimento na agenda, você evita que o erro volte a travar suas vendas.

Emita suas notas sem complicação com o NFe+

Com o certificado em dia, a emissão volta ao normal. No NFe+, você emite NF-e on-line e de graça, até 15 notas por mês. Se a empresa emite mais, há planos com emissão ilimitada: confira os planos. Crie sua conta grátis e emita sua próxima nota sem sustos.

Este conteúdo tem caráter informativo. As regras fiscais mudam com frequência e podem variar conforme o estado e o regime tributário. Para decisões sobre a sua empresa, consulte sempre o seu contador.

Parece simples, mas é um dos CFOPs que mais geram dúvida na prática. Tem ICMS? Dá crédito? Precisa pagar DIFAL? E se o produto tiver substituição tributária? E agora, com o IBS e a CBS já na nota fiscal, o que muda?

Neste artigo, você vai entender o que significa o CFOP 2910, quando usar (e quando não usar), qual a diferença para o 1910 e como a Reforma Tributária afeta as bonificações.

O que significa o CFOP 2910?

Na tabela oficial do CFOP, o 2910 tem a descrição "Entrada de bonificação, doação ou brinde". Classificam-se nele as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde em operações interestaduais.

Pense no CFOP como um endereço de quatro dígitos. Cada parte conta um pedaço da história:

Um detalhe importante: o CFOP 2910 não aparece na nota que você recebe. O fornecedor emite a NF-e de saída com o CFOP 6910 (remessa em bonificação, doação ou brinde para outro estado). Quando essa nota chega, é você (ou sua contabilidade) quem registra a entrada com o 2910. É como uma conversa: o 6910 é quem fala, o 2910 é quem escuta.

Bonificação, doação e brinde: qual a diferença?

As três operações dividem o mesmo CFOP, mas não são a mesma coisa. Entender a diferença ajuda você a conferir se a nota recebida faz sentido, e essa distinção ganha ainda mais peso com o IBS e a CBS.

Na prática, a bonificação é a mais comum no comércio. Ela funciona como um "desconto em mercadoria": em vez de baixar o preço, o fornecedor manda produto a mais.

CFOP 2910 x CFOP 1910: qual usar?

A diferença está só no primeiro dígito, ou seja, na origem da mercadoria. Se o fornecedor está no mesmo estado que você, a entrada é 1910. Se está em outro estado, é 2910.

A família "910" completa fica assim:

Uma forma fácil de conferir: olhe o CFOP da nota do fornecedor. Veio com 6910? Sua entrada é 2910. Veio com 5910? Sua entrada é 1910. Se a nota chegou com 5910 de um fornecedor de outro estado (ou o contrário), algo está errado na emissão, e vale falar com ele antes de escriturar.

Quando usar o CFOP 2910 (e quando não usar)

Use o 2910 sempre que você receber, de outro estado, mercadoria sem cobrança a título de bonificação, doação ou brinde. Alguns cenários típicos:

• O fornecedor de outro estado envia unidades extras como bonificação por volume de compra.
• Uma marca envia brindes promocionais para sua loja, sem esperar a devolução deles.
• Você recebe uma doação de mercadorias de uma empresa localizada em outra UF.

Atenção à nota com itens mistos. É comum o fornecedor emitir uma única NF-e com itens vendidos (CFOP 6102, por exemplo) e itens bonificados (6910). Como o CFOP é informado por item, a entrada também se divide: os itens comprados entram como compra (2102, por exemplo) e só os bonificados entram como 2910.

Agora, os casos em que o 2910 não é o código certo:

E quando a mercadoria bonificada tem substituição tributária?

Esse é o ponto de maior dúvida. Quando o item bonificado é sujeito à ST e vai ser revendido, há quem escriture a entrada como 2910 e há quem prefira 2403, para manter a mercadoria no controle de ST. Não existe uma resposta única: a orientação depende da legislação do seu estado e de como o fornecedor tratou a ST na nota (se recolheu ou se a antecipação fica com você). Antes de definir, confirme com sua contabilidade.

CFOP 2910 tem ICMS? Gera crédito? Tem DIFAL?

Resposta curta: o fato de ser gratuita não tira a bonificação do campo do ICMS. Para o imposto estadual, o que importa é a circulação da mercadoria, não o pagamento. Por isso, em regra, o fornecedor destaca o ICMS na nota com CFOP 6910, salvo quando a legislação do estado prevê isenção ou outro tratamento.

O que acontece do seu lado depende do regime e do destino da mercadoria:

O DIFAL (diferencial de alíquotas) costuma ser a surpresa. Ele incide quando a mercadoria vinda de outro estado vai ser usada, consumida ou incorporada ao ativo imobilizado da empresa, e não revendida. Um expositor recebido como brinde, que passa a ser da sua empresa, por exemplo, pode entrar nessa regra. Regras de cálculo, prazos e dispensas variam de estado para estado.

O que muda na bonificação com o IBS e a CBS

Com a Reforma Tributária, a bonificação ganhou regra própria. O art. 5º da Lei Complementar 214/2025 coloca o fornecimento de brindes e bonificações dentro do campo de incidência do IBS e da CBS, mesmo sem pagamento.

Mas há uma exceção importante para a bonificação. Ela fica de fora da incidência quando cumpre duas condições ao mesmo tempo:

1. Consta no próprio documento fiscal da operação.
2. Não depende de evento posterior, como bater uma meta de compras no trimestre.

Pense assim: a bonificação "na hora", que já vem na nota, é tratada como parte da negociação. Já a bonificação prometida "se você comprar X até dezembro" é vista como uma contrapartida e entra na incidência.

Como isso aparece na NF-e

Na nota do fornecedor, a bonificação fora da incidência é identificada no grupo do IBS/CBS pelo CST 410 (imunidade e não incidência) com o cClassTrib 410001. Segundo a calculadora de tributos da Receita Federal, nessa classificação o destinatário não toma crédito de IBS e CBS, o que faz sentido, já que nada foi cobrado.

Já a bonificação tributada vem com destaque de IBS e CBS, e quem recebe pode se creditar conforme as regras gerais do novo sistema. Por enquanto, notas de fornecedores do Simples Nacional podem chegar sem o grupo de IBS/CBS, já que o preenchimento ainda não é exigido para esse regime.

Em 2026, o IBS e a CBS ainda estão em fase de teste, com alíquotas reduzidas e caráter principalmente informativo. Mas vale ajustar o cadastro desde já: um CST incompatível com o cClassTrib pode levar à rejeição da nota. Veja também como o IBS e a CBS aparecem na nota fiscal.

Erros comuns com o CFOP 2910

1. Trocar o 1910 pelo 2910. O primeiro dígito segue a origem do fornecedor, não a sua. Fornecedor de fora do estado = 2910.
2. Lançar a nota inteira como bonificação. Em notas com itens vendidos e bonificados, só os itens com 6910 entram como 2910.
3. Achar que "grátis" significa "sem imposto". A bonificação costuma ter ICMS destacado (exceto quando o fornecedor é do Simples Nacional) e, dependendo do caso, pode haver DIFAL ou antecipação.
4. Gerar contas a pagar. A bonificação não cria dívida com o fornecedor. Se o seu sistema gerar um título financeiro para essa entrada, revise a configuração da operação.
5. Usar o 2949 por comodidade. O CFOP genérico só deve ser usado quando não existe código específico. Para bonificação, doação ou brinde, o específico é o 2910.
6. Ignorar o cClassTrib na nota recebida. Com o IBS e a CBS, vale conferir se a classificação da bonificação faz sentido com a forma como ela foi negociada. Só não estranhe a ausência do grupo em notas de fornecedores do Simples Nacional em 2026.

O CFOP 2910 no NFe+

O NFe+ é o emissor de NF-e gratuito da Zipline Tecnologia, a mesma empresa do eGestor: o plano gratuito emite até 15 notas por mês e tem ambiente de teste, que valida a nota na SEFAZ sem valor fiscal.

CFOPs que começam com 2 são de entrada interestadual. Na maior parte dos casos, o CFOP 2910 não é digitado numa nota que você emite: é o código com que a sua empresa escritura a nota recebida, que o fornecedor emite com o CFOP 6910.

1. Guarde a nota do fornecedor: o NFe+ armazena as notas recebidas e importa o XML delas.
2. Na escrituração (feita pelo seu contador ou pelo sistema de gestão), registre a entrada dos itens bonificados com o CFOP 2910.
3. Quando a legislação pede que a própria empresa emita a nota de entrada (por exemplo, quando o remetente não é obrigado a emitir NF-e), cadastre o remetente como contato no NFe+, informe o CFOP 2910 nos itens e use salvar e enviar.

Conclusão

O CFOP 2910 é a forma de registrar a mercadoria que chegou "de presente" de outro estado. Na prática, você precisa conferir três coisas: se a nota do fornecedor veio com 6910, se todos os itens são mesmo bonificados e como fica o imposto para o seu regime e para o destino da mercadoria.

Com o IBS e a CBS, a bonificação passou a ter uma regra própria, e a forma como ela é negociada (na nota ou condicionada a metas) faz diferença no imposto.

Importante: este conteúdo tem caráter informativo. As regras de ICMS, ST e DIFAL variam entre os estados, e a regulamentação do IBS e da CBS segue em atualização. Antes de definir a escrituração das suas entradas em bonificação, converse com o seu contador.

Pense na nota fiscal como uma conta de restaurante que traz comida e taxa de serviço na mesma folha. Cada parte tem sua regra. Da mesma forma, o CFOP 5933 separa a parte de serviço, que é do município, da parte de mercadoria, que é do Estado.

O que é o CFOP 5933?

De forma objetiva, o CFOP 5933 tem a descrição oficial "Prestação de serviço tributado pelo ISSQN". Nele se classificam as prestações de serviços de competência municipal, desde que informadas em documentos autorizados pelo Estado.

Segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, os CFOPs 5.933 e 6.933 se referem a serviços que estão fora do campo de incidência do ICMS. Mesmo assim, esses serviços fazem parte do valor total do documento fiscal.

Em outras palavras, o serviço entra na nota, mas quem cobra o imposto sobre ele é a prefeitura, e não o Estado.

Quando usar o CFOP 5933?

Em regra, você usa o CFOP 5933 quando a operação reúne três condições:

• é uma prestação de serviço sujeita ao ISSQN;
• o serviço é informado em documento fiscal autorizado pelo Estado, como a NF-e modelo 55;
• o tomador está no mesmo estado. Se estiver em outro estado, o código é o 6933.

Exemplos comuns

Por exemplo, o CFOP 5933 aparece nestes casos:

• uma loja vende peças e cobra a instalação na mesma nota: as peças levam o CFOP de venda e a instalação leva o 5933;
• uma empresa autorizada pelo município emite NF-e apenas com o serviço sujeito ao ISSQN.

Atenção: o segundo caso depende de autorização local, como você verá a seguir.

Estrutura do CFOP 5933

Para facilitar a leitura, o CFOP 5933 tem a seguinte estrutura:

• 5: saída dentro do mesmo estado;
• 9: grupo das outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços;
• 33: prestação de serviço tributado pelo ISSQN.

Assim, a mesma prestação muda de código conforme o destino e o lado da operação:

Nota fiscal conjugada e NF-e com ISSQN

A nota fiscal conjugada reúne, no mesmo documento, operações com mercadorias (ICMS) e serviços (ISSQN). Por isso, ela é o cenário típico do CFOP 5933.

Em São Paulo, o Comunicado CAT nº 56/2008 permite que o contribuinte credenciado à NF-e informe nela dados do ISSQN. Para isso, ele precisa observar a legislação municipal e entregar à prefeitura, quando pedido, o XML ou o DANFE.

Além disso, em agosto de 2026, a Secretaria da Fazenda paulista confirmou um ponto importante. Com permissão do município, a empresa pode emitir NF-e com dados do ISSQN junto com o ICMS ou de forma isolada.

Portanto, antes de usar o CFOP 5933, confirme se a sua prefeitura permite informar o serviço na NF-e. A regra varia de município para município e de estado para estado.

Se a SEFAZ recusar a nota por falta de habilitação, veja como resolver a rejeição 203.

Diferença entre CFOP 5933 e 5949

Frequentemente, surge a dúvida entre esses dois códigos, porque ambos podem envolver serviços.

• CFOP 5933: prestação de serviço tributado pelo ISSQN. É um código específico.
• CFOP 5949: outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. É um código residual.

O 5949 funciona como a gaveta de "diversos" de uma casa. Você só guarda algo nela quando nenhuma outra gaveta serve. Como o serviço sujeito ao ISSQN já tem gaveta própria (o 5933), ele não deve ir para o CFOP 5949.

Na prática, o 5949 aparece em saídas sem código específico. A Secretaria de Finanças de Rondônia, por exemplo, orienta seu uso na remessa de bens em garantia.

Diferença entre CFOP 5933 e 5102

Aqui, é a natureza do que sai da empresa que define o código:

• CFOP 5102: venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, dentro do estado;
• CFOP 5933: prestação de serviço tributado pelo ISSQN, dentro do estado.

Ou seja, se você revende um produto, use o 5102. Se você presta um serviço sujeito ao ISSQN, use o 5933.

Os dois códigos podem aparecer juntos na mesma nota conjugada. Voltando ao exemplo da loja: as peças revendidas levam o 5102 e a instalação leva o 5933.

CFOP 5933 tem ICMS?

Não sobre o serviço. O serviço classificado no CFOP 5933 está fora do campo de incidência do ICMS. O imposto sobre ele é o ISSQN, cobrado pelo município.

No entanto, se a mesma nota também traz mercadorias, esses itens seguem a tributação própria do ICMS, com o CFOP de venda correspondente.

Quanto ao CST ou CSOSN do ICMS para o item com CFOP 5933, não há uma regra única para todos os estados. Por isso, confirme com o seu contador ou com a SEFAZ do seu estado antes de emitir.

Escrituração e CFOP espelho 1933

Quando você emite uma nota com o CFOP 5933, o tomador do serviço registra a entrada com o CFOP 1933, "Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN". Se o tomador estiver em outro estado, o par é 6933 e 2933.

Além disso, em São Paulo, a SEFAZ entende que a nota conjugada autorizada pelo Estado deve ser escriturada nos livros do ICMS. Isso vale mesmo quando ela registra apenas serviço sujeito ao ISSQN. Na prática, essas notas entram na EFD ICMS/IPI.

Caso a empresa tenha deixado de escriturar essas notas, a orientação paulista é retificar a EFD do período correspondente.

Por que usar o CFOP correto é essencial?

O CFOP informa ao Fisco a natureza de cada item da nota. Quando você classifica um serviço no CFOP 5949 ou como venda (5102), a nota passa uma informação errada sobre a operação.

Consequentemente, isso pode gerar divergências na escrituração, retrabalho e risco de autuação. Por outro lado, com o 5933 no lugar certo, Estado e município enxergam com clareza o que é mercadoria e o que é serviço.

Notas com o CFOP 5933 no NFe+

O NFe+ é um emissor de NF-e gratuito para até 15 notas por mês, com emissão ilimitada no plano profissional. Além disso, funciona diretamente no navegador, sem precisar instalar nada.

Se você é o tomador do serviço, a nota com o CFOP 5933 chega do seu fornecedor. Nesse caso, o NFe+ ajuda a manter tudo organizado para a escrituração:

• armazena as notas dos fornecedores e importa os arquivos XML;
• guarda os arquivos com cópias de segurança automáticas;
• envia o XML e o DANFE por e-mail, o que facilita a troca de arquivos com o seu contador.

Com a nota guardada, o seu contador registra a entrada com o CFOP 1933. Já nas notas que você emite, o ambiente de teste do NFe+ valida a nota na SEFAZ sem valor fiscal. Assim, você confere o CFOP antes de enviar a nota de verdade.

Conclusão

Em resumo, o CFOP 5933 identifica a prestação de serviço tributado pelo ISSQN em documento autorizado pelo Estado, dentro do mesmo estado. Ele não substitui o 5102, que é de venda, nem deve dar lugar ao 5949, que é residual.

Por fim, antes de emitir, confirme se o seu município permite o ISSQN na NF-e e separe bem serviços e mercadorias na nota. Como as regras de ISSQN e de NF-e variam por município e por estado, vale consultar o seu contador antes de aplicar o CFOP 5933 na sua empresa.

→ Emitir nota grátis no NFe+

A boa notícia: quase todas essas rejeições têm a mesma raiz. Elas aparecem quando o grupo de IBS e CBS da nota é preenchido com algum dado incoerente, seja um código que não combina com outro, seja uma alíquota incompatível com o ano de emissão, seja um grupo que não deveria estar ali.

Neste guia, você vai entender por que os códigos mudaram de tamanho, quem já pode receber essas rejeições, o que mudou em outubro e como corrigir as mais comuns, uma a uma.

Por que as rejeições de IBS e CBS têm 4 dígitos?

Porque a Nota Técnica 2025.002-RTC ampliou o campo de status da resposta da SEFAZ (o cStat) de 3 para até 4 posições e passou a usar a nova faixa, a partir de 1000, para as rejeições exclusivas de IBS, CBS e Imposto Seletivo.

Pense em um prédio de escritórios que lotou os andares de 100 a 999. Em vez de misturar os novos inquilinos com os antigos, a administração construiu uma torre anexa, numerada a partir do 1000. Quem vê um número de 4 dígitos já sabe em qual prédio procurar: o problema está no grupo de tributos da Reforma, e não no ICMS, no destinatário ou no schema.

Na prática, isso vale como um atalho de diagnóstico:

• Código de 3 dígitos (como 225, 481, 539 ou 778): rejeição “do mundo antigo”, ligada a schema, cadastro, NCM, duplicidade e afins.
• Código de 4 dígitos (de 1000 em diante): rejeição do grupo de IBS, CBS ou Imposto Seletivo, ou de regras criadas pela Reforma, como as notas de crédito e débito.

A exceção que confunde muita gente é a rejeição 321, da nota de devolução sem referência por item. Ela usa um código de 3 dígitos porque já existia para devoluções sem documento referenciado e foi reaproveitada pela NT 2025.002-RTC para a nova regra de referência por item.

A mensagem que acompanha o código costuma trazer também o número do item com problema, no formato [nItem: 999]. Guarde essa informação: ela diz exatamente em qual produto da nota você precisa mexer.

Quem pode receber essas rejeições hoje?

Hoje, quem recebe rejeição de 4 dígitos em produção é quem preenche o grupo de IBS e CBS com algum erro. Quem deixa o grupo de fora ainda tem a nota autorizada.

Parece contraditório, mas existem duas camadas diferentes de validação:

1. A regra de presença (UB12-10, rejeição 1115 – “IBS/CBS não informado”). É a que barraria a nota emitida sem o grupo. Ela foi adiada pela versão 1.51 da nota técnica, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026, e hoje aparece como “implementação futura”, sem data.
2. As regras de conteúdo (todas as outras de 4 dígitos). Elas conferem se o que você informou está coerente e só são aplicadas nos documentos que trazem os campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo preenchidos.

Funciona como a revisão de uma redação: por enquanto, o professor não dá zero para quem deixou a questão em branco, mas corrige cada linha de quem escreveu. Isso não significa que deixar em branco seja a saída. Para o Regime Normal, o preenchimento é obrigatório desde 3 de agosto de 2026, e a rejeição 1115 pode entrar em vigor assim que o Fisco definir uma data.

Se você ainda não tem certeza de qual é a sua situação, o nosso guia sobre IBS e CBS na nota fiscal detalha prazos e campos por regime.

O que mudou em 5 de outubro e o que fica para 16 de novembro

Em 5 de outubro de 2026, 27 das 28 regras de validação alteradas pela versão 1.51 da NT 2025.002-RTC entraram em produção. A 28ª, que exige o referenciamento por item na devolução, foi adiada. As novas regras não criaram campos novos: apenas apertaram a conferência de coerência de quem já preenche o grupo de IBS e CBS.

As mudanças se concentram em quatro frentes:

• Coerência entre o CST e os grupos informados: diferimento, redução de alíquota, ajuste de competência e estorno de crédito passam a ser exigidos ou proibidos conforme a tabela de indicadores do CST e do cClassTrib.
• Alíquota amarrada ao ano de emissão: em 2026, a nota só aceita 0,1% de IBS estadual, 0% de IBS municipal e 0,9% de CBS.
• Compras governamentais: informar o grupo de compra governamental passa a obrigar o grupo de redução de alíquota.
• Notas de crédito e débito: a nota de ajuste da Reforma (finalidade 5 ou 6) não pode carregar ICMS, ISSQN, IPI, PIS, Cofins e outros tributos do modelo atual.

No mesmo dia, um aviso do ENCAT adiou a versão seguinte, a 1.52. Por isso, a regra do referenciamento por item na devolução ficou para novembro.

Se você emite notas de devolução, vale ler também o que muda com o referenciamento por item (DFeReferenciado).

Rejeições de IBS e CBS mais comuns e como corrigir cada uma

A maioria das rejeições de 4 dígitos cai em cinco famílias: códigos de classificação, grupos que sobram ou faltam, alíquotas, notas de crédito e débito e, por fim, totais. Ache o seu código na tabela e siga a correção indicada.

Códigos de classificação (CST e cClassTrib)

Grupos que sobram ou faltam

Alíquotas

Atenção à armadilha: quando o cClassTrib indica tributação regular, a alíquota informada deve ser zero, e não o percentual do ano.

Notas de crédito e débito

Totais

E a 1115 (IBS/CBS não informado)? Ela existe na tabela, mas está adiada em produção. Se você a encontrar, provavelmente está emitindo em homologação, o ambiente de testes.

Como corrigir qualquer rejeição de IBS e CBS em 6 passos

Se o seu código não está na tabela acima, o roteiro abaixo resolve a grande maioria dos casos. A regra de ouro: não reenvie a nota sem mudar nada, porque a SEFAZ vai devolver o mesmo erro.

1. Anote o código e o item. Copie o cStat e o número que aparece em [nItem]. Esse número aponta o produto exato com problema.
2. Abra o cadastro desse produto. É dali que o emissor puxa o CST e o cClassTrib. Corrigir só a nota resolve uma vez; corrigir o cadastro resolve todas as próximas.
3. Confira o par CST × cClassTrib. Os 3 primeiros dígitos do cClassTrib precisam ser iguais ao CST. Use a tabela oficial publicada no Portal Nacional da NF-e.
4. Veja o que o CST pede. Cada CST diz se a operação exige, permite ou proíbe grupos como diferimento e redução de alíquota. Não existe meio-termo: se o indicador proíbe, o grupo não pode ser enviado.
5. Confira alíquotas e finalidade. Em 2026: 0,1% de IBS estadual, 0% de IBS municipal e 0,9% de CBS. Em nota de crédito ou débito, nada de ICMS, IPI, PIS ou Cofins.
6. Retransmita. A nota rejeitada não foi autorizada, então você pode reenviá-la corrigida com o mesmo número.

Se a rejeição se repete em várias notas, o problema quase sempre está no cadastro ou no sistema emissor, e não em quem está emitindo. Vale revisar os códigos com o seu contador e confirmar que o emissor está atualizado para a NT 2025.002-RTC. Um emissor desatualizado também costuma gerar a rejeição 225 (falha no schema XML).

Exemplo prático: corrigindo a rejeição 1024

Imagine uma distribuidora tributada pelo Lucro Presumido que vende um produto com redução de alíquota de IBS e CBS. No cadastro, alguém trocou o CST para 200 (alíquota reduzida), mas esqueceu de ajustar o cClassTrib, que continuou 000001 (tributação integral).

A SEFAZ devolve:

Rejeição 1024: Classificação Tributária do IBS e da CBS incompatível com o CST informado [nItem: 3]

O diagnóstico está no próprio código: o cClassTrib começa com 000, mas o CST é 200. É como uma etiqueta que diz “produto com desconto” colada em uma caixa cujo código de barras diz “preço cheio”. A SEFAZ lê as duas informações e percebe que uma desmente a outra.

A correção tem três movimentos:

1. No cadastro do item 3, troque o cClassTrib por um código da família 200 que corresponda ao fundamento legal da redução aplicada ao produto.
2. Confira na tabela de indicadores quais grupos a nova combinação de CST e cClassTrib exige ou proíbe, como o de redução de alíquota, e ajuste a nota. Se um grupo obrigatório ficar de fora, ou um proibido continuar lá, a próxima tentativa cai em outra rejeição de 4 dígitos.
3. Retransmita a nota com o mesmo número.

Na dúvida sobre qual cClassTrib usar, valide a escolha com o seu contador, porque cada código está ligado a um artigo específico da Lei Complementar nº 214/2025.

Sou MEI ou do Simples Nacional. Preciso me preocupar agora?

Com bloqueio, ainda não; com preparação, sim. Para MEI (CRT 4) e Simples Nacional (CRT 1), a obrigatoriedade de informar IBS e CBS começa em 1º de janeiro de 2027, e as orientações específicas para esses regimes serão publicadas em nota técnica futura.

O cuidado agora tem dois lados. Primeiro, o CRT da nota precisa bater com o cadastro na SEFAZ, senão a nota cai na rejeição 481. Segundo, quando 2027 chegar, as mesmas rejeições de 4 dígitos deste guia passam a valer para você.

Por isso, use os próximos meses para revisar o cadastro de produtos, incluindo o NCM de cada item, que também pode travar a nota com a rejeição 778.

Emita sem medo das novas rejeições

As rejeições de IBS e CBS punem a incoerência, e a incoerência nasce quando os códigos são preenchidos à mão ou em sistemas que não conversam entre si. No NFe+, o CST e o cClassTrib saem do cadastro do produto e são validados juntos antes de a nota ir para a SEFAZ. Emita sua próxima nota grátis no NFe+ →

Este conteúdo é informativo e reflete as regras vigentes na data da publicação deste artigo. A Nota Técnica 2025.002-RTC muda com frequência. Para definir o CST e o cClassTrib das suas operações, consulte sempre o seu contador.

A partir de 16 de novembro de 2026, essa regra muda. A nota de devolução vai precisar mostrar, para cada produto devolvido, de qual nota ele veio e em qual linha dessa nota ele aparece.

Pense na devolução de uma compra numa loja. Hoje, é como se você entregasse o cupom fiscal inteiro e dissesse que vai devolver um item dele. Com a nova regra, você precisa apontar a linha exata do cupom onde está o produto devolvido.

Neste artigo, você vai entender o que muda com o DFeReferenciado, quando a regra começa a valer, como preencher as novas informações e quais erros podem fazer a SEFAZ rejeitar a sua nota.

O que muda na nota de devolução

A mudança foi definida na Nota Técnica (NT) 2025.002-RTC, documento que adapta a NF-e à Reforma Tributária do Consumo. Uma das regras de validação dessa nota técnica, a VC02-14, define como a nota de devolução deve indicar a nota original.

Hoje, essa indicação fica no cabeçalho da nota, no grupo de documentos referenciados (NFref), no campo refNFe. Com a nova regra, ela passa para dentro de cada item, num grupo de campos chamado DFeReferenciado. Para cada produto devolvido, a nota precisa informar:

• a chave de acesso da nota original, aquele número de 44 dígitos que identifica a NF-e;
• o número do item na nota original, ou seja, a linha em que o produto aparece naquela nota. No XML, esse campo se chama nItem.

Quando a regra entrar em vigor, o modelo antigo deixará de ser aceito. Uma nota de devolução que ainda indicar a nota original apenas no cabeçalho será rejeitada.

Quando a regra começa a valer

A data de início já foi alterada algumas vezes. A previsão inicial era 1º de setembro de 2026. Depois, a data passou para 5 de outubro e, em seguida, para 3 de novembro. Mais recentemente, um aviso da Coordenação Técnica do ENCAT, publicado em 5 de outubro de 2026, adiou a obrigatoriedade para 16 de novembro de 2026.

Confira o cronograma atual:

Até a data de obrigatoriedade, a SEFAZ aceita os dois modelos: o antigo, com a indicação no cabeçalho, e o novo, com a indicação por item. Use esse período para confirmar que o seu sistema emissor está preparado.

Como o calendário tem mudado com frequência, acompanhe o Portal Nacional da NF-e para saber se houve algum novo adiamento.

Quem precisa se adaptar

A regra vale para toda NF-e emitida com a finalidade de devolução (finalidade 4 no campo finNFe). Ela não se aplica a outras finalidades, como nota complementar ou nota de ajuste. Nesses casos, a indicação da nota original continua sendo feita como antes, mesmo que o CFOP seja de devolução, como o CFOP 5202 e o CFOP 6202.

Se você é MEI ou optante pelo Simples Nacional, também precisa se adaptar. A indicação por item vale para qualquer empresa que emita nota de devolução, independentemente do regime tributário. Para esses regimes, a diferença de calendário está apenas no IBS e na CBS: a obrigação de informar esses tributos na nota só começa em janeiro de 2027.

Como preencher o DFeReferenciado na prática

A dúvida mais comum é sobre o número do item. Ele deve ser o número da linha na nota original, e não na nota de devolução que você está emitindo.

Veja um exemplo. Você comprou cinco produtos de um fornecedor, todos na mesma nota fiscal, e vai devolver dois deles: o que estava na linha 2 e o que estava na linha 4 da nota do fornecedor.

Na sua nota de devolução, esses dois produtos vão aparecer como itens 1 e 2, porque são os únicos da nota. Mas, ao indicar a nota original, cada um deve apontar para a linha que ocupava na nota do fornecedor:

Na maioria dos casos, você não vai precisar preencher essas informações manualmente. Os sistemas emissores atualizados buscam a chave de acesso e o número do item automaticamente a partir da nota original. Por isso, o passo mais importante é confirmar com o fornecedor do seu sistema se ele já está adaptado à nova regra.

Para quem acompanha o XML da nota, a estrutura de cada item fica parecida com esta (exemplo simplificado):

<det nItem="1">
  <prod>...</prod>
  <imposto>...</imposto>
  <DFeReferenciado>
    <chaveAcesso>43260000000000000000550010000012341000012345</chaveAcesso>
    <nItem>2</nItem>
  </DFeReferenciado>
</det>

Devolução parcial

Se você comprou 50 unidades de um produto e vai devolver apenas 10, o número do item continua sendo o da linha original. Na nota de devolução, mudam só a quantidade e os valores, que ficam proporcionais ao que está sendo devolvido.

Devolução de itens de notas diferentes

Uma mesma nota de devolução pode incluir produtos de mais de uma nota fiscal, desde que todas tenham sido emitidas pelo mesmo fornecedor. Nesse caso, cada item aponta para a chave de acesso e para o número do item da sua própria nota de origem.

Rejeições que podem acontecer na NF-e de devolução

Quando a regra entrar em vigor, a rejeição mais comum deve ser a 321: "NF-e de devolução de mercadoria não possui documento fiscal referenciado por item". Ela acontece quando a nota ainda indica a nota original apenas no cabeçalho ou quando algum produto devolvido está sem essa indicação.

A nota técnica também prevê outras rejeições ligadas à indicação por item:

• Rejeição 1010: a nota indica a nota original no cabeçalho e nos itens ao mesmo tempo. Na devolução, a indicação deve ser feita somente nos itens.
• Rejeição 1048: algum item tem a chave de acesso da nota original, mas está sem o número do item.
• Rejeição 1072: a mesma chave de acesso e o mesmo número do item foram informados em mais de uma linha.
• Rejeição 1193: os itens da devolução apontam para notas de fornecedores diferentes.
• Rejeição 1194: na devolução de uma compra, o destinatário da nota de devolução não é a empresa que emitiu a nota original. Essa validação se aplica quando as duas notas são de saída, como acontece quando você devolve ao fornecedor uma mercadoria comprada dele.

Checklist para se preparar

Antes de 16 de novembro, verifique com o seu sistema emissor se a nota de devolução:

• é emitida com a finalidade de devolução;
• indica, em cada item devolvido, a chave de acesso e o número do item da nota original;
• usa o número da linha do produto na nota original, e não na nota de devolução;
• não repete a mesma chave de acesso e o mesmo número do item em mais de uma linha;
• referencia apenas notas de um mesmo fornecedor;
• tem como destinatário a empresa que emitiu a nota original, no caso de devolução de compra;
• não traz mais a indicação da nota original no cabeçalho.

Conclusão

Com a nova regra, a nota de devolução vai mostrar com precisão quais produtos estão sendo devolvidos e de qual linha da nota original cada um veio. Você tem até 16 de novembro de 2026 para se preparar.

Os dois cuidados principais são confirmar que o seu sistema emissor já está atualizado e verificar se o número do item informado corresponde à linha certa da nota original. Com isso, você evita rejeições e mantém as suas devoluções em dia.

Como o cronograma da Reforma Tributária ainda pode mudar, acompanhe as atualizações oficiais e, em caso de dúvida sobre a sua operação, converse com o seu contador. Ele pode confirmar o enquadramento correto de cada devolução.

Pense no CFOP como a etiqueta de uma caixa de mudança: ela não muda o que está dentro, mas diz para onde a caixa vai e por quê. Se a etiqueta estiver errada, a caixa chega, mas dá trabalho para todo mundo depois.

Neste artigo, você vai entender o que é o CFOP 6910, quando usar, ver exemplos práticos e descobrir a diferença entre ele e os códigos 5910 e 2910.

O que é o CFOP 6910?

O CFOP 6910 significa “Remessa em bonificação, doação ou brinde” em operações interestaduais. Ou seja: você está enviando uma mercadoria sem cobrar por ela, e o destinatário fica em outro estado.

O que significa cada dígito do CFOP 6910

Todo CFOP pode ser “desmontado” para entender a operação. No 6910, fica assim:

Repare que os três últimos dígitos (910) são os mesmos do 5910 e do 2910. O que muda é só o primeiro: ele indica se a mercadoria está entrando ou saindo, e se a operação é dentro ou fora do estado.

Quando usar o CFOP 6910?

Você usa o CFOP 6910 quando duas condições acontecem ao mesmo tempo: a mercadoria sai sem cobrança e vai para um destinatário em outro estado. Se uma delas não se encaixar, o código é outro.

O código cobre três situações diferentes, que muitas pessoas confundem:

• Bonificação: unidades extras entregues a um cliente que já está comprando de você. É o clássico “compre 10, leve 12”. Existe uma relação comercial por trás.
• Brinde: um item entregue para divulgar a marca ou agradar o cliente, sem vínculo com a quantidade comprada. Canecas, camisetas e kits de fim de ano entram aqui.
• Doação: a transferência gratuita de um bem sem expectativa de retorno comercial, como produtos enviados para uma ONG ou escola de outro estado.

Quando não usar o CFOP 6910

Nem toda saída gratuita é bonificação, brinde ou doação. Alguns casos têm código próprio:

• Amostra grátis: tem código específico (6911 para operação interestadual).
• Troca em garantia: segue regras próprias de garantia e, em geral, usa o CFOP 6949.
• Mercadoria vendida para entrega futura: continua sendo venda. O faturamento usa o 6922, e a remessa usa o 6116 ou o 6117.
• Destinatário no mesmo estado: nesse caso, o código correto é o CFOP 5910.

Exemplos práticos do CFOP 6910

Os exemplos abaixo mostram como o mesmo código aparece em negócios bem diferentes.

Exemplo 1 – Bonificação para revendedor. Uma distribuidora de cosméticos de Santa Catarina fecha uma venda de 100 hidratantes para uma loja no Paraná e envia 10 unidades extras como bonificação. As 100 unidades vendidas saem com o CFOP de venda (por exemplo, o CFOP 6102). As 10 bonificadas saem com o CFOP 6910.

Exemplo 2 – Brinde de fim de ano. Uma indústria de São Paulo envia kits com agenda e caneta para os principais clientes, que ficam em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. Como os itens não estão ligados a nenhuma venda, cada nota sai com o CFOP 6910.

Exemplo 3 – Doação para instituição. Uma confecção do Rio Grande do Sul doa 200 cobertores para uma entidade beneficente de Santa Catarina. A nota de doação usa o CFOP 6910, e a entidade, se for contribuinte do ICMS, registra a entrada com o 2910.

Posso usar o CFOP 6910 na mesma nota da venda?

Sim. Uma NF-e pode ter itens com CFOPs diferentes. No exemplo 1, a distribuidora pode emitir uma única nota com as 100 unidades no CFOP de venda e as 10 bonificadas no 6910. Isso tem uma vantagem importante para IBS e CBS, que você vai ver na seção de impostos. Nesse caso, descreva as duas operações na natureza da operação, por exemplo “Venda de mercadoria e remessa em bonificação”.

Diferença entre CFOP 6910, 5910 e 2910

A diferença está em quem emite e para onde a mercadoria vai. O 5910 e o 6910 são códigos de saída, usados por quem envia. O 2910 é um código de entrada, usado por quem recebe uma mercadoria vinda de outro estado.

Uma forma fácil de lembrar: o CFOP de entrada é o “espelho” do de saída. Quando você emite uma nota com o 6910, o seu cliente registra a entrada com o 2910. Se a nota fosse com o 5910, a entrada seria com o 1910.

Um detalhe que gera confusão: o 2910 não vai na nota que você emite. Ele aparece na escrituração fiscal de quem recebe, por exemplo no SPED do destinatário.

CFOP 6910 tem imposto?

Na maioria dos casos, sim. “Grátis” para o cliente não significa “isento” para o Fisco. O CFOP só descreve a operação; o que define o imposto é o conjunto de CST ou CSOSN, NCM do produto e legislação de cada estado.

ICMS

Na maioria dos estados, a saída em brinde ou doação é tributada normalmente pelo ICMS, e a base de cálculo costuma ser o valor de mercado da mercadoria. Em operações interestaduais, aplica-se a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%, conforme a origem, o destino e o produto).

Na bonificação, há uma ressalva: o STJ já decidiu (REsp 1.111.156) que a bonificação incondicional, destacada na própria nota da venda, não integra a base de cálculo do ICMS. Já a bonificação emitida em nota separada ou ligada a uma condição futura costuma ser tributada. Como os estados aplicam esse entendimento de formas diferentes, confirme a regra com o seu contador.

DIFAL

Se o destinatário for consumidor final não contribuinte (uma pessoa física ou uma ONG sem inscrição estadual, por exemplo), pode haver cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) para o estado de destino. Isso é comum em brindes e doações. A lógica é a mesma da venda para não contribuinte, explicada no artigo sobre o CFOP 6108.

Substituição tributária

Se o produto estiver sujeito ao ICMS-ST e houver acordo (protocolo ou convênio) entre os dois estados, a remessa em bonificação pode exigir a retenção do imposto, assim como uma venda. Para entender como funciona a retenção numa venda interestadual com ST, veja o CFOP 6403.

Simples Nacional

Como a bonificação, a doação e o brinde incondicionais não geram receita, o valor não entra na receita bruta do DAS. Mesmo assim, a nota precisa ser emitida, e o tratamento do ICMS varia conforme o estado. Por isso, vale confirmar o CSOSN com o seu contador.

IBS e CBS na Reforma Tributária

A Lei Complementar 214/2025 colocou o fornecimento de brindes e bonificações entre as operações em que o IBS e a CBS incidem (art. 5º, II). A exceção é a bonificação que consta do próprio documento fiscal da venda e não depende de evento posterior. Nesse caso, ela funciona como um desconto e não gera nova base de cálculo.

Na prática, isso significa que:

• Bonificação na mesma nota da venda, sem condição futura: não há IBS e CBS sobre as unidades bonificadas.
• Bonificação em nota separada ou condicionada a meta futura: há incidência.
• Brindes: há incidência.
• Doações: o tratamento depende de o bem ter gerado crédito na entrada, e o tema ainda está sendo regulamentado.

Lembre-se de que 2026 é o ano de teste da reforma, com alíquotas simbólicas. O impacto financeiro real começa em 2027, com a CBS, e o IBS entra de forma gradual entre 2029 e 2033.

Como emitir a NF-e com CFOP 6910

A nota de bonificação, doação ou brinde segue o mesmo fluxo de uma NF-e comum. Os pontos de atenção são estes:

1. Natureza da operação: descreva com clareza, por exemplo “Remessa em bonificação”, “Remessa de brinde” ou “Remessa em doação”.
2. CFOP: use o 6910 em cada item enviado gratuitamente.
3. Valor dos produtos: informe o valor real de mercado. Valores simbólicos, como R$ 0,01, podem levar a autuação.
4. Tributação: preencha CST ou CSOSN, ICMS, ST e DIFAL conforme a regra do produto e do estado.
5. Indicador de consumidor final (indFinal) e de IE do destinatário (indIEDest): marque corretamente se o destinatário for não contribuinte, pois isso afeta o DIFAL.
6. Informações complementares: explique a operação e, na bonificação, cite a nota de venda relacionada.

Erros comuns com o CFOP 6910

• Usar o 6910 para cliente do mesmo estado (o correto é o 5910). Isso costuma gerar a rejeição 772.
• Informar o 2910 na nota de saída. Ele é exclusivo da escrituração de entrada.
• Zerar o valor dos itens para “não pagar imposto”.
• Tratar amostra grátis como brinde, já que ela tem código próprio (6911).
• Emitir a bonificação em nota separada sem avaliar o efeito no ICMS, no IBS e na CBS.

O que lembrar sobre o CFOP 6910?

O CFOP 6910 é o código para enviar bonificações, brindes e doações a destinatários de outro estado. Para acertar, guarde a regra do primeiro dígito: 5 para dentro do estado, 6 para fora, e o 2910 fica com quem recebe.

E lembre-se: grátis para o cliente não quer dizer sem imposto. Com a Reforma Tributária, a forma como você emite a bonificação passa a pesar ainda mais no cálculo.

As informações deste artigo têm caráter informativo. A tributação de bonificações, brindes e doações varia conforme o estado, o produto e o regime da sua empresa. Antes de emitir a nota, confirme o preenchimento com o seu contador.

Como emitir uma nota com o CFOP 6910 no NFE+

O NFE+ é o emissor de NF-e gratuito da Zipline Tecnologia, a mesma empresa do eGestor: o plano gratuito emite até 15 notas por mês e tem ambiente de teste, que valida a nota na SEFAZ sem valor fiscal.

Na NF-e o CFOP é informado em cada item, e não uma vez para a nota inteira. No NFE+ o caminho para emitir com o CFOP 6910 é o mesmo de qualquer nota:

1. Cadastre ou revise o produto com NCM e os dados de ICMS, IPI, PIS e COFINS compatíveis com a operação.
2. Cadastre o destinatário como contato, com CNPJ ou CPF, inscrição estadual e UF corretos.
3. Na nota, informe o CFOP 6910 nos itens.
4. Na primeira vez, emita no ambiente de teste para validar o preenchimento e depois em produção, com salvar e enviar.

Se você já preenche CFOP, NCM e CST do ICMS, pense no cClassTrib como a peça que faltava nesse quebra-cabeça: o CFOP conta que tipo de operação aconteceu, o NCM conta o que foi vendido e o cClassTrib conta qual regra do IBS e da CBS vale para aquele item.

Neste artigo, você vai entender o que é o cClassTrib, como ele se combina com o CST do IBS/CBS, onde ele aparece no XML, como ler a tabela oficial e quando sua empresa precisa usá-lo. Todas as informações foram conferidas em publicações do Portal Nacional da NF-e, da Receita Federal e de secretarias de Fazenda até 3 de novembro de 2026.

O que é o cClassTrib?

cClassTrib é a sigla de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS. Ele é informado no Grupo UB da NF-e (informações de IBS, CBS e Imposto Seletivo), no nível de cada item, junto com o CST do IBS/CBS.

Segundo o Informe Técnico 2025.002, cada par CST + cClassTrib aponta para um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025. Na prática, o código é a forma objetiva de você dizer ao Fisco como interpreta a tributação de cada item.

Uma analogia ajuda: imagine a LC 214/2025 como um livro enorme de regras. O CST diz em qual capítulo está a regra do seu item (tributação integral, redução, isenção, imunidade). O cClassTrib aponta a página exata: qual artigo, qual anexo, qual percentual de redução.

De onde vem o código?

• Base legal: LC 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e determinou a padronização dos leiautes dos documentos fiscais eletrônicos.
• Leiaute: Nota Técnica 2025.002, que adequou a NF-e (modelo 55) e a NFC-e (modelo 65) aos novos tributos.
• Tabela de códigos: Informe Técnico 2025.002, publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS no Portal Nacional da NF-e. A versão mais recente é a 1.71, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 10/2026 (DOU de 29/10/2026). Ela ajustou nomes e descrições de alguns códigos da v1.70, publicada em 1º de outubro de 2026, sem alterar CSTs nem criar códigos novos.

A tabela muda com frequência. Em 2026 já saíram as versões 1.40, 1.50, 1.60, 1.70 e 1.71. Por isso, mantenha seu emissor sempre atualizado com a versão em vigor.

Como o cClassTrib se combina com o CST do IBS/CBS?

O cClassTrib e o CST do IBS/CBS andam sempre juntos, e a regra de ligação é simples: os três primeiros dígitos do cClassTrib são idênticos ao CST. Se o cClassTrib é 200003, o CST é obrigatoriamente 200.

O CST é a categoria ampla, com 18 códigos na tabela atual. O cClassTrib desce ao caso concreto dentro daquela categoria. Veja alguns CSTs para entender a lógica:

Como os dois códigos são validados em conjunto, não basta escolher cada um isoladamente. Um cClassTrib que começa com 200 informado com CST 000, por exemplo, forma um par incompatível e a nota é barrada.

cClassTrib, CST, CFOP e NCM: quem responde o quê

O NCM costuma ser o ponto de partida para chegar ao cClassTrib, porque os anexos da LC 214/2025 listam produtos por NCM. Mas a classificação final depende também da operação: o mesmo produto pode ter um par numa venda interna e outro numa exportação.

Onde o cClassTrib fica no XML da NF-e

O cClassTrib fica dentro do grupo IBSCBS, que pertence ao bloco de impostos de cada item (det/imposto/IBSCBS). Logo abaixo dele vem o grupo gIBSCBS, com a base de cálculo e os valores dos tributos.

Veja um item de R$ 1.000,00 com tributação integral, usando as alíquotas de teste de 2026 (IBS estadual de 0,1%, IBS municipal de 0% e CBS de 0,9%, conforme a LC nº 214/2025):

<det nItem="1">
  <imposto>
    <IBSCBS>
      <CST>000</CST>
      <cClassTrib>000001</cClassTrib>
      <gIBSCBS>
        <vBC>1000.00</vBC>
        <gIBSUF>
          <pIBSUF>0.10</pIBSUF>
          <vIBSUF>1.00</vIBSUF>
        </gIBSUF>
        <gIBSMun>
          <pIBSMun>0.00</pIBSMun>
          <vIBSMun>0.00</vIBSMun>
        </gIBSMun>
        <vIBS>1.00</vIBS>
        <gCBS>
          <pCBS>0.90</pCBS>
          <vCBS>9.00</vCBS>
        </gCBS>
      </gIBSCBS>
    </IBSCBS>
  </imposto>
</det>

Repare que CST e cClassTrib são os dois primeiros campos do grupo. O que vem depois depende do que o par exige. Um cClassTrib com redução de alíquota, por exemplo, pede também o grupo de redução (gRed), com o percentual reduzido e a alíquota efetiva.

Na maior parte dos casos, você não vai digitar essas tags: o emissor gera o XML a partir do cadastro do produto. O trabalho real está em cadastrar o par correto para cada item.

Como ler a tabela oficial de cClassTrib

A tabela oficial fica no Portal Nacional da NF-e, na aba "Documentos" > "Diversos", e também em versão online e interativa no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da SVRS. Desenvolvedores podem consultá-la em JSON de forma pública e gratuita através dos dados abertos do governo.

Cada linha da tabela traz muito mais do que o código. As colunas que mais importam para você, segundo o Informe Técnico 2025.002, são estas:

Duas colunas merecem atenção especial. A de vigência mostra que um código pode deixar de valer ou só começar a valer em certa data. Já os indicadores de modelo mostram que nem todo cClassTrib serve para NF-e: alguns são exclusivos de NFS-e, CT-e ou outros documentos.

Ferramenta oficial que ajuda na escolha

O Portal Conformidade Fácil, mantido pela SVRS, oferece um assistente da tabela de classificação tributária. Você informa o NCM e ele sugere os cClassTrib compatíveis. A sugestão é um ponto de partida, não uma resposta final: a classificação ainda depende da operação e precisa ser validada com o contador.

Exemplos práticos de preenchimento do cClassTrib

Os três exemplos abaixo usam códigos que constam na tabela oficial e em material de órgão de classe. Eles mostram a lógica de escolha, mas o enquadramento do seu produto deve sempre ser confirmado na versão vigente da tabela.

Exemplo 1: tributação integral (000001)

A camiseta não aparece em nenhum anexo de redução da LC 214/2025. Por isso, ela entra na regra geral: CST 000 e cClassTrib 000001, descrito na tabela como "situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS". É o par que vale para a maioria dos produtos vendidos em operação interna tributada.

Exemplo 2: cesta básica com alíquota zero (200003)

O arroz integra a Cesta Básica Nacional de Alimentos (Anexo I da LC 214/2025, art. 125). O cClassTrib 200003 aparece na tabela com redução de 100% para IBS e CBS. Como há redução, o XML precisa trazer também o grupo gRed, com o percentual de redução e a alíquota efetiva, que fica zerada.

Note um detalhe curioso: a alíquota zero da cesta básica está classificada como CST 200 (alíquota reduzida), com 100% de redução, e não como isenção. Esse é o tipo de nuance que só a tabela resolve.

Exemplo 3: remessa para armazém geral (410999)

Na remessa para armazém geral não há venda, logo não há operação onerosa. O material de orientação do CRC-CE indica CST 410 (não incidência) e cClassTrib 410999 (operações não onerosas sem previsão de tributação), com menção ao art. 4º da LC 214/2025 nos dados adicionais.

O que esses três casos ensinam: o mesmo CFOP 5102 pode levar a pares diferentes, porque quem define o cClassTrib é a combinação entre o produto e a operação.

Quem precisa informar o cClassTrib e desde quando?

Para empresas do regime normal (Lucro Real e Lucro Presumido), o preenchimento do grupo IBS/CBS na NF-e e na NFC-e é obrigatório desde 3 de agosto de 2026. Para optantes do Simples Nacional, a obrigação começa em 1º de janeiro de 2027.

Fontes: Secretaria de Economia do DF e Agência Gov.

Atenção: a nota sem cClassTrib está sendo rejeitada?

Por enquanto, não pela simples ausência do grupo. O Ato Técnico Conjunto nº 01/2026 adiou as regras de validação previstas para 3 de agosto. Em nota de 6 de agosto de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS esclareceram que a obrigação de informar o IBS e a CBS não foi suspensa: o cronograma segue valendo, mas a falta dos campos não gera rejeição automática neste momento. Ainda não há nova data para o início dessas validações.

Isso não significa que você pode ignorar o cClassTrib. Dois pontos importam:

• A flexibilização é temporária. O cronograma legal segue valendo, e as validações podem entrar em produção a qualquer momento, por novo ato ou nota técnica.
• Se você informar o grupo, ele é validado. Um par CST × cClassTrib incompatível ou um código fora da vigência continuam gerando rejeição.

E o MEI e o Simples Nacional?

Em 2026, optantes do Simples Nacional e MEIs não são obrigados a informar o grupo IBS/CBS na NF-e e na NFC-e. Para 2027, a NT 2026.005, com entrada em produção prevista para 16/11/2026 pelo Ato Técnico Conjunto nº 10/2026, define como o Simples Nacional vai preencher a nota, com campos novos para indicar o regime de apuração do IBS e da CBS.

Segundo análises de especialistas sobre essa NT, o MEI (CRT 4) não deve informar o grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e. Como a norma é muito recente, confira o texto da NT 2026.005 no Portal Nacional da NF-e antes de parametrizar o emissor de um MEI.

Para a empresa do Simples, o melhor uso de 2026 é organizar o cadastro: definir o cClassTrib de cada produto agora evita correria em janeiro de 2027.

Erros comuns com o cClassTrib (e como evitar)

A maioria dos problemas com cClassTrib vem de cadastro desatualizado ou de combinações feitas sem consultar a tabela. Os erros mais frequentes são estes:

1. Par CST × cClassTrib incompatível. Lembre-se da regra: os três primeiros dígitos do cClassTrib têm de ser iguais ao CST.
2. Código fora da vigência. Um cClassTrib pode ter data de início ou de fim. Confira as colunas dIniVig e dFimVig.
3. Código não habilitado para o documento. Alguns códigos valem só para NFS-e ou CT-e. Verifique o indicador indNFe ou indNFCe.
4. Grupo de redução informado sem necessidade, ou ausente quando exigido. Se o cClassTrib não tem redução, não envie o gRed. Se tem, envie.
5. Tabela antiga no emissor. Cada versão do Informe Técnico pode criar, alterar ou desativar códigos. Registre qual versão seu sistema usa.
6. Classificar pelo NCM sem olhar a operação. Exportação, devolução, remessa e Zona Franca de Manaus mudam o par, mesmo para o mesmo produto.

Quando a SEFAZ devolver uma rejeição, leia o código e a descrição com calma: a mensagem costuma indicar exatamente qual regra de validação foi violada.

Conte com seu contador na classificação

O cClassTrib parece só mais um número no XML, mas ele define alíquota, redução e direito a crédito do seu cliente. Um código errado pode significar imposto calculado a mais ou a menos.

Este conteúdo tem caráter informativo e reflete as normas publicadas até a data de publicação deste artigo. As regras da Reforma Tributária mudam com frequência, então valide a classificação de cada produto com seu contador antes de emitir.

E, para emitir NF-e e NFC-e com os campos da reforma já preparados, conte com o NFe+, um emissor gratuito que acompanha cada nova versão da tabela por você.

Neste guia, você vai entender o que mudou no layout da nota fiscal com o IBS e a CBS, quem já precisa se adequar, quem ainda tem prazo, como preencher os novos campos sem erro e o que muda ano a ano até o fim da transição.

O que são IBS e CBS?

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) são os dois novos tributos criados pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) para substituir o ICMS, o ISS, o PIS, a Cofins e, em parte, o IPI, em uma transição que vai até 2033.

A lógica é a de um IVA dual: a CBS é a parcela federal do novo modelo, enquanto o IBS reúne, em um único tributo, o que hoje está dividido entre estados (ICMS) e municípios (ISS). Em vez de dezenas de legislações estaduais e municipais diferentes, o objetivo final é ter uma base de cálculo e regras de apuração unificadas em todo o país.

Para quem emite nota fiscal no dia a dia, isso significa uma coisa concreta: 2026 é o primeiro ano em que esses tributos deixam de ser só teoria de reforma e passam a aparecer, de fato, dentro do XML da nota — ainda que em fase de teste.

O que mudou no layout da NF-e com IBS e CBS?

A mudança técnica está descrita na Nota Técnica 2025.002-RTC, que criou um novo bloco na estrutura da NF-e e da NFC-e chamado Grupo UB — Informações de Tributação do IBS/CBS e Imposto Seletivo. Esse grupo concentra todos os campos necessários para a apuração dos novos tributos: alíquotas, base de cálculo, valores calculados e classificação tributária de cada item da nota.

Dentro desse grupo, dois campos respondem por quase toda a complexidade:

• CST IBS/CBS — um código de três dígitos que identifica a situação tributária básica do item em relação aos novos tributos. Ele cumpre, para o IBS e a CBS, o mesmo papel que o CST do ICMS cumpre hoje: dizer se a operação é tributada normalmente, tem redução de alíquota, é isenta, imune ou suspensa, entre outras situações.
• cClassTrib — o código de classificação tributária, mais granular. Ele detalha a situação descrita pelo CST e precisa ser compatível com ele: os três primeiros dígitos do cClassTrib devem corresponder ao CST IBS/CBS informado.

Cada combinação de CST e cClassTrib está amarrada a um artigo específico da Lei Complementar nº 214/2025. Isso tem uma vantagem prática: em vez de interpretar a lei caso a caso, a empresa (ou o sistema emissor) consulta a tabela oficial publicada pelo Fisco e localiza o código correspondente à operação — venda tributada normalmente, doação, brinde, amostra grátis, transferência sem cobrança, exportação, entre outras.

Essa tabela não é estática: o Fisco a atualiza periodicamente durante toda a transição (2026 a 2033), à medida que surgem ajustes legais ou necessidades da chamada Apuração Assistida do IBS e da CBS.

Quem já é obrigado a informar IBS e CBS na nota fiscal?

Este é o ponto que mais gera dúvida, e a resposta depende do regime tributário da empresa:

• Empresas do Regime Normal (Lucro Presumido e Lucro Real, CRT = 3): obrigadas desde 3 de agosto de 2026 a informar o grupo de IBS e CBS na NF-e e na NFC-e. A rejeição automática das notas sem esse grupo (rejeição 1115) foi adiada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026, sem nova data definida. A nota ainda é autorizada, mas a empresa fica em desacordo com a obrigação.
• Simples Nacional e MEI (CRT = 1 e CRT = 4): obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Operações com tributação monofásica seguem o mesmo prazo.

Vale lembrar: seja qual for o regime, o CRT informado na nota precisa bater com o cadastro da empresa na SEFAZ. Caso contrário, a nota cai na rejeição 481.

O layout técnico continua mudando: a Nota Técnica 2025.002-RTC já passou por várias versões, e algumas validações ainda não têm data para entrar em produção. Emissores desatualizados costumam gerar a rejeição 225 (falha no schema XML).

Se você é MEI ou optante do Simples Nacional, ainda não precisa se preocupar com bloqueio de emissão, mas o relógio já está correndo até janeiro de 2027.

Quais são as alíquotas de IBS e CBS em 2026?

Mesmo para quem já é obrigado a preencher os campos, não há cobrança efetiva de IBS e CBS em 2026. As alíquotas deste período são simbólicas: 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, somando 1%. Elas servem apenas para testar o sistema e não aumentam a carga tributária, desde que a empresa cumpra as obrigações acessórias, ou seja, informe os campos corretamente na nota.

Funciona como um período de ensaio: o modelo atual (ICMS, ISS, PIS e Cofins) continua valendo normalmente, enquanto o novo (IBS e CBS) roda em paralelo, apenas registrando valores. A cobrança real começa em 2027, com a CBS, e a transição termina em 2033, quando o ICMS e o ISS são extintos.

Quer saber quanto a sua empresa vai pagar quando a cobrança for real? A calculadora da reforma tributária do eGestor projeta IBS e CBS ano a ano até 2033, comparando com os tributos de hoje.

O que acontece se a nota for emitida sem IBS e CBS?

Hoje, para as empresas obrigadas, a falta dos campos de IBS e CBS ainda não impede a autorização da nota, porque a regra de rejeição foi adiada. Mas o risco existe. Primeiro, a dispensa do recolhimento das alíquotas de teste de 2026 depende de a empresa cumprir as obrigações acessórias. Segundo, quando a validação for ativada, as notas sem os campos passam a ser rejeitadas pela SEFAZ. Sem nota autorizada, não há faturamento, remessa, devolução nem transferência entre filiais.

Quando o grupo é informado, outras validações já estão ativas. Uma das causas de rejeição mais comuns é a inconsistência entre o CST e o cClassTrib, ou seja, quando os três primeiros dígitos do cClassTrib não correspondem ao CST IBS/CBS declarado. Isso costuma acontecer quando o sistema emissor preenche os dois campos de forma independente, sem checar a coerência entre eles antes de enviar a nota. Por isso, vale usar um emissor atualizado, que valide os dois campos juntos, em vez de preencher tudo manualmente.

Não espere a rejeição ser ativada. O NFe+ já preenche e valida o CST e o cClassTrib juntos, a partir do cadastro dos seus produtos. Teste grátis e emita sua próxima nota já no novo layout.

Exemplo prático: como preencher IBS e CBS na NF-e

Imagine uma empresa do Regime Normal vendendo um produto de R$ 1.000,00 em uma operação interna tributada normalmente, já dentro do período de testes de 2026. Além dos campos tradicionais de ICMS que a empresa já preenche hoje, o Grupo UB da nota passa a trazer também:

• CST IBS/CBS 000 — tributação integral, sem reduções;
• cClassTrib 000001 — situações tributadas integralmente pelo IBS e pela CBS (os três primeiros dígitos batem com o CST);
• Base de cálculo do IBS e da CBS (em geral, o valor da operação, R$ 1.000,00; a LC nº 214/2025 prevê algumas exclusões, então confirme com seu contador);
• Valor calculado de IBS (0,1% de teste = R$ 1,00) e de CBS (0,9% de teste = R$ 9,00) — apenas informativos, sem cobrança real em 2026.

Na prática, quem emite a nota não precisa escolher o código na hora: o sistema aplica o CST e o cClassTrib a partir do cadastro do produto e do tipo de operação. Por isso, a responsabilidade real está em manter esse cadastro correto, de preferência revisado com o seu contador.

Como se preparar para IBS e CBS na nota fiscal em 5 passos

A boa notícia é que o trabalho pesado fica com o sistema emissor. Da sua parte, bastam cinco passos:

1. Confirme se o seu regime tributário já está no grupo obrigatório (Regime Normal) ou ainda tem prazo até janeiro de 2027 (Simples Nacional/MEI).
2. Revise o cadastro de produtos e serviços: é a partir dele que o sistema monta automaticamente o CST e o cClassTrib corretos para cada operação. Aproveite para conferir o NCM de cada item, já que um código inválido gera a rejeição 778.
3. Use um emissor já adaptado à Nota Técnica 2025.002-RTC, como o NFe+, que preenche o Grupo UB automaticamente, sem você precisar decorar códigos.
4. Se sua empresa trabalha com operações fora do padrão (doações, brindes, transferências sem cobrança, exportação), confirme com seu contador se o cadastro já reflete corretamente esses cenários.
5. Acompanhe atualizações — a tabela de CST/cClassTrib é revisada periodicamente pelo Fisco ao longo de todo o período de transição (2026 a 2033), então um código correto hoje pode ganhar variações no futuro.

Pronto para o novo layout? No NFe+, você cadastra o produto uma vez e o sistema cuida do Grupo UB em todas as notas, sem planilha e sem decorar códigos. Começar a emitir grátis →

Cronograma da Reforma Tributária: o que muda de 2026 a 2033

• 2026: ano de testes. Alíquotas simbólicas (0,9% de CBS + 0,1% de IBS), sem cobrança efetiva para quem cumpre as obrigações acessórias. Campos obrigatórios para o Regime Normal desde agosto.
• 2027: a CBS passa a ser cobrada com alíquota de referência (reduzida em 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028), e o PIS e a Cofins são extintos. O IPI é zerado, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus, e começa o Imposto Seletivo. Os campos passam a ser obrigatórios também para Simples Nacional e MEI.
• 2027 e 2028: o IBS continua com alíquota de teste (0,1%).
• 2029 a 2032: o ICMS e o ISS caem gradualmente, e o IBS sobe na mesma proporção.
• 2033: fim da transição. O ICMS e o ISS são extintos, e o IBS atinge a alíquota plena.

Janeiro de 2027 está logo ali. Se você é MEI ou Simples Nacional, comece agora a emitir com um sistema que já acompanha cada atualização da Reforma Tributária. Emitir nota fiscal grátis no NFe+

Neste guia, você vai entender as regras que valem em 2026, o passo a passo para emitir nota de produto e de serviço, o que muda com a Reforma Tributária e com o novo limite do MEI em 2027, e o que fazer depois de emitir a primeira nota.

Resumo rápido: em 2026, o MEI é obrigado a emitir nota quando vende ou presta serviço para empresa (CNPJ) ou órgão público. Para pessoa física, a nota é facultativa. Serviço se emite na NFS-e pelo Emissor Nacional; produto, na NF-e ou NFC-e, pelo app Nota Fiscal Fácil ou por um emissor com certificado digital.

O que é o MEI e por que a nota fiscal importa?

O MEI é o enquadramento mais simples do país, criado para formalizar pequenos empreendedores que faturam dentro do limite anual previsto na Lei Complementar (LC) 123/2006. Mesmo simplificado, ele tem obrigações fiscais, e a nota fiscal é uma das principais.

Pense na nota como o recibo oficial do seu negócio: ela comprova a venda ou o serviço, dá segurança jurídica a você e ao cliente e mostra ao Fisco quanto você faturou. Deixar de emitir quando a lei exige pode gerar multa da Sefaz ou da prefeitura e cobrança de tributos sobre as vendas não documentadas. Se a infração se repete, o MEI pode ser excluído do Simei e do Simples Nacional (LC 123/2006, art. 29, XI), passando a pagar impostos como microempresa.

O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil em 2026. A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, eleva esse teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para entender todas as mudanças, leia o guia sobre perdão de dívidas e novo limite do MEI.

Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

A obrigatoriedade depende de quem está do outro lado da venda. As regras estão nos arts. 106 e 106-A da Resolução CGSN nº 140/2018.

Venda ou serviço para empresa (CNPJ) ou órgão público

A emissão é obrigatória. A empresa precisa da nota para registrar a despesa e cumprir as próprias obrigações fiscais. Vale também para vendas a prefeituras, governos e outros órgãos públicos.

Há uma exceção, só para mercadorias: se a empresa compradora emitir a nota fiscal de entrada, você fica dispensado de emitir a sua. Na prestação de serviço para CNPJ, a NFS-e é sempre sua responsabilidade.

Venda ou serviço para pessoa física (CPF)

Em 2026, a emissão é facultativa, mas recomendada. A nota profissionaliza o atendimento, facilita trocas e garantias e ajuda você a controlar o faturamento para não estourar o limite sem perceber.

O que muda em 2027

Com a Reforma Tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou em agosto a Resolução CGSN nº 190/2026, que ampliava a obrigação de emitir documento fiscal para todas as vendas do MEI, inclusive para pessoa física. Em outubro, a Resolução CGSN nº 195/2026 criou uma saída: a partir de 1º de janeiro de 2027, a DASN-Simei poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e serviços para consumidor final pessoa física sem CNPJ (Receita Federal).

Na prática, informar corretamente o faturamento na declaração anual passa a ter ainda mais peso. Como a regulamentação de 2027 ainda pode receber ajustes, confirme os detalhes com seu contador antes da virada do ano.

Nota fiscal de produto ou de serviço: qual emitir?

O tipo de nota depende do que você vende, e cada uma tem seu próprio órgão e sistema.

NF-e e NFC-e, para quem vende produtos

Na venda de mercadorias, a nota é a NF-e ou, em vendas presenciais a consumidor final, a NFC-e, conforme a regra do seu estado. Ela é autorizada pela Sefaz e precisa do CFOP correto para cada operação (venda, devolução, remessa).

O MEI informa o Código de Regime Tributário 4 (CRT 4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual), criado pela Nota Técnica (NT) 2024.001. Com o CRT 4, só alguns CFOPs são aceitos; um código fora da lista gera rejeição, como a rejeição 337.

Você tem dois caminhos para emitir:

• App Nota Fiscal Fácil (NFF): aplicativo gratuito dos fiscos estaduais, com módulo MEI, login gov.br e sem certificado digital. Já é usado em boa parte dos estados, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraíba, Alagoas e Pará. A partir de 2027, conforme as regras da Reforma Tributária (Resoluções CGSN nº 190/2026 e nº 195/2026), o NFF é a opção preferencial e gratuita do MEI para emitir notas de mercadorias quando obrigatórias, como nas vendas para outras empresas.
• Emissor online, como o NFe+: útil para quem emite com frequência, quer cadastro de clientes e produtos ou precisa de recursos que o app não oferece. Exige certificado digital e-CNPJ (A1 ou A3) e credenciamento na Sefaz.

Antes de tudo, confira na Sefaz do seu estado se o NFF está liberado para MEI e se a inscrição estadual é exigida para a sua atividade.

NFS-e, para quem presta serviços

Desde 1º de setembro de 2023, o MEI emite a NFS-e apenas no padrão nacional, pelo Emissor Nacional ou pelo aplicativo oficial, mesmo que a prefeitura tenha sistema próprio (Resolução CGSN nº 169/2022). O ISS continua sendo do município; só o sistema de emissão é nacional. A NFS-e nacional não serve para operações só com ICMS, como venda de mercadorias.

Atividades mistas

Se o seu MEI vende produtos e também presta serviços, você emite os dois tipos de nota: a NF-e (ou NFC-e) para a mercadoria e a NFS-e para o serviço, cada uma no seu sistema. Exemplo: o técnico que conserta um celular e vende a peça emite NFS-e pelo conserto e NF-e pela peça.

O que você precisa antes de emitir a nota fiscal?

Reúna estes itens antes da primeira nota para evitar retrabalho e rejeições:

• CNPJ do MEI ativo e dados cadastrais atualizados na Receita Federal;
• Conta gov.br nível prata ou ouro do titular do MEI (acesso ao Emissor Nacional e ao app NFF);
• Para nota de produto: inscrição estadual, quando o estado exigir, e certificado digital e-CNPJ se for usar um emissor fora do NFF;
• Dados do cliente: CPF ou CNPJ, nome ou razão social e endereço (o CEP define o local do ISS em alguns serviços);
• Descrição clara do produto ou serviço, com quantidade e valor;
• Códigos: CFOP, NCM e CRT 4 na nota de produto; código de tributação nacional do serviço na NFS-e.

Com esses dados organizados, a chance de a nota voltar rejeitada pela Sefaz ou pelo ambiente nacional cai bastante.

Passo a passo para emitir a nota fiscal sendo MEI

O caminho muda conforme o tipo de nota. Quem presta serviço emite a NFS-e no Emissor Nacional. Quem vende mercadoria pode usar o app Nota Fiscal Fácil, sem certificado digital, ou um emissor online. Veja o passo a passo de cada um.

Como emitir a NFS-e no Emissor Nacional (serviços)

1. Acesse o Emissor Nacional ou o app oficial da NFS-e e entre com a conta gov.br do titular, nível prata ou ouro. O nível bronze não é aceito.
2. No primeiro acesso, complete o cadastro da empresa e informe e-mail e telefone.
3. Cadastre os serviços que você presta em "Serviços favoritos". Eles são necessários para a emissão simplificada e para o app.
4. Escolha o tipo de emissão. Na simplificada, exclusiva do MEI, basta informar o CPF ou CNPJ do cliente e o valor, usando um serviço favorito. A completa é necessária em casos como serviço para o exterior ou ISS devido no local do cliente.
5. Se aparecerem os campos de IBS e CBS, deixe-os em branco: em 2026 o MEI não precisa preenchê-los.
6. Revise os dados, emita e envie ao cliente o PDF da nota (DANFSe).

Como emitir a NF-e ou NFC-e pelo app Nota Fiscal Fácil (produtos)

1. Confirme na Sefaz do seu estado que o NFF está liberado para MEI e que sua inscrição estadual está ativa, quando exigida.
2. Baixe o app Nota Fiscal Fácil (Android ou iOS) e entre com a conta gov.br prata ou ouro.
3. Selecione o módulo ou perfil MEI.
4. Escolha NF-e (venda para empresa, entrega, venda interestadual) ou NFC-e (venda presencial ao consumidor).
5. Informe cliente, produto, quantidade e valor. O app sugere a natureza da operação e o CFOP; confira se combinam com a venda.
6. Emita e envie a nota ao cliente.

Como emitir a NF-e em um emissor online (produtos)

1. Instale o certificado digital e-CNPJ (A1 ou A3) e faça o credenciamento na Sefaz, se o estado exigir.
2. Cadastre seus dados de MEI com o CRT 4 e mantenha-os atualizados (endereço, atividades, inscrição estadual).
3. Preencha a venda: cliente, produto com NCM, quantidade, valor e CFOP compatível com a operação e com o CRT 4.
4. Revise e transmita: um CPF digitado errado ou um CFOP fora da lista do MEI devolve a nota rejeitada.
5. Entregue e guarde: envie o XML e o DANFE ao cliente e guarde os arquivos pelo prazo legal, no mínimo cinco anos.

Reforma Tributária: o MEI precisa informar IBS e CBS na nota?

Em 2026, não. A LC 214/2025 (art. 348, III, “c”) dispensa os optantes do Simples Nacional, incluindo o MEI (CRT 4), das alíquotas de teste de IBS e CBS durante o primeiro ano da reforma (exceto em operações de devolução). Empresas do regime normal, ao contrário, já têm a obrigação de destacar esses tributos — embora a validação técnica nos sistemas tenha sido flexibilizada ao longo de 2026.

Para 2027, a NT 2026.005, que adapta a NF-e e a NFC-e às regras do Simples Nacional, determina que o MEI (CRT 4) não informe o grupo de IBS e CBS nem o novo campo de regime de apuração. Isso vale porque o MEI continua pagando valores fixos no DAS, sem apurar imposto nota a nota.

O que muda para você, na prática: manter o CRT 4 correto no cadastro do emissor e usar um sistema atualizado com as novas Notas Técnicas. Se quiser entender os novos campos que aparecem na nota das demais empresas, veja o guia sobre cClassTrib.

Erros comuns que o MEI comete ao emitir nota fiscal

• Deixar de emitir nota para empresa ou órgão público, o que pode gerar multa e cobrança retroativa;
• Emitir NF-e quando o correto seria NFS-e, ou o contrário;
• Tentar emitir NFS-e no sistema da prefeitura, quando o MEI deve usar o Emissor Nacional;
• Acessar o Emissor Nacional ou o NFF com conta gov.br nível bronze;
• Emitir NF-e sem o CRT 4 ou com um CFOP não aceito para MEI;
• Pagar por certificado digital sem antes verificar se o app NFF atende sua operação no seu estado;
• Informar CEP errado ou omitir o endereço do cliente quando o serviço define o local do ISS;
• Cancelar a NFS-e quando o certo seria substituí-la, ou perder o prazo do município;
• Não guardar as notas emitidas e recebidas de forma organizada;
• Perder o controle do faturamento e ultrapassar o limite do MEI sem perceber.

Uma rotina simples evita quase todos esses problemas: no fim de cada mês, compare as notas emitidas com os recebimentos e some o faturamento acumulado do ano.

Depois de emitir a nota fiscal: os próximos passos para o seu negócio

Emitir a nota corretamente é só uma parte da gestão de um MEI saudável. Com essa obrigação em dia, vale olhar para dois pontos que definem se o negócio cresce ou fica parado: organização financeira e divulgação.

Organize as finanças do seu MEI

Acompanhe entradas, saídas e o faturamento acumulado no ano. Esse controle sustenta a DASN-Simei, entregue até 31 de maio de cada ano, e, a partir de 2027, ganha ainda mais peso nas vendas para pessoa física. Sistemas de gestão como o eGestor centralizam esse controle e geram relatórios prontos.

Divulgue seu negócio nas redes sociais

Ter a papelada em ordem não vende sozinho. O Instagram continua sendo um dos canais mais usados por pequenos empreendedores, e ferramentas de agendamento ajudam a manter presença constante. Veja como agendar posts no Instagram com o ProntoPost.

Conclusão

Emitir nota fiscal sendo MEI não precisa ser complicado. Em 2026, a regra é: nota obrigatória para empresas e órgãos públicos, facultativa para pessoa física, NFS-e no Emissor Nacional para serviços e NF-e ou NFC-e para produtos. Para 2027, fique de olho no novo limite de R$ 110 mil e no uso da DASN-Simei como documento fiscal nas vendas a pessoa física.

Vende produtos e quer emitir NF-e sem complicação? No NFe+, você emite gratuitamente, com o CFOP sugerido pela operação e a nota validada antes de ir para a Sefaz.

Este conteúdo é informativo. As regras fiscais mudam com frequência e podem variar por estado e município: consulte sempre um contador para analisar o seu caso.

CFOP 6108 — Venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a não contribuintes de ICMS.

O CFOP 6108 é o código fiscal usado quando uma empresa revende um produto que comprou de terceiros (não fabricou) para um cliente em outro estado que não é contribuinte do ICMS — caso típico de pessoa física, MEI sem inscrição estadual, ou empresa de serviços sem IE. Em outras palavras: e-commerce vendendo para consumidor final fora do estado, distribuidora atendendo cliente final em outra UF, ou loja online despachando produto para qualquer pessoa física do Brasil.

Este código é especialmente relevante para quem opera e-commerce, marketplaces e vendas online — onde a maior parte das vendas é interestadual e direcionada a consumidor final pessoa física. Saber usar o CFOP 6108 corretamente é parte do operacional fiscal básico desse tipo de negócio.

E há um detalhe que muitos vendedores ignoram: operações com CFOP 6108 envolvem o DIFAL (Diferencial de Alíquota), tributo que precisa ser recolhido pelo vendedor — abordamos esse ponto em detalhe mais à frente.

O que significa o CFOP 6108?

Como qualquer CFOP, o 6108 é composto por 4 dígitos com significados específicos:

• 6 — saída de mercadoria, para outro estado (operação interestadual);
• 1 — operações de venda, transferência ou prestação de serviço;
• 08 — venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte do ICMS.

Quando usar o CFOP 6108?

Use o CFOP 6108 quando os três fatores abaixo estiverem presentes ao mesmo tempo:

1. Mercadoria adquirida de terceiros (revenda): sua empresa não fabricou o produto, comprou pronto do fornecedor para revender;
2. Operação interestadual: o cliente está em estado diferente do seu;
3. Destinatário não contribuinte de ICMS: cliente sem Inscrição Estadual ou que não recolhe ICMS — geralmente pessoa física, MEI, empresa de serviço sem IE.

Exemplos práticos

• Loja de roupas em São Paulo vende uma camiseta (que comprou de fornecedor) para um cliente pessoa física no Rio Grande do Sul;
• E-commerce em Minas Gerais despacha um livro (revenda) para consumidor no Ceará;
• Distribuidora de eletrônicos no Paraná vende um smartphone para uma escola particular sem IE em Goiás;
• Loja virtual em Santa Catarina envia produto para um MEI no Rio de Janeiro (sem IE).

Quando NÃO usar o CFOP 6108

• Cliente é contribuinte de ICMS em outro estado (com IE, vai revender) — usar CFOP 6102;
• Você é o fabricante e o cliente é não contribuinte em outro estado — usar CFOP 6107;
• Cliente está no mesmo estado e é não contribuinte — usar CFOP 5108;
• Cliente está no mesmo estado e é contribuinte — usar CFOP 5102.

CFOP 6108 vs 6102 vs 6107 vs 5108: comparativo direto

Esses quatro códigos são facilmente confundidos. A tabela a seguir esclarece:

O CFOP 6108 e o 6107 são "primos" — ambos para venda interestadual a não contribuinte. A diferença está na origem (revenda × produção própria). E ambos envolvem o DIFAL.

DIFAL: o tributo crucial do CFOP 6108

O DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) é o ponto técnico mais importante de quem emite NF-e com CFOP 6108. A Emenda Constitucional 87/2015 instituiu o DIFAL, e a Lei Complementar 190/2022 o regulamentou. A lógica, portanto, é simples: quando uma mercadoria é vendida de um estado para outro com destino a um não contribuinte, o ICMS é partilhado entre o estado de origem e o estado de destino.

Como funciona o cálculo do DIFAL?

1. O ICMS interestadual (7% ou 12%, conforme a região) fica para o estado de origem;
2. A diferença entre a alíquota interna do estado de destino (geralmente 17% a 22%) e a alíquota interestadual fica para o estado de destino;
3. Quem é responsável por recolher o DIFAL ao estado de destino é o vendedor — não o cliente.

Alíquotas interestaduais

• 7% — quando a operação parte das regiões Sul ou Sudeste (exceto ES) com destino ao Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Espírito Santo;
• 12% — demais operações interestaduais;
• 4% — para mercadorias importadas (com algumas regras específicas de Conteúdo de Importação).

Como recolher o DIFAL?

O vendedor recolhe o DIFAL por meio da GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais), antes de enviar a mercadoria ou conforme regra específica de cada estado. O comprovante de recolhimento deve acompanhar a mercadoria durante o transporte. Empresas com volume alto de vendas interestaduais podem se inscrever como contribuinte substituto no estado de destino e recolher mensalmente.

Importante para empresas no Simples Nacional: a obrigatoriedade do DIFAL para optantes pelo Simples passou por idas e vindas legais — STF e LC 190/2022 trouxeram regras específicas. Para casos concretos, sempre confira a regulamentação vigente do seu estado e consulte um contador.

Exemplo prático: emissão de NF-e com CFOP 6108 e DIFAL

Cenário: uma loja virtual de eletrônicos em São Paulo (origem) vende um celular por R$ 1.000 para um consumidor pessoa física em Pernambuco (destino).

• SP → PE = região Sudeste para Nordeste, alíquota interestadual = 7%
• Alíquota interna de PE para eletrônicos (exemplo) = 20,5%
• DIFAL = 20,5% − 7% = 13,5%

Sistemas modernos de emissão fiscal calculam automaticamente alíquotas interestaduais, internas do destino e DIFAL — eliminando o risco de erro manual. Quem opera com planilhas ou sistemas legados precisa fazer essa conta produto a produto, estado a estado.

Como dar entrada no CFOP 6108?

Quando você (como destinatário) recebe uma nota fiscal emitida com CFOP 6108, significa que comprou mercadoria de fornecedor em outro estado e a operação foi tratada como venda a não contribuinte. Para registrar a entrada, use:

• CFOP 2556 — Compra de material para uso ou consumo: caso mais comum. Para registro de mercadoria adquirida para uso interno da empresa (material de escritório, equipamentos, etc.).
• CFOP 2102 — Compra para comercialização: porém, esse caso é menos comum nesse cenário, já que o 6108 indica venda a não contribuinte. Se você vai revender e recebeu uma nota com 6108, vale verificar com o fornecedor se o CFOP de saída está correto — talvez devesse ter sido 6102.

Quem pode usar o CFOP 6108?

Qualquer empresa que faça venda interestadual de produtos adquiridos de terceiros, com destino a cliente sem Inscrição Estadual. Os perfis típicos:

• E-commerces e marketplaces: a maior parte das vendas online cai nesse perfil — pessoa física comprando de fora do estado;
• Distribuidoras com vendas diretas a consumidor final em outros estados;
• Lojas físicas com canal online que despacham para todo o Brasil;
• Empresas de serviços que também revendem produtos a clientes não contribuintes em outros estados;
• Indústrias que revendem produtos de terceiros além da produção própria — usam 6108 só para os itens de revenda.

CSOSN e CST associados ao CFOP 6108

• CSOSN 102 — tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito (caso comum em vendas a consumidor final);
• CSOSN 103 — isenção de ICMS por faixa de receita;
• CSOSN 500 — quando o ICMS já foi recolhido por substituição tributária anteriormente;
• CST 00 — tributação integral pelo ICMS (Lucro Presumido/Real, sem ST);
• CST 60 — ICMS cobrado anteriormente por ST.

CFOP 6108 e substituição tributária

Em geral, por tanto, a venda com CFOP 6108 não envolve cobrança de ICMS-ST na operação atual — a substituição tributária se aplica em outros CFOPs específicos (família 6400). Mas pode haver casos em que o produto vendido com 6108 já teve o ICMS-ST recolhido em operação anterior pelo substituto (indústria/atacadista) — nesses casos, o CSOSN/CST refletem isso (geralmente 500 ou 60), e não há nova cobrança de ICMS.

Devolução de venda com CFOP 6108

Quando o cliente devolve uma mercadoria que recebeu com CFOP 6108, a sua empresa registra a entrada com:

• CFOP 2202 — Devolução de venda de mercadoria adquirida de terceiros: caso mais comum quando a mercadoria foi originalmente vendida para revenda. Aplica-se ao retornar do cliente.

Erros comuns ao usar o CFOP 6108

• Não recolher o DIFAL — erro mais grave. Gera passivo fiscal no estado de destino e pode bloquear a mercadoria em barreira fiscal;
• Confundir 6108 com 6102 — o critério é o tipo do destinatário (não contribuinte = 6108; contribuinte = 6102);
• Usar 6108 sendo o fabricante — se você produziu o item, o código é 6107;
• Aplicar 6108 em venda intra-estadual — para mesmo estado a não contribuinte, o código é 5108;
• CSOSN/CST inconsistente — o sistema da SEFAZ rejeita combinações inválidas;
• Não se inscrever no estado de destino — empresas com volume alto podem precisar de inscrição estadual nos estados de destino para recolher DIFAL mensalmente, em vez de GNRE por operação.

Como emitir uma nota com o CFOP 6108 no NFE+

O NFE+ é o emissor de NF-e gratuito da Zipline Tecnologia, a mesma empresa do eGestor: o plano gratuito emite até 15 notas por mês e tem ambiente de teste, que valida a nota na SEFAZ sem valor fiscal.

Na NF-e o CFOP é informado em cada item, e não uma vez para a nota inteira. No NFE+ o caminho para emitir com o CFOP 6108 é o mesmo de qualquer nota:

1. Cadastre ou revise o produto com NCM e os dados de ICMS, IPI, PIS e COFINS compatíveis com a operação.
2. Cadastre o destinatário como contato, com CNPJ ou CPF, inscrição estadual e UF corretos.
3. Na nota, informe o CFOP 6108 nos itens.
4. Na primeira vez, emita no ambiente de teste para validar o preenchimento e depois em produção, com salvar e enviar.

Conclusão

O CFOP 6108 é o código fiscal central de quem opera com vendas interestaduais a consumidores finais — e-commerces, marketplaces, distribuidoras com canal online. Saber identificar quando usar (revenda + outro estado + não contribuinte), distinguir das versões irmãs (6102, 6107, 5108) e, além disso, calcular e recolher corretamente o DIFAL é o que, sobretudo, separa a operação fiscal saudável de uma operação que vai gerar autuações em estados de destino.

Sistemas modernos de emissão de NF-e fazem todo esse cálculo automaticamente: identificam o estado do destinatário, aplicam a alíquota interestadual correta (4%, 7% ou 12%), buscam a alíquota interna do estado de destino, calculam o DIFAL e geram a guia GNRE. O NFe+ é um emissor gratuito que cuida dessas regras automaticamente — recomendado para quem opera com volume de vendas interestaduais.

CFOP 5405 — Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.

O CFOP 5405 é o código fiscal usado quando uma empresa revende, dentro do mesmo estado, uma mercadoria que comprou de outro fornecedor e que está sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST). Nessa operação, quem revende é o contribuinte substituído: um contribuinte anterior na cadeia (geralmente a indústria, o importador ou o atacadista) já recolheu antecipadamente o ICMS das etapas seguintes. Por isso, a empresa que usa o CFOP 5405 não recolhe o ICMS de novo na venda.

Esse código é muito comum em segmentos cujos produtos costumam estar sujeitos ao ICMS-ST, como bebidas alcoólicas e refrigerantes, cigarros, autopeças, eletrônicos, brinquedos, cosméticos, tintas e algumas categorias de medicamentos. Os segmentos que podem ter ST estão previstos no Convênio ICMS 142/2018, mas cada estado define quais produtos adota. Por isso, confira sempre o regulamento do ICMS da sua UF. Combustíveis e lubrificantes têm CFOPs próprios, do grupo 5.650 — veja o CFOP 5656.

Estrutura do código: o que significa cada dígito

Como qualquer CFOP, o 5405 é composto por 4 dígitos — cada um com um significado específico:

• 5 — dentro do grupo 5.400, identifica a venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros na condição de contribuinte substituído (no CFOP 5403, o final 03 indica a mesma revenda na condição de substituto)
• 4 — indica o grupo de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
• 05 — dentro do grupo 5.400, identifica a venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros na condição de contribuinte substituído (no CFOP 5403, o final 03 indica a mesma revenda na condição de substituto)

Substituto x substituído: entenda o seu papel

Para usar corretamente o CFOP 5405, é importante entender em que ponto da cadeia sua empresa está:

• Contribuinte substituto: normalmente a indústria, o importador ou o atacadista/distribuidor responsável pela retenção. É quem recolhe antecipadamente o ICMS da cadeia (ICMS próprio + ICMS-ST das operações seguintes). Esse contribuinte usa o CFOP 5401 quando vende produção própria e o CFOP 5403 quando revende mercadoria adquirida de terceiros.
• Contribuinte substituído: o atacadista ou varejista que comprou da indústria/atacadista substituto. O ICMS do produto já foi recolhido — quando esse contribuinte revende, usa o CFOP 5405 e não recolhe ICMS novamente.

Em resumo: se a sua empresa compra produto com ICMS-ST já recolhido e o revende, ela é a substituída. Usa o CFOP 5405 nas vendas dentro do estado. Nas vendas para outro estado, usa-se o CFOP 6404 se houver convênio ou protocolo que exija uma nova retenção de ST para o destino; caso contrário, a operação segue as regras gerais de tributação (como o CFOP 6102).

Quando usar o CFOP 5405

Use o CFOP 5405 quando todas as condições abaixo forem atendidas ao mesmo tempo:

• A operação é uma venda de mercadoria (e não remessa, transferência ou devolução);
• Você não fabricou o produto — comprou de fornecedor (revenda);
• O produto está sujeito à substituição tributária do ICMS e o imposto já foi retido anteriormente (sua empresa é a substituída);
• O destinatário está no mesmo estado.

Exemplos típicos:

• Distribuidora de bebidas atendendo bares e restaurantes do mesmo estado.
• Loja de autopeças vendendo peças adquiridas de atacadista substituto.
• Loja de eletrônicos revendendo produtos com ICMS-ST.
• Supermercado ou loja de conveniência vendendo bebidas com ICMS-ST ao consumidor final, na NFC-e.

Quando NÃO usar o CFOP 5405

• Produto sem substituição tributária — usar CFOP 5102;
• Você é o contribuinte substituto (retém e recolhe o ICMS-ST) — usar CFOP 5401 se for produção própria ou CFOP 5403 se for revenda;
• Venda interestadual (cliente em outro estado) — em regra, CFOP 6405. Se houver convênio ou protocolo de ST entre os dois estados, confira com a contabilidade se a sua empresa passa a reter o ICMS-ST para o estado de destino. Nesse caso, ela atua como substituta e o CFOP muda (por exemplo, para o 6403);
• Transferência entre estabelecimentos da mesma empresa (mercadoria de terceiros com ST) — usar CFOP 5409;
• Devolução — quem devolve a compra usa o CFOP 5411 (devolução de compra para comercialização); quem recebe de volta a mercadoria vendida usa o CFOP 1411 (devolução de venda).

CFOP 5405 x 5102, 5401, 5403 e 6405: comparativo

Esses códigos costumam ser confundidos. A tabela abaixo esclarece a diferença entre eles:

Exemplo prático: emissão com CFOP 5405

Cenário: uma loja de bebidas optante pelo Simples Nacional em Belo Horizonte (MG) compra cervejas de um atacadista também em MG. O atacadista, como contribuinte substituto, já reteve o ICMS-ST na venda para a loja (ICMS próprio + estimativa do imposto das etapas seguintes) e emitiu a nota com o CFOP 5403. Agora a loja revende uma cerveja a R$ 12,00 para um restaurante em Belo Horizonte.

Atenção a dois campos: como a cerveja está sujeita à ST, o item também precisa do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) correspondente, definido no Convênio ICMS 142/2018. Além disso, dependendo da UF, a NF-e com CSOSN 500 ou CST 60 pede os valores do ICMS-ST retido anteriormente (base de cálculo, alíquota e valor), que você encontra na nota de compra. Confira a regra da SEFAZ do seu estado.

Observação: a loja não recolhe ICMS sobre essa venda porque o atacadista já reteve e recolheu o ICMS-ST das etapas seguintes. Por isso, o CSOSN é 500 (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária).

CSOSN e CST associados ao CFOP 5405

O CSOSN (para empresas do Simples Nacional) ou o CST (para empresas do Lucro Presumido ou Real) informa à SEFAZ que o ICMS daquele item já foi recolhido por substituição tributária. Com o CFOP 5405, as combinações corretas são:

• CSOSN 500 — ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação. É o código usado por empresas do Simples Nacional e MEIs.
• CST 60 — ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária. É o equivalente para empresas do regime normal. Na nota, o CST aparece com o dígito de origem na frente (por exemplo, 060 para mercadoria nacional).

Códigos como CSOSN 101, 102, 103 e 400, ou CST 00, 10 e 70, indicam outras situações tributárias e não combinam com o 5405.

CFOP de entrada equivalente: 1403

Quando a empresa compra de fornecedor do mesmo estado uma mercadoria com ICMS-ST já recolhido, o CFOP da nota de entrada é o 1403 (compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária). É o "espelho" do 5405 — o vendedor do outro lado da operação emite com 5401 (indústria substituta), 5403 (substituto que revende mercadoria de terceiros) ou 5405 (se também for substituído).

Devolução de venda com CFOP 5405

Quando uma venda emitida com o CFOP 5405 é devolvida, o código depende de quem emite a nota:

• Comprador contribuinte devolvendo a mercadoria: emite a nota de saída com o CFOP 5411 (devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária).
• Vendedor registrando o retorno: usa o CFOP 1411 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária).
• Comprador não contribuinte (que não emite NF-e): o próprio vendedor emite uma nota de entrada com o CFOP 1411 para registrar o retorno.

O importante é manter a identificação da substituição tributária: usar um CFOP de devolução comum, como o 1202 ou o 5202, pode gerar inconsistências na escrituração fiscal.

Erros comuns ao usar o CFOP 5405

• Confundir 5405 com 6405 — sempre verifique o estado do destinatário (mesmo estado = 5405; outro estado = 6405).
• Usar 5405 sendo o substituto — se é a sua empresa que retém e recolhe o ICMS-ST, o código correto é o 5401 (produção própria) ou o 5403 (mercadoria de terceiros).
• Usar 5405 sem ICMS-ST — se o produto não está em substituição tributária, o código correto é o CFOP 5102.
• CSOSN/CST incompatível — CFOP 5405 com CSOSN 101, 102, 103 ou 400 (ou CST 00) indica que o ICMS seria tributado ou sento na operação, o que contradiz a ST já recolhida. Use CSOSN 500 ou CST 60.
• Esquecer o CEST — todo item sujeito à ST precisa do código CEST na NF-e.

Como emitir uma nota com o CFOP 5405 no NFe+

O NFe+ é o emissor de NF-e. O plano gratuito emite até 15 notas por mês e tem ambiente de teste, que valida a nota na SEFAZ sem valor fiscal.

Na NF-e, o CFOP é informado em cada item, e não uma vez para a nota inteira. No NFe+, o caminho para emitir com o CFOP 5405 é o mesmo de qualquer nota:

1. Cadastre ou revise o produto com NCM e os dados de ICMS, IPI, PIS e COFINS compatíveis com a operação.
2. Cadastre o destinatário como contato, com CNPJ ou CPF, inscrição estadual e UF corretos.
3. Na nota, informe o CFOP 5405 nos itens.
4. Na primeira emissão, use o ambiente de teste para validar o preenchimento. Depois, emita em produção clicando em Salvar e enviar.

Conclusão

O CFOP 5405 é parte do dia a dia de quem revende produtos com ICMS já recolhido por substituição tributária — bebidas, autopeças, eletrônicos e tantos outros. Saber identificar quando usar (revenda + ST + mesmo estado), distinguir das versões irmãs (5102, 5403, 6405) e preencher o CSOSN/CST correto é o que evita rejeições na SEFAZ e inconsistências na escrituração fiscal.

A boa notícia: você não precisa decorar tabelas de CFOP. No NFe+ emissor gratuito de NF-e, os dados fiscais ficam salvos no cadastro do produto e do cliente, o que agiliza o preenchimento a cada nova nota e reduz o risco de errar a combinação entre CFOP e CSOSN. Vale conhecer!

CFOP 5102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

O CFOP 5102 é um dos códigos fiscais mais usados no Brasil — e também um dos que mais geram dúvida na hora de emitir nota fiscal. Quem comercializa mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) dentro do mesmo estado precisa preencher esse código corretamente, sob risco de invalidar o documento, gerar problemas com o Fisco e comprometer a apuração de tributos.

Neste guia completo, você vai entender o que significa o CFOP 5102, como ele se estrutura dígito a dígito, quando deve ser usado, exemplos práticos com valores, comparativo com os códigos relacionados (5101, 5103, 6102), tributação aplicável, regras de devolução e as principais dúvidas dos contribuintes.

O que é o CFOP 5102?

O CFOP 5102 é o código fiscal usado para indicar uma venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, em operação dentro do mesmo estado da Federação. Em outras palavras: quando uma empresa compra um produto de um fornecedor (ou outra revenda) e revende esse mesmo produto a um cliente localizado no mesmo estado, ela usa o CFOP 5102 na nota fiscal de saída.

Antes de mergulhar nos detalhes, vale lembrar: CFOP é a sigla para Código Fiscal de Operações e Prestações. É uma sequência numérica de 4 dígitos que padroniza a identificação de toda transação fiscal no país — entradas, saídas, transferências, devoluções, remessas. Cada código conta uma "história" sobre a operação, e a Receita Federal e as Secretarias da Fazenda estaduais usam esses códigos para apurar tributos, monitorar fluxos de mercadorias e cruzar informações entre contribuintes.

O que significa o CFOP 5102: anatomia dos 4 dígitos

Cada um dos 4 dígitos do CFOP carrega uma informação específica sobre a operação. Entender essa lógica facilita a vida de quem precisa decidir qual código usar:

• 1º dígito: indica se é entrada ou saída de mercadoria e a abrangência geográfica (intra-estadual, interestadual ou internacional);
• 2º dígito: identifica o grupo da operação (compra, venda, transferência, devolução, remessa, etc.);
• 3º e 4º dígitos: detalham o tipo específico da operação dentro daquele grupo.

Aplicando essa estrutura ao CFOP 5102:

Ou seja, o CFOP 5102 traduz para o Fisco a seguinte informação: "esta é uma venda, ela está saindo do meu estabelecimento, fica dentro do mesmo estado, e a mercadoria vendida não foi produzida por mim — eu adquiri de outro fornecedor”.

Quando usar o CFOP 5102: cenários práticos

O critério principal é simples: usa-se o CFOP 5102 sempre que os três fatores abaixo estão presentes ao mesmo tempo:

• A operação é uma venda de mercadoria (não é remessa, transferência, devolução ou outra natureza)
• A mercadoria foi adquirida ou recebida de terceiros — ou seja, a empresa não fabricou o produto
• O destinatário está no mesmo estado do remetente

Comércio varejista

Uma loja de roupas em São Paulo compra camisetas de um fornecedor (também em SP) e revende para clientes finais paulistas. Cada nota fiscal de venda emitida traz CFOP 5102. Padaria, mercearia, papelaria, loja de eletrônicos — qualquer revendedor varejista no mesmo estado se enquadra.

Comércio atacadista e distribuidor

Um atacadista de bebidas adquire produtos da indústria e revende para bares, restaurantes e lojinhas no mesmo estado. Mesma lógica: CFOP 5102 em cada venda intra-estadual.

Cooperativas vendendo aos cooperados

Cooperativas que adquirem produtos de fornecedores externos e os revendem aos próprios cooperados, dentro do mesmo estado, também utilizam o CFOP 5102.

E-commerce com cliente do mesmo estado

Um e-commerce que tem CD (Centro de Distribuição) em Minas Gerais e vende para um consumidor mineiro deve emitir a nota com CFOP 5102 (intra-estadual). Se o cliente fosse do Rio de Janeiro, o código correto seria 6102 (interestadual). É por isso que sistemas emissores de NF-e modernos identificam automaticamente o estado do destinatário e aplicam o CFOP correto.

Quando NÃO usar o CFOP 5102

• Quando você é o fabricante da mercadoria — use CFOP 5101;
• Quando o destinatário está em outro estado — use CFOP 6102;
• Quando se trata de devolução de compra — use a família 5200 (5201, 5202, etc.);
• Quando é transferência entre filiais — use a família 5150;
• Quando é remessa em bonificação ou brinde — use CFOP 5910.

Quem pode usar o CFOP 5102

Qualquer empresa que revende produtos dentro do estado pode (e deve) utilizar o CFOP 5102 nas notas de venda correspondentes. Os perfis mais comuns são:

Vale lembrar: empresas no Simples Nacional também usam o CFOP 5102 normalmente. O regime tributário muda a forma como o ICMS é apurado (via DAS unificada), mas não muda o CFOP, que é classificação fiscal padronizada nacionalmente.

CFOP 5102 vs CFOP 5101 vs CFOP 6102: comparativo direto

Esses três códigos são facilmente confundidos. A tabela abaixo deixa claro o que diferencia cada um:

Resumo prático: a primeira posição (5 ou 6) define o destino — mesmo estado ou outro estado. Os dois últimos dígitos definem a origem da mercadoria — produção própria (01) ou de terceiros (02).

Exemplo prático completo: emissão de nota com CFOP 5102

Para deixar tudo concreto, vamos a um exemplo real:

Cenário: A "Loja ABC" (varejista situada em Porto Alegre — RS, optante pelo Simples Nacional) compra 100 camisetas de um fornecedor de Caxias do Sul — RS, a R$ 30 cada. Em seguida, revende cada camiseta a R$ 70 para clientes finais no Rio Grande do Sul.

Veja como ficam os dados na nota fiscal referente à venda de uma unidade dessa camiseta:

Repare: o ICMS aparece destacado, mas o produto sai por R$ 70 (regra "por dentro" do ICMS — o imposto está embutido no preço de venda). Como a Loja ABC é optante pelo Simples Nacional, o ICMS efetivamente recolhido não é separado — ele entra no DAS unificado calculado mensalmente sobre o faturamento bruto.

Tributação do CFOP 5102

ICMS

O CFOP 5102 envolve operação tributada pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A alíquota varia por estado e por tipo de produto — em geral entre 17% e 22% para operações internas, com alíquotas reduzidas para itens essenciais (alimentos básicos, medicamentos) e maiores para combustíveis e energia.

Empresas no regime de Lucro Presumido ou Real recolhem o ICMS via guia específica do estado (GNRE ou guia estadual). Empresas optantes pelo Simples Nacional têm o ICMS embutido no DAS mensal.

CSOSN — código de tratamento tributário no Simples

Empresas no Simples Nacional informam o CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional) ao emitir a nota. Para CFOP 5102, os mais comuns são:

• CSOSN 0101 — venda de mercadoria com permissão de crédito de ICMS para o destinatário;
• CSOSN 0102 — venda de mercadoria sem permissão de crédito (caso mais comum em vendas a consumidor final ou empresas no Simples);
• CSOSN 0103 — isenção do ICMS no Simples por faixa de receita bruta;
• CSOSN 0500 — quando o ICMS já foi recolhido por substituição tributária anteriormente.

IPI — não incide no CFOP 5102

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não incide nas operações com CFOP 5102, porque esse código identifica venda de produto adquirido de terceiros — ou seja, a empresa não é o industrial. O IPI é responsabilidade do fabricante, que já o recolheu na operação anterior.

Substituição tributária do ICMS

Em alguns segmentos (combustíveis, bebidas, eletrônicos, autopeças, entre outros), o ICMS já foi recolhido na operação anterior pela indústria via substituição tributária (ICMS-ST). Nessas situações, embora o CFOP continue sendo 5102, a empresa revendedora não recolhe ICMS novamente — apenas indica isso na nota fiscal por meio do CSOSN apropriado (geralmente 0500).

CFOP 5102 e a Reforma Tributária

A Reforma Tributária brasileira, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, vai substituir gradualmente o ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) entre 2026 e 2033. A estrutura atual do CFOP deve ser mantida durante toda a transição, com adaptações no leiaute da NF-e para acomodar os novos tributos (CBS, IBS, Imposto Seletivo). Para entender melhor o cenário, vale conhecer o SPED Fiscal e como ele acompanha essas operações.

CFOP 5102 em devolução: dá para usar?

Sim, mas com atenção ao contexto. Se uma empresa recebe de volta uma mercadoria que vendeu (ou seja, devolução de cliente), o CFOP correto na nota de entrada é da família 1.200 ou 2.200 — não 5102.

Já em uma situação inversa — quando uma empresa precisa devolver mercadoria a um fornecedor dentro do mesmo estado — usa-se o CFOP 5202 (devolução de compra para comercialização). O CFOP 5102 não se aplica nesse caso porque trata-se de uma devolução, não de uma venda nova.

Erros comuns ao usar o CFOP 5102

• Confundir 5102 com 6102 — o erro mais frequente. Sempre verifique o estado do destinatário;
• Usar 5102 como fabricante — se você produziu o item, o código correto é 5101;
• Esquecer da substituição tributária — em segmentos com ST, o CSOSN/CST muda mesmo mantendo o CFOP 5102;
• Incluir IPI indevidamente — em revenda de produto industrializado, o IPI já foi pago anteriormente;
• Confundir venda com transferência entre filiais — são operações fiscais distintas e exigem CFOPs diferentes;
• Usar CFOP 5102 em saída de produto industrializado pela própria empresa — confundir 5102 com 5101 é erro grave que pode gerar autuação fiscal. Por exemplo, não observar a substituição tributária ao emitir CSOSN incompatível com o CFOP 5102, o que pode gerar inconsistência no SPED Fiscal.

Cada CFOP errado em uma NF-e pode invalidar o documento, causar rejeição da SEFAZ, gerar problemas em fiscalizações, distorcer apurações de tributos e até gerar multas. É por isso que sistemas de emissão de nota fiscal modernos identificam o estado do destinatário, o tipo de operação e o regime tributário do emitente para sugerir o CFOP correto automaticamente.

Como emitir uma nota com o CFOP 5102 no NFE+

O NFE+ é o emissor de NF-e gratuito da Zipline Tecnologia, a mesma empresa do eGestor: o plano gratuito emite até 15 notas por mês e tem ambiente de teste, que valida a nota na SEFAZ sem valor fiscal.

Na NF-e o CFOP é informado em cada item, e não uma vez para a nota inteira. No NFE+ o caminho para emitir com o CFOP 5102 é o mesmo de qualquer nota:

1. Cadastre ou revise o produto com NCM e os dados de ICMS, IPI, PIS e COFINS compatíveis com a operação.
2. Cadastre o destinatário como contato, com CNPJ ou CPF, inscrição estadual e UF corretos.
3. Na nota, informe o CFOP 5102 nos itens.
4. Na primeira vez, emita no ambiente de teste para validar o preenchimento e depois em produção, com salvar e enviar.

Conclusão

O CFOP 5102 é a coluna vertebral fiscal do comércio brasileiro: pequenos varejistas, atacadistas, distribuidoras, cooperativas, e-commerces — todos que revendem produtos dentro do mesmo estado dependem desse código para emitir nota fiscal corretamente. Saber identificar quando usar (e quando não usar), conhecer as diferenças para os códigos vizinhos (5101, 5103, 6102) e entender a tributação envolvida (ICMS, CSOSN, ausência de IPI) reduz drasticamente o risco de rejeição de notas, multas e dores de cabeça em fiscalizações.

A boa notícia: você não precisa decorar tabelas inteiras de CFOP. Sistemas modernos de emissão de NF-e identificam automaticamente o tipo de operação, o estado do destinatário e o regime tributário da empresa para sugerir o CFOP correto a cada nota.

O NFe+ é um emissor gratuito de NF-e e NFC-e que faz exatamente isso — preenchimento automático de CFOP, CSOSN e demais códigos fiscais, com cadastros que se adaptam à sua operação. Se você quer emitir notas com segurança e sem ter que abrir manualmente a tabela CFOP a cada venda, vale conhecer.

Para conferir os outros CFOPs relacionados a vendas e operações comerciais, vale visitar nossa lista completa de códigos: índice de CFOPs.

Esse código funciona como uma opção genérica para entradas interestaduais que não se enquadram nos CFOPs anteriores.

A seguir, você entende quando usar, quais cuidados tomar e como evitar erros fiscais.

O que significa o CFOP 2949?

O CFOP 2949 corresponde a “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”.

O número 2 no início indica que a operação ocorre entre estados. Ou seja, um fornecedor de outra UF emite a nota fiscal.

Além disso, o final 949 sinaliza que a entrada não possui classificação específica dentro do grupo 2000.

Em resumo, esse CFOP atende situações residuais.

Quando usar o CFOP 2949?

Você deve usar o CFOP 2949 apenas quando não existir um código mais específico para a entrada. Portanto, consulte a tabela completa de CFOP antes de definir a classificação.

Esse cuidado reduz riscos fiscais e evita retrabalho na escrituração. Em geral, as empresas aplicam esse código em situações atípicas ou pouco frequentes.

Por exemplo, você pode utilizá-lo na entrada de bens recebidos em comodato de outro estado, quando nenhum outro CFOP atender à operação.

Também é possível adotá-lo em remessas sem venda ou em movimentações que não se encaixam nas classificações padrão. Ainda assim, analise cada caso com atenção.

Principais características do CFOP 2949

Veja os pontos que definem esse código:

• Indica entrada interestadual.
• Possui caráter genérico ou “coringa”.
• Exige verificação prévia de outros CFOPs.
• Pode gerar questionamentos fiscais quando a empresa o utiliza com frequência.

Além disso, na operação inversa, muitas empresas relacionam esse código ao CFOP 6949, que registra a saída correspondente.

Quais cuidados tomar ao utilizar o CFOP 2949?

O uso excessivo de códigos genéricos aumenta o risco de questionamentos do Fisco. Por isso, documente a operação e registre a justificativa internamente.

Sempre priorize um CFOP mais detalhado quando a legislação oferecer essa opção. Esse código atende situações excepcionais. Assim, o contador ou responsável fiscal precisa avaliar a natureza da operação antes de lançar a nota.

Na prática da sua empresa

Erros na escolha do CFOP geram inconsistências na apuração de impostos e nos relatórios fiscais. Consequentemente, a empresa enfrenta retrabalho, notificações e até multas.

Quando o sistema emissor organiza corretamente as naturezas de operação, você escolhe o código adequado com mais segurança. Com controle fiscal e análise técnica, a empresa utiliza o CFOP 2949 apenas quando realmente precisa.

Em síntese, o CFOP 2949 registra entradas interestaduais sem classificação específica. No entanto, você deve aplicá-lo com critério e respaldo documental. Dessa forma, sua empresa mantém a conformidade fiscal e reduz riscos futuros.

O CFOP 2949 no NFE+

O NFE+ é o emissor de NF-e gratuito da Zipline Tecnologia, a mesma empresa do eGestor: o plano gratuito emite até 15 notas por mês e tem ambiente de teste, que valida a nota na SEFAZ sem valor fiscal.

CFOPs que começam com 2 são de entrada. Na maior parte dos casos, o CFOP 2949 não é digitado numa nota que você emite: é o código com que a sua empresa escritura a nota recebida, que o fornecedor emite com o CFOP de saída correspondente.

1. Guarde a nota do fornecedor: o NFE+ armazena as notas recebidas e importa o XML delas.
2. Na escrituração (feita pelo seu contador ou pelo sistema de gestão), registre a entrada com o CFOP 2949.
3. Quando a legislação pede que a própria empresa emita a nota de entrada (por exemplo, numa devolução feita por quem não emite nota), cadastre o remetente como contato no NFE+, informe o CFOP 2949 nos itens e use salvar e enviar.