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CFOP 5933: Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
Entenda o CFOP 5933, quando usá-lo na NF-e com ISSQN, a diferença para 5949 e 5102 e como emitir a nota conjugada sem erro. Emita grátis no NFe+.
O CFOP 5933 identifica a prestação de serviço tributado pelo ISSQN, o imposto municipal sobre serviços. Ele aparece quando esse serviço é informado em um documento fiscal autorizado pelo Estado, como a NF-e.
Pense na nota fiscal como uma conta de restaurante que traz comida e taxa de serviço na mesma folha. Cada parte tem sua regra. Da mesma forma, o CFOP 5933 separa a parte de serviço, que é do município, da parte de mercadoria, que é do Estado.
O que é o CFOP 5933?
De forma objetiva, o CFOP 5933 tem a descrição oficial "Prestação de serviço tributado pelo ISSQN". Nele se classificam as prestações de serviços de competência municipal, desde que informadas em documentos autorizados pelo Estado.
Segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, os CFOPs 5.933 e 6.933 se referem a serviços que estão fora do campo de incidência do ICMS. Mesmo assim, esses serviços fazem parte do valor total do documento fiscal.
Em outras palavras, o serviço entra na nota, mas quem cobra o imposto sobre ele é a prefeitura, e não o Estado.
Quando usar o CFOP 5933?
Em regra, você usa o CFOP 5933 quando a operação reúne três condições:
- é uma prestação de serviço sujeita ao ISSQN;
- o serviço é informado em documento fiscal autorizado pelo Estado, como a NF-e modelo 55;
- o tomador está no mesmo estado. Se estiver em outro estado, o código é o 6933.
Exemplos comuns
Por exemplo, o CFOP 5933 aparece nestes casos:
- uma loja vende peças e cobra a instalação na mesma nota: as peças levam o CFOP de venda e a instalação leva o 5933;
- uma empresa autorizada pelo município emite NF-e apenas com o serviço sujeito ao ISSQN.
Atenção: o segundo caso depende de autorização local, como você verá a seguir.
Estrutura do CFOP 5933
Para facilitar a leitura, o CFOP 5933 tem a seguinte estrutura:
- 5: saída dentro do mesmo estado;
- 9: grupo das outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços;
- 33: prestação de serviço tributado pelo ISSQN.
Assim, a mesma prestação muda de código conforme o destino e o lado da operação:
| CFOP | Operação |
|---|---|
| 5933 | Prestação de serviço tributado pelo ISSQN, dentro do estado |
| 6933 | Prestação de serviço tributado pelo ISSQN, para outro estado |
| 1933 | Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN, dentro do estado |
| 2933 | Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN, de outro estado |
Nota fiscal conjugada e NF-e com ISSQN
A nota fiscal conjugada reúne, no mesmo documento, operações com mercadorias (ICMS) e serviços (ISSQN). Por isso, ela é o cenário típico do CFOP 5933.
Em São Paulo, o Comunicado CAT nº 56/2008 permite que o contribuinte credenciado à NF-e informe nela dados do ISSQN. Para isso, ele precisa observar a legislação municipal e entregar à prefeitura, quando pedido, o XML ou o DANFE.
Além disso, em agosto de 2026, a Secretaria da Fazenda paulista confirmou um ponto importante. Com permissão do município, a empresa pode emitir NF-e com dados do ISSQN junto com o ICMS ou de forma isolada.
Portanto, antes de usar o CFOP 5933, confirme se a sua prefeitura permite informar o serviço na NF-e. A regra varia de município para município e de estado para estado.
Se a SEFAZ recusar a nota por falta de habilitação, veja como resolver a rejeição 203.
Diferença entre CFOP 5933 e 5949
Frequentemente, surge a dúvida entre esses dois códigos, porque ambos podem envolver serviços.
- CFOP 5933: prestação de serviço tributado pelo ISSQN. É um código específico.
- CFOP 5949: outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. É um código residual.
O 5949 funciona como a gaveta de "diversos" de uma casa. Você só guarda algo nela quando nenhuma outra gaveta serve. Como o serviço sujeito ao ISSQN já tem gaveta própria (o 5933), ele não deve ir para o CFOP 5949.
Na prática, o 5949 aparece em saídas sem código específico. A Secretaria de Finanças de Rondônia, por exemplo, orienta seu uso na remessa de bens em garantia.
Diferença entre CFOP 5933 e 5102
Aqui, é a natureza do que sai da empresa que define o código:
- CFOP 5102: venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, dentro do estado;
- CFOP 5933: prestação de serviço tributado pelo ISSQN, dentro do estado.
Ou seja, se você revende um produto, use o 5102. Se você presta um serviço sujeito ao ISSQN, use o 5933.
Os dois códigos podem aparecer juntos na mesma nota conjugada. Voltando ao exemplo da loja: as peças revendidas levam o 5102 e a instalação leva o 5933.
| CFOP | Descrição | Imposto principal |
|---|---|---|
| 5102 | Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros | ICMS (estadual) |
| 5933 | Prestação de serviço tributado pelo ISSQN | ISSQN (municipal) |
| 5949 | Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado | Depende da operação |
CFOP 5933 tem ICMS?
Não sobre o serviço. O serviço classificado no CFOP 5933 está fora do campo de incidência do ICMS. O imposto sobre ele é o ISSQN, cobrado pelo município.
No entanto, se a mesma nota também traz mercadorias, esses itens seguem a tributação própria do ICMS, com o CFOP de venda correspondente.
Quanto ao CST ou CSOSN do ICMS para o item com CFOP 5933, não há uma regra única para todos os estados. Por isso, confirme com o seu contador ou com a SEFAZ do seu estado antes de emitir.
Escrituração e CFOP espelho 1933
Quando você emite uma nota com o CFOP 5933, o tomador do serviço registra a entrada com o CFOP 1933, "Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN". Se o tomador estiver em outro estado, o par é 6933 e 2933.
Além disso, em São Paulo, a SEFAZ entende que a nota conjugada autorizada pelo Estado deve ser escriturada nos livros do ICMS. Isso vale mesmo quando ela registra apenas serviço sujeito ao ISSQN. Na prática, essas notas entram na EFD ICMS/IPI.
Caso a empresa tenha deixado de escriturar essas notas, a orientação paulista é retificar a EFD do período correspondente.
Por que usar o CFOP correto é essencial?
O CFOP informa ao Fisco a natureza de cada item da nota. Quando você classifica um serviço no CFOP 5949 ou como venda (5102), a nota passa uma informação errada sobre a operação.
Consequentemente, isso pode gerar divergências na escrituração, retrabalho e risco de autuação. Por outro lado, com o 5933 no lugar certo, Estado e município enxergam com clareza o que é mercadoria e o que é serviço.
Notas com o CFOP 5933 no NFe+
O NFe+ é um emissor de NF-e gratuito para até 15 notas por mês, com emissão ilimitada no plano profissional. Além disso, funciona diretamente no navegador, sem precisar instalar nada.
Se você é o tomador do serviço, a nota com o CFOP 5933 chega do seu fornecedor. Nesse caso, o NFe+ ajuda a manter tudo organizado para a escrituração:
- armazena as notas dos fornecedores e importa os arquivos XML;
- guarda os arquivos com cópias de segurança automáticas;
- envia o XML e o DANFE por e-mail, o que facilita a troca de arquivos com o seu contador.
Com a nota guardada, o seu contador registra a entrada com o CFOP 1933. Já nas notas que você emite, o ambiente de teste do NFe+ valida a nota na SEFAZ sem valor fiscal. Assim, você confere o CFOP antes de enviar a nota de verdade.
Conclusão
Em resumo, o CFOP 5933 identifica a prestação de serviço tributado pelo ISSQN em documento autorizado pelo Estado, dentro do mesmo estado. Ele não substitui o 5102, que é de venda, nem deve dar lugar ao 5949, que é residual.
Por fim, antes de emitir, confirme se o seu município permite o ISSQN na NF-e e separe bem serviços e mercadorias na nota. Como as regras de ISSQN e de NF-e variam por município e por estado, vale consultar o seu contador antes de aplicar o CFOP 5933 na sua empresa.
Perguntas frequentes sobre o CFOP 5933
O que significa o CFOP 5933?
Significa "Prestação de serviço tributado pelo ISSQN". Ele identifica serviços municipais informados em documento fiscal autorizado pelo Estado, dentro do mesmo estado.
Qual a diferença entre o CFOP 5933 e o 6933?
O 5933 vale para tomador no mesmo estado. Já o 6933 vale para tomador em outro estado.
Posso usar o CFOP 5949 no lugar do 5933?
Não. O 5949 é reservado para saídas sem código específico. Como o serviço sujeito ao ISSQN tem código próprio, use o 5933.
Toda empresa pode emitir NF-e com o CFOP 5933?
Depende do município e do estado. Em São Paulo, por exemplo, é preciso ter permissão da prefeitura para informar o ISSQN na NF-e.
Qual é o CFOP de entrada do 5933?
É o 1933, "Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN". Para operações entre estados, o par é 6933 e 2933.
O CFOP 5933 muda com a Reforma Tributária?
Ainda não há confirmação de mudança no código. O ISSQN será substituído gradualmente pelo IBS durante a transição da Reforma Tributária, que vai até 2033. Segundo a SEFAZ-SP, dúvidas sobre obrigações do IBS devem ir ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS).