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CFOP 5904: como emitir a remessa para venda fora do estabelecimento nas feiras de fim de ano

2026-11-04T17:03:06-03:00

Se você vai levar mercadoria para vender numa feira de Natal, num bazar de fim de ano ou num estande de shopping, a nota que acompanha os produtos na saída da empresa usa o CFOP 5904 (ou 6904, se a feira for em outro estado).

A lógica é simples: quando a mercadoria sai da sua loja, ainda não existe comprador. Você não sabe quem vai levar cada peça, nem quantas vão sobrar. Sem uma nota, esse estoque estaria circulando “sem documento”, e é exatamente isso que a fiscalização procura em blitz e em auditoria de estoque.

Neste artigo, você vai entender quando usar o CFOP 5904, como ele se encaixa com as notas de venda e de retorno, o que muda com o IBS e a CBS em 2026 e quais erros evitar antes da temporada de feiras.

O que é o CFOP 5904?

O CFOP 5904 identifica a remessa de mercadorias para venda fora do estabelecimento, dentro do mesmo estado. Vale para feiras, bazares, estandes e também para a venda ambulante. Pense nele como um “passaporte” do estoque: ele não registra uma venda, só autoriza a mercadoria a sair e circular até ser vendida ou voltar para casa.

A descrição oficial do código também inclui “qualquer remessa efetuada pelo MEI”, com exceção das classificadas nos códigos 5.502 e 5.505 (tabela de CFOP; histórico de redação). Por isso, se você é MEI e emite NF-e com CRT 4, vai encontrar o 5904 em várias remessas, não só nas de feira. Veja também como emitir nota fiscal sendo MEI.

Situação	CFOP de saída	CFOP de retorno
Feira no mesmo estado da empresa	5904	1904
Feira em outro estado	6904	2904
Mercadoria com ICMS-ST, produção própria	5414 / 6414	1414 / 2414
Mercadoria com ICMS-ST, adquirida de terceiros	5415 / 6415	1415 / 2415

Se parte dos seus produtos está no regime de substituição tributária, eles saem com o CFOP específico de ST, e não com o 5904. Na prática, a mesma remessa pode ter itens com CFOPs diferentes. Para entender a venda com ST, veja o CFOP 5405.

CFOP 5904 ou 5914: você vai vender ou só expor?

A palavra “feira” confunde muita gente, porque existe outro CFOP que fala dela: o 5914, remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira (a versão interestadual é o CFOP 6914). A pergunta que resolve a dúvida é: os produtos vão ser vendidos ali, na hora?

Se na feira você...	Use na saída	Use no retorno
Vende e entrega o produto ao cliente no estande	5904	1904
Só expõe mostruário, amostras ou produtos no estande, e vende depois com nota normal	5914	1914

Uma comparação ajuda: o 5914 é como levar a vitrine para passear, e o 5904 é como levar o caixa junto. Se a feira de fim de ano for de vendas diretas ao consumidor, o caminho mais comum é o 5904.

Atenção: alguns estados têm orientações próprias para situações específicas, como feira livre de produtor rural. Em Santa Catarina, por exemplo, o manual da SEF para o produtor primário indica o CFOP 5904 na remessa para venda em feira livre ou fora do estabelecimento (SEF/SC). Por isso, confira o regulamento do seu estado antes de definir o código.

O circuito completo: remessa, vendas e retorno

O CFOP 5904 nunca anda sozinho. Ele abre um circuito de três etapas, e a conta precisa fechar no final:

Remessa (5904): NF-e emitida antes de sair, com todos os itens que vão para a feira.
Vendas (5103 ou 5104): cada venda feita no estande gera sua própria nota, para o cliente. Use 5103 se o produto for de fabricação própria e 5104 se for mercadoria comprada para revenda.
Retorno (1904): NF-e de entrada com tudo o que não foi vendido e voltou para a empresa.

A regra de ouro: quantidade remetida = quantidade vendida + quantidade retornada, item por item. Imagine que você levou 100 panetones artesanais. Se vendeu 70 e devolveu 25, sobram 5 sem explicação. Para o Fisco, esses 5 saíram sem nota, e a diferença de estoque pode virar autuação.

Se algum item quebrou, estragou ou foi furtado na feira, não deixe o buraco aberto: registre a perda com o procedimento que o seu contador indicar.

Na nota de venda, informe os dados da nota de remessa (número, série e data) no campo de informações complementares ou referencie o documento, conforme a regra do seu estado (Econet).

Como preencher a NF-e de remessa com CFOP 5904

A nota de remessa é emitida pela própria empresa, antes da mercadoria sair. Os campos que mais geram dúvida são estes:

Campo	O que informar
Natureza da operação	Remessa para venda fora do estabelecimento
CFOP	5904 (ou 6904 se a feira for em outro estado; 5414/5415 para itens com ST)
Destinatário	Em regra, os dados da própria empresa; alguns estados pedem o motorista ou o responsável pelas vendas
Itens	Todos os produtos levados, com quantidade e valor unitário
ICMS	Destaque quando devido, conforme o regulamento do estado e o seu regime
Informações complementares	Local e período da feira; em alguns estados, a numeração das notas que serão emitidas nas vendas

O destinatário é o ponto que mais muda entre estados. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a Receita Estadual orienta informar o motorista ou encarregado das entregas. O RS também dispensa listar a numeração das notas de venda quando elas forem NF-e ou NFC-e (Receita Estadual RS).

Nas vendas no estande, a nota vai para o cliente, com o CFOP 5103 ou 5104. Se o seu estado permitir a NFC-e nessa situação, ela costuma ser o caminho mais prático para venda ao consumidor final.

No retorno, emita uma NF-e de entrada com CFOP 1904, só com o que voltou, referenciando a nota de remessa. No RS, essa nota existe justamente para recuperar o ICMS: ela traz o destaque do imposto proporcional ao que retornou e ao que foi destacado na remessa (Receita Estadual RS).

ICMS, Simples Nacional e IBS/CBS na remessa

A remessa não é venda, mas pode ter imposto destacado. O tratamento depende do seu regime e do seu estado.

No regime normal (CRT 3): muitos estados exigem o destaque do ICMS já na remessa. Funciona como um adiantamento: o imposto é debitado na saída, a nota de venda faz referência a ele, e a nota de retorno devolve o crédito do que não foi vendido. Assim o ICMS é pago só sobre o que foi efetivamente vendido.

No Simples Nacional: o DAS é calculado sobre a receita bruta, ou seja, sobre as vendas. A remessa não é receita, então não entra no cálculo. O que entra são as notas de venda (5103 ou 5104).

No MEI: o DAS tem valor fixo mensal, independentemente do faturamento, desde que ele fique dentro do limite anual (Portal do Empreendedor). Por isso, nem a remessa nem as vendas da feira mudam o valor da guia.

Nos dois casos, o CSOSN da remessa varia conforme a orientação do estado e do seu sistema emissor; confirme com seu contador.

IBS e CBS em 2026: o leiaute da NF-e passou a ter um grupo próprio para os novos tributos, com CST e cClassTrib informados por item, previsto para empresas do regime normal. Como a remessa não é uma operação onerosa (não há venda), ela não gera tributação de IBS e CBS. Guias de mercado indicam o par CST 410 / cClassTrib 410999 para esse tipo de remessa (Escola Superior - ESN), mas confira a tabela de cClassTrib vigente antes de parametrizar o emissor. Já as notas de venda feitas no estande seguem a classificação normal do produto. Para ver todos os campos novos, leia o nosso guia sobre IBS e CBS na nota fiscal.

Uma boa prática é revisar a parametrização do seu emissor antes da primeira feira: crie naturezas de operação separadas para remessa, venda fora do estabelecimento e retorno, cada uma com o CFOP, o CST e o cClassTrib corretos.

Erros comuns na temporada de feiras

A maioria dos problemas com o CFOP 5904 não está na nota de remessa em si, mas no que acontece depois dela:

Circuito que não fecha: a soma das vendas e do retorno não bate com a remessa. Feche a conta item por item no último dia da feira.
Esquecer a nota de retorno: a mercadoria volta para a loja, mas nada é emitido. No sistema, o estoque continua “fora” e o ICMS da remessa não é recuperado.
Usar 5101 ou 5102 nas vendas do estande: a venda feita a partir de remessa usa 5103 ou 5104, não o CFOP de venda comum, como o 5102.
Misturar itens com ST no 5904: produtos em substituição tributária saem com 5414 ou 5415.
Confundir com o 5914: se você vende no local, a remessa não é para exposição.
Usar 5904 para feira em outro estado: fora do seu estado, o código é 6904, e as regras do estado de destino também podem se aplicar.
Copiar a regra de outro estado: destinatário, destaque de ICMS e prazo de retorno variam. O que vale em Santa Catarina pode não valer no Rio Grande do Sul.

Antes de montar o estande

A temporada de feiras de fim de ano pode ser um ótimo reforço de caixa, desde que o estoque saia e volte com documento. Com a remessa em 5904, as vendas em 5103 ou 5104 e o retorno em 1904 fechando a conta, você vende com tranquilidade e sem surpresas na próxima fiscalização.

As regras de destaque de ICMS, destinatário e prazo de retorno mudam de estado para estado, e a parametrização de IBS e CBS ainda está em ajuste em 2026. Por isso, antes de emitir a primeira remessa, valide o procedimento com o seu contador.

Perguntas frequentes sobre o CFOP 5904

Preciso emitir nota para levar mercadoria a uma feira de Natal?

Sim. A saída da mercadoria precisa estar acobertada por NF-e. Se você vai vender no local, use o CFOP 5904 (ou 6904, em outro estado).

Qual CFOP usar nas vendas feitas na feira?

5103 para produtos de fabricação própria e 5104 para mercadorias compradas para revenda. Itens com ST seguem os CFOPs de venda com substituição tributária, como o 5405.

Qual o CFOP de retorno da mercadoria que não foi vendida?

1904, quando a remessa foi feita com 5904. Se a remessa foi interestadual (6904), o retorno é 2904.

MEI pode usar o CFOP 5904?

Pode. A descrição atual do 5904 inclui qualquer remessa feita pelo MEI, exceto as dos códigos 5.502 e 5.505.

A remessa com CFOP 5904 entra no faturamento do Simples Nacional?

Não. A remessa não é receita. No Simples Nacional, só as vendas feitas na feira entram no cálculo do DAS. No MEI, o DAS tem valor fixo mensal, desde que o faturamento fique dentro do limite anual.

Qual a diferença entre CFOP 5904 e 5914?

O 5904 é para levar mercadoria e vendê-la fora da empresa. O 5914 é para levar produtos ou bens só para exposição, sem venda no local.

NF-e sem inscrição estadual: o que muda para o contribuinte exclusivo de IBS/CBS

2026-11-04T12:06:07-03:00

Até hoje, emitir uma NF-e modelo 55 sem inscrição estadual era garantia de rejeição. A IE funcionava como um crachá: sem ele, a SEFAZ não deixava sua nota entrar no prédio do ICMS. A Reforma Tributária mudou isso, porque surgiu um novo tipo de emitente. Ele precisa documentar operações com bens, mas nunca teve motivo para tirar esse crachá, já que não é contribuinte do ICMS.

Para esse emitente, foi aberta uma porta lateral. Neste artigo, você vai entender quem pode usá-la, quando ela abre e quais cuidados tomar para que a nota não volte rejeitada.

O que é o contribuinte exclusivo de IBS/CBS?

É o emitente sujeito aos novos tributos da Reforma Tributária que não possui inscrição estadual habilitada como contribuinte do ICMS na UF onde está estabelecido. Em geral, são empresas que pagam ISS, e não ICMS, mas que em algumas situações movimentam bens materiais.

A NT 2026.007 define critérios objetivos. Para ser considerado contribuinte exclusivo, o emitente precisa cumprir três condições ao mesmo tempo: não informar a tag emit/IE, ter CNPJ com situação “Ativa” na Receita Federal e não possuir IE habilitada para ICMS na sua UF, conforme consulta ao CCC.

Atenção a um ponto importante. Uma empresa que tem IE ativa não pode simplesmente deixar de informá-la para usar esse novo fluxo de emissão. Também não se trata de uma dispensa geral de inscrição estadual: a regra vale apenas para o emitente enquadrado como contribuinte exclusivo dos novos tributos.

Quem vai precisar emitir NF-e sem inscrição estadual?

A NT deve ser observada por todos os emissores abrangidos pela Reforma Tributária do Consumo, como contribuintes do ISS e demais contribuintes do IBS/CBS que, por força do Regulamento do IBS/CBS e da LC 214/2025, passem a emitir NF-e modelo 55.

Na prática, a obrigação aparece em três tipos de operação. Quem não é contribuinte do ICMS e realiza fornecimentos, movimentações ou devoluções de bens materiais sujeitos ao IBS e à CBS passa a emitir NF-e. Um exemplo seria uma prestadora de serviços que precisa devolver uma mercadoria ao fornecedor. Outro seria uma empresa que remete um equipamento para conserto.

Quando a regra começa a valer?

Aqui há duas datas diferentes, e é fácil confundir.

A data técnica (NT 2026.007). É quando a SEFAZ passa a aceitar a nota sem IE. A produção estava prevista para 3 de novembro de 2026, mas foi adiada: a homologação começou em 26 de outubro e a produção ficou para 16 de novembro de 2026. A versão 1.11 da NT, publicada em 30/10/2026, manteve essa data.

A data de obrigatoriedade (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). É quando você passa a ser obrigado a emitir. Pelo § 4º do ato, o sujeito passivo de IBS/CBS que não é contribuinte do ICMS tem a obrigatoriedade da NF-e fixada em 1º de dezembro de 2026, e não em 3 de agosto de 2026, que é o marco geral.

Se você é do Simples Nacional ou MEI. O mesmo ato fixa 1º de janeiro de 2027 para os documentos fiscais emitidos por optantes do Simples Nacional, independentemente do tipo de documento. Confirme com seu contador qual dessas datas se aplica ao seu caso.

O que muda no preenchimento da nota

Pense na NF-e do contribuinte exclusivo como um formulário com campos trancados e campos obrigatórios:

Autorização em um só lugar. A autorização dessas notas é centralizada na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), ambiente que já autoriza as notas fiscais de diversos estados brasileiros.
Sem grupo de ICMS. O grupo de ICMS, incluindo o ICMS Interestadual, é proibido para o contribuinte exclusivo, exceto nas devoluções ou no retorno por recusa de mercadoria.
IBS/CBS obrigatório. Toda nota emitida por esse contribuinte precisa trazer as informações de IBS e CBS preenchidas.
CNPJ sim, IEST não. O emitente precisa informar o CNPJ e não pode preencher a Inscrição Estadual de Substituto Tributário (IEST).
CFOPs restritos. O Informe Técnico 2023.002 v2.00 incluiu na tabela de CFOP a coluna indExcIBSCBS, que identifica os códigos autorizados para esse emitente. CFOPs fora dessa lista são rejeitados.
NFC-e continua com IE. A flexibilização vale só para a NF-e modelo 55. A NFC-e continua exigindo inscrição estadual.

Como se preparar

Comece pelo cadastro: confira se o seu CNPJ está ativo e se não existe uma IE antiga habilitada no seu estado. Depois, fale com o fornecedor do seu emissor. Software houses e equipes de sistemas fiscais precisam adaptar a geração do XML, as validações cadastrais e o tratamento dos grupos de ICMS, IBS e CBS.

Por fim, aproveite o ambiente de homologação para testar suas notas antes de 16 de novembro de 2026, quando a regra entra em produção, e bem antes de 1º de dezembro, quando a emissão passa a ser obrigatória.

Perguntas frequentes sobre NF-e sem inscrição estadual

Se eu não tenho IE, já posso emitir NF-e normalmente?

Não necessariamente. A falta de IE, sozinha, não basta para caracterizar o emitente como contribuinte exclusivo de IBS e CBS. As três condições da NT precisam ser cumpridas ao mesmo tempo: não informar a IE na nota, ter CNPJ ativo e não ter IE habilitada para ICMS no seu estado.

Tenho IE, mas não uso. Posso deixar o campo em branco?

Não. Se existe IE habilitada para ICMS na sua UF, a consulta ao CCC vai identificá-la. Converse com seu contador sobre a situação dessa inscrição.

Posso emitir NFC-e sem IE?

Não. A regra vale apenas para a NF-e modelo 55.

Para qual SEFAZ a nota é enviada?

Para a SVRS, independentemente do estado onde sua empresa está.

MEI e Simples já precisam emitir em dezembro de 2026?

O cronograma geral para o Simples Nacional é 1º de janeiro de 2027. Valide o seu enquadramento com um contador.

A partir de quando sou obrigado a emitir NF-e sem IE?

Se você é contribuinte do IBS e da CBS, mas não do ICMS, e realiza fornecimentos, movimentações de bens materiais ou devoluções, a obrigatoriedade começa em 1º de dezembro de 2026. Para optantes do Simples Nacional, a data é 1º de janeiro de 2027.

As informações deste artigo refletem as normas vigentes até a data de publicação. As regras da Reforma Tributária mudam com frequência, então consulte sempre um contador antes de tomar decisões fiscais.

CFOP 2411: o que é, quando usar e o que mudou na regra

2026-10-31T10:00:02-03:00

O CFOP 2411 é o código que você usa para registrar a entrada de uma mercadoria com substituição tributária (ICMS-ST) que um cliente de outro estado devolveu. Ele vale para mercadorias que você comprou de terceiros e revendeu, não para produtos que você mesmo fabricou.

Pense no CFOP como a etiqueta de uma caixa na mudança: ela diz ao fisco o que tem dentro e para onde está indo. Na devolução com ST, a etiqueta errada faz você perder o rastro do imposto que já foi recolhido antecipadamente.

Neste artigo, você vai entender quando usar o 2411, como ele se diferencia de códigos parecidos e o que mudou na regra oficial desde 2024 — uma atualização que nem todas as tabelas disponíveis na internet incorporaram.

O que significa o CFOP 2411

A denominação oficial do código, prevista no Anexo II do Convênio SINIEF s/nº de 1970, é: 2.411 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

Cada dígito conta uma parte da história:

2: é uma entrada, e o remetente está em outro estado (operação interestadual).
4: a operação envolve mercadoria sujeita à substituição tributária (grupo 2.400).
11: é a devolução de uma venda de mercadoria de terceiros, ou seja, algo que você comprou para revender.

No XML da NF-e, o código é informado sem o ponto, como 2411, no campo CFOP de cada item.

Quando usar o CFOP 2411

Você usa o 2411 quando as três condições abaixo acontecem ao mesmo tempo:

A mercadoria devolvida foi comprada de terceiros e revendida por você, sem passar por industrialização.
O produto está sujeito ao regime de substituição tributária do ICMS.
O cliente que devolveu fica em outro estado.

Se faltar qualquer uma delas, o código é outro. Mercadoria fabricada por você, por exemplo, vai para o 2410. Cliente do mesmo estado, para o 1411. Em outras palavras, o 2411 é o código da devolução interestadual de venda com substituição tributária.

Exemplo prático: uma distribuidora de autopeças de Santa Catarina vende pastilhas de freio, que estão na ST, para uma loja de autopeças do Paraná. Na venda, a distribuidora recolheu o ICMS-ST como substituta e emitiu a nota com o CFOP 6403. Parte do lote chega com defeito, e a loja devolve. Na entrada dessa devolução, a distribuidora usa o CFOP 2411.

É como desfazer uma viagem: a mercadoria volta pelo mesmo caminho por onde saiu, e o CFOP de entrada precisa "conversar" com o CFOP da venda original.

O que mudou na regra com o Ajuste SINIEF 3/2024

O Ajuste SINIEF nº 3, de 25 de abril de 2024, publicado no DOU de 29/04/2024, deu nova redação a todo o Anexo II do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que traz a tabela oficial de CFOPs. Conforme a cláusula terceira do ajuste, as mudanças produzem efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, ou seja, desde 1º de junho de 2024.

Com isso, a nota explicativa do CFOP 2.411 ficou mais específica. Agora ela determina que o código se aplica às devoluções de vendas cujas saídas tenham sido classificadas no CFOP 6.403 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.

A versão antiga era mais genérica e não apontava um código de saída. Por isso, tabelas desatualizadas ainda podem trazer o texto anterior.

Repare também na diferença em relação ao par interno. A nota do CFOP 1411 aceita devoluções de saídas classificadas tanto no 5403 (substituto) quanto no 5405 (substituído). Já a do 2411 cita somente o 6403.

Na prática: antes de lançar uma devolução interestadual com ST, confira qual CFOP foi usado na nota de venda. Se a saída não foi 6403, converse com o seu contador sobre o código mais adequado para a entrada.

CFOP 2411 x 1411, 2410, 6411 e 5411

Os códigos de devolução com ST se parecem muito. A diferença está em três perguntas: é entrada ou saída, é dentro ou fora do estado, e a mercadoria é de terceiros ou de produção própria.

CFOP	Direção	Âmbito	Quem usa	Venda ou compra de origem
2411	Entrada	Interestadual	Vendedor que recebe a devolução de mercadoria de terceiros	Venda 6403
1411	Entrada	Interno	Vendedor que recebe a devolução de mercadoria de terceiros	Venda 5403 ou 5405
2410	Entrada	Interestadual	Vendedor que recebe a devolução de produção própria	Venda 6401
6411	Saída	Interestadual	Comprador que devolve ao fornecedor de outro estado	Compra 2403
5411	Saída	Interno	Comprador que devolve ao fornecedor do mesmo estado	Compra 1403

O 2411 e o 6411 são os dois lados da mesma operação. O cliente que devolve emite a nota com 6411 (devolução de compra), e você registra a entrada com 2411 (devolução de venda).

Quem emite a nota e como preencher

Quem emite o documento depende de quem está devolvendo.

Cliente contribuinte do ICMS: ele emite a NF-e de devolução com o CFOP 6411 e a envia junto com a mercadoria. Você escritura essa nota como entrada com o CFOP 2411.

Cliente que não emite NF-e: é uma situação pouco comum nesse tipo de devolução, já que a venda interestadual com ST (6403) costuma ter um contribuinte do ICMS como destinatário (para não contribuintes, a venda interestadual normalmente sai no CFOP 6108). Se acontecer, em regra você mesmo emite uma NF-e de entrada para acobertar o retorno. As regras e os documentos exigidos variam conforme a legislação do seu estado.

Na NF-e de devolução, alguns campos merecem atenção:

Finalidade da emissão (finNFe): use 4, que indica devolução de mercadoria.
Nota referenciada: informe a chave de acesso da NF-e de venda original. Veja também como funciona o referenciamento por item na nota de devolução.
CFOP por item: 2411 em cada item devolvido, coerente com a natureza da operação.
Valores de ST: devolva os mesmos valores de base e de ICMS-ST da venda, de forma proporcional à quantidade devolvida.

E o ICMS-ST que você já recolheu? Como a mercadoria voltou, o imposto antecipado deixa de ter razão de ser. A forma de recuperar esse valor (crédito, ressarcimento ou restituição) é definida pela legislação de cada estado, por isso vale alinhar o procedimento com o seu contador antes de lançar.

Erros comuns com o CFOP 2411

Usar o 2411 para cliente do mesmo estado. O primeiro dígito 2 indica operação interestadual. Devolução de cliente local vai para o 1411.
Usar o 2411 para produto fabricado por você. Produção própria com ST tem código próprio, o 2410.
Usar o 2202 em mercadoria com ST. O CFOP 2202 é a devolução de venda de mercadoria de terceiros sem ST. Com ST, o grupo correto é o 2.400.
Ignorar o CFOP da venda original. Pela redação atual, o 2411 corresponde à saída 6403. Se a venda foi classificada de outro jeito, revise antes de lançar.
Esquecer os valores de ST. Devolver a mercadoria sem os valores de ICMS-ST pode atrapalhar a recuperação do imposto.

Rejeição 327 e 328. A SEFAZ barra a nota quando o CFOP não combina com a finalidade da emissão. A Rejeição 327 ocorre quando a NF-e tem finalidade de devolução (finNFe = 4), mas usa um CFOP que não é de devolução. A Rejeição 328 é o caso inverso: um CFOP de devolução, como o 2411, em uma nota que não tem finalidade de devolução.

Vale saber: a Nota Técnica 2026.009, com implantação prevista até 17 de setembro de 2026, ampliou as exceções da regra de validação I08-140. Os CFOPs 1949 e 2949 passaram a ser aceitos também nas Notas de Crédito (finNFe = 5) emitidas por recusa total ou parcial na entrega e por não localização do destinatário. A NT não alterou o uso do 2411, mas mostra que as validações de devolução continuam mudando.

Conclusão

O CFOP 2411 fecha o ciclo de uma venda interestadual com ST que foi desfeita. Para usá-lo com segurança, confira três pontos: a mercadoria é de terceiros, está na substituição tributária e voltou de um cliente de outro estado. Depois, verifique se a venda original foi classificada no 6403, como pede a redação atual da tabela.

Devoluções com ST mexem com estoque e com imposto já recolhido, e as regras de recuperação do ICMS-ST mudam de estado para estado. Por isso, antes de emitir ou escriturar a nota, confirme o procedimento com o seu contador. Ele conhece a legislação do seu estado e o regime tributário da sua empresa e pode orientar o caminho mais seguro para o seu caso.

Se você emite notas de devolução com frequência, o NFe+ ajuda a preencher finalidade, nota referenciada e CFOP de forma correta, evitando rejeições na SEFAZ.

Perguntas frequentes sobre o CFOP 2411

O que é o CFOP 2411?

É o código de entrada para a devolução de venda de mercadoria de terceiros com substituição tributária, quando o cliente que devolve está em outro estado.

Qual a diferença entre o CFOP 1411 e o 2411?

A localização do cliente. Se ele está no mesmo estado que você, use o CFOP 1411. Se está em outro estado, use o 2411.

Qual a diferença entre o CFOP 2411 e o 6411?

São os dois lados da mesma devolução. O 6411 é a saída, usada pelo cliente que devolve a compra. O 2411 é a entrada, usada por você, que recebe a mercadoria de volta.

O CFOP 2411 vale para produtos fabricados pela empresa?

Não. Para produção própria com ST, o código de devolução interestadual é o 2410.

Qual venda corresponde ao CFOP 2411?

Pela redação atual da tabela oficial, a venda de origem é a classificada no CFOP 6403, quando você vendeu como contribuinte substituto.

MEI pode usar o CFOP 2411?

Em regra, não. A tabela oficial não tem códigos exclusivos para o MEI: ela inclui as operações dele na descrição de códigos gerais. Nas devoluções interestaduais, o MEI usa o CFOP 2202, que abrange qualquer devolução de mercadoria efetuada por ele, exceto as ligadas à exportação (2503 a 2506). Dentro do estado, o código é o 1202.

CFOP 5117: venda para entrega futura, exemplos e relação com o 5922

2026-10-29T15:00:02-03:00

O CFOP 5117 é o código da nota que acompanha a entrega de uma mercadoria de revenda que você já faturou com o CFOP 5922. Pense na venda para entrega futura como um pedido de móveis planejados: o cliente fecha o negócio (e às vezes paga) hoje, mas o produto só chega semanas depois.

Nessa situação, você emite duas notas: uma para registrar o faturamento e outra para acompanhar a mercadoria quando ela sair do seu estoque. Neste artigo, você vai entender quando usar o CFOP 5117, como ele se relaciona com o 5922, ver exemplos práticos e conhecer as novas regras do Ajuste SINIEF 49/2025, obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que é o CFOP 5117?

Na tabela oficial de CFOP, o 5117 tem esta descrição: "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura".

A nota explicativa da tabela diz que ele classifica as vendas de mercadorias de terceiros, sem processo industrial no seu estabelecimento, no momento da saída real da mercadoria, quando o faturamento já foi feito com o CFOP 5922.

Traduzindo o código em partes:

5: operação de saída dentro do mesmo estado (o 6 indica interestadual e o 7, exterior).
5.1xx: grupo das vendas de mercadorias.
117: a modalidade específica, revenda originada de encomenda para entrega futura.

Ou seja, o 5117 nunca aparece sozinho. Ele é a segunda metade de uma operação que começou com o 5922.

Como funciona a venda para entrega futura

A venda para entrega futura acontece em dois momentos, e cada um tem a sua nota fiscal:

Faturamento (CFOP 5922): no fechamento do negócio, você pode emitir uma nota de simples faturamento em nome do comprador, sem destaque do ICMS. Ela registra a venda e serve de base para a cobrança, mas nenhuma mercadoria sai do estoque.
Entrega (CFOP 5117 ou 5116): quando a mercadoria sai de fato, você emite a nota de venda com o destaque do ICMS (se houver), referenciando a nota de faturamento.

Por que o imposto fica para a segunda nota? Porque o fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento. A Secretaria da Fazenda de São Paulo, ao interpretar o artigo 129 do RICMS/SP, explica que a nota de simples faturamento é facultativa e não pode ter imposto destacado, mas que essa faculdade fica condicionada à emissão da nota com destaque do ICMS na saída total ou parcial da mercadoria.

CFOP 5117, 5116 e 6117: qual usar

O que define o código da nota de entrega é a origem da mercadoria e o destino físico dela.

Situação	Nota de faturamento	Nota de entrega
Revenda, comprador e entrega no mesmo estado	5922	5117
Produção própria (indústria), mesmo estado	5922	5116
Revenda para contribuinte de outro estado	6922	6117
Produção própria para contribuinte de outro estado	6922	6116
Do lado de quem compra (entrada)	1922 / 2922	1117 / 2117 (comercialização)

Atenção a dois detalhes que costumam gerar erro:

O 5 ou 6 da nota de faturamento depende de onde está o comprador; o da nota de entrega depende de para onde a mercadoria vai. Na Resposta à Consulta 31732/2025, a SEFAZ-SP orientou exatamente isso num caso de entrega em canteiro de obras em outro estado.
Venda interestadual para não contribuinte. Na mesma consulta, a SEFAZ-SP indicou para a remessa de produção própria o CFOP 6107 (venda a não contribuinte), e não o 6116. Pela mesma lógica, revenda para não contribuinte de outro estado tende a usar o CFOP 6108. Confirme com a legislação do seu estado antes de parametrizar o sistema.

A relação entre o CFOP 5117 e o 5922

O 5922 e o 5117 funcionam como um par: o primeiro registra o negócio, o segundo registra a mercadoria em circulação. O 5922 tem esta descrição oficial: "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

	CFOP 5922	CFOP 5117
Quando emitir	No fechamento do negócio ou no recebimento antecipado	Na saída física da mercadoria
Destaque de ICMS	Não (vedado)	Sim, quando houver
Movimenta estoque	Não	Sim
Pode ser parcial	Normalmente cobre o pedido inteiro	Sim, uma nota por entrega
Referência a outra nota	Não	Referencia a nota 5922

O que muda com o Ajuste SINIEF 49/2025

Com a Reforma Tributária, a NF-e ganhou as finalidades nota de débito e nota de crédito. O Ajuste SINIEF 49/2025 definiu como usá-las em algumas operações, entre elas a venda para entrega futura com pagamento antecipado, total ou parcial.

Nesse caso, a nota de faturamento (5922 ou 6922) passa a ser emitida com:

finNFe = 6 (Nota de débito);
tpNFDebito = 06 (Pagamento antecipado);
natOp = "Venda para entrega futura - Pagamento antecipado";
sem destaque do ICMS.

E a nota de entrega (5117, 5116, 6117 ou 6116) continua obrigatória, com finNFe = 1 (NF-e normal), destaque do ICMS quando houver e a chave de acesso da nota de débito no campo refNFe.

Um ponto que gerou dúvida no mercado: isso não cria uma terceira nota. Em junho de 2026, na Resposta à Consulta 33279/2026, a SEFAZ-SP esclareceu que a "nota de débito" é apenas a finalidade informada na própria nota de simples faturamento. Continuam sendo duas notas.

Prazos: pelo texto consolidado, o ajuste produz efeitos desde 3 de agosto de 2026, e o Ajuste SINIEF 27/2026 tornou a adoção obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027. Se você ainda emite o 5922 como nota normal, use os próximos meses para ajustar o emissor.

Exemplos práticos do CFOP 5117

Exemplo 1: loja de materiais de construção, entrega única

Uma loja vende 200 sacos de cimento para uma construtora da mesma cidade, por R$ 8.000. O cliente paga à vista, mas quer receber só quando a obra chegar à fase de concretagem, daqui a 30 dias.

No dia da venda: a loja emite a NF-e com CFOP 5922, R$ 8.000, sem ICMS. Como houve pagamento antecipado, a partir de 2027 essa nota sai com finalidade "6 - Nota de débito" e tipo "06 - Pagamento antecipado".
No dia da entrega: a loja emite a NF-e com CFOP 5117, R$ 8.000, com ICMS destacado (quando aplicável ao regime da empresa) e a chave da nota 5922 no campo de NF-e referenciada.

Exemplo 2: distribuidora com entregas parciais

Uma distribuidora fecha a venda de 1.000 caixas de embalagens, com entregas de 250 caixas por semana.

Emite uma NF-e 5922 com o valor total do pedido.
Emite quatro NF-e 5117, uma a cada remessa de 250 caixas, todas referenciando a mesma nota 5922.

No fim, a soma das notas 5117 precisa bater com o valor faturado. É como um carnê ao contrário: o total foi combinado de uma vez, e cada nota de entrega "baixa" uma parcela da mercadoria.

Exemplo 3: comprador e entrega em estados diferentes

Uma empresa de São Paulo vende para um cliente contribuinte também de São Paulo, mas a mercadoria será entregue numa filial do cliente em Minas Gerais. Aplicando à revenda a mesma lógica que a SEFAZ-SP usou para produção própria (Resposta à Consulta 31732/2025), a nota de faturamento usa o 5922 (comprador no mesmo estado) e a nota de entrega usa o 6117 (mercadoria indo para outro estado), com o local de entrega informado na NF-e.

Erros comuns e cuidados

Destacar ICMS na nota 5922. A nota de simples faturamento não pode ter imposto destacado. O ICMS fica para a nota de entrega.
Usar o 5117 para produto fabricado por você. Se a empresa industrializou a mercadoria, o código correto é o 5116.
Esquecer de referenciar a nota de faturamento. A nota 5117 precisa indicar a nota 5922 de origem. Com o Ajuste SINIEF 49/2025, isso vira a chave de acesso no campo refNFe.
Somar as duas notas no faturamento do Simples Nacional. A receita é uma só. Segundo o art. 2º, §§ 8º e 9º, da Resolução CGSN 140/2018, a receita de venda é reconhecida no faturamento ou na entrega, o que ocorrer primeiro, regra que vale também para vendas para entrega futura e recebimentos antecipados. A SEFAZ-SP aplicou esse entendimento na Resposta à Consulta 28737/2023. Na prática, quem emite o 5922 primeiro costuma reconhecer a receita no mês dessa nota, e não de novo na entrega. Alinhe com seu contador como isso aparece no PGDAS-D.
Cancelar o 5922 fora do prazo. Se o cliente desistir depois do prazo de cancelamento da NF-e, siga o procedimento do seu estado. Em São Paulo, a SEFAZ entende que não há obrigação de cancelar a nota de simples faturamento. Por cautela, a desistência pode ser registrada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6), e os documentos que a comprovam, como uma declaração do cliente, devem ser guardados (Resposta à Consulta 33939/2026).

Conclusão

O CFOP 5117 é a nota da entrega numa venda de revenda que já foi faturada com o 5922. Guarde a regra de ouro: 5922 registra o negócio, sem ICMS; 5117 acompanha a mercadoria, com ICMS e referência à nota de faturamento.

Se você recebe pagamento antecipado nesse tipo de venda, prepare-se para a nota de débito do Ajuste SINIEF 49/2025, obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027.

Importante: as regras de ICMS e de documentos fiscais variam entre os estados e mudam com frequência, principalmente durante a transição da Reforma Tributária. Este conteúdo é informativo. Antes de configurar seu emissor ou mudar seus procedimentos, converse com o seu contador.

Perguntas frequentes

O CFOP 5117 tem destaque de ICMS?

Sim, quando a operação for tributada. É na nota 5117 que o ICMS é destacado, porque é nela que ocorre a saída da mercadoria. A nota 5922 é emitida sem destaque.

Posso emitir o 5117 sem ter emitido o 5922?

Não. O 5117 existe justamente para a entrega de uma venda já faturada com o 5922. Se não houve faturamento antecipado, a venda comum de revenda usa o CFOP 5102.

Qual a diferença entre o CFOP 5116 e o 5117?

O 5116 é para produtos fabricados pela própria empresa. O 5117 é para mercadorias compradas de terceiros para revenda.

Qual CFOP o comprador usa na entrada?

Na nota de faturamento, o comprador lança o 1922 (ou 2922, se interestadual). Na nota de entrega, usa o 1117 quando a mercadoria é para comercialização.

A nota de débito do Ajuste SINIEF 49/2025 é uma terceira nota?

Não. Segundo a SEFAZ-SP, a nota de débito é a finalidade informada na própria nota 5922 quando há pagamento antecipado. Continuam sendo duas notas.

MEI pode fazer venda para entrega futura?

O MEI pode vender com entrega futura, mas as regras de emissão de NF-e para MEI e a parametrização de CFOP variam conforme o estado e o emissor. Confirme com seu contador ou com a SEFAZ do seu estado antes de usar esse fluxo.

CNPJ alfanumérico na nota fiscal: o que muda para quem emite NF-e

2026-10-27T11:24:11-03:00

Imagine que você vai emitir uma nota para um cliente novo e, ao digitar o CNPJ dele, aparece algo assim: 12.ABC.345/01DE-35. Erro de digitação? Golpe? Nenhum dos dois. Desde 31 de julho de 2026, a Receita Federal já gera o CNPJ alfanumérico, com letras e números, e ele começa a aparecer nos cadastros de clientes e fornecedores.

Pense nas placas de carro. Com o padrão Mercosul, a placa ABC-1234 passou a ser escrita como ABC1C34: um dos números virou letra, mas a placa continuou com sete caracteres e a mesma função. O CNPJ alfanumérico segue a mesma lógica: mesmo tamanho, mesma função, só que agora com letras no meio.

Para quem emite NF-e, a mudança não exige troca do seu CNPJ, mas pede atenção ao sistema emissor, ao cadastro de clientes e à forma como a nota é gerada. Neste artigo, você vai entender o novo formato, o cronograma, o que muda na nota fiscal e um checklist para evitar rejeições.

O que é o CNPJ alfanumérico e por que a Receita mudou

O CNPJ alfanumérico é o novo formato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que aceita letras de A a Z, além de números. Ele foi criado pela Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024.

O motivo é simples: os números estavam acabando. O formato antigo comporta até 100 milhões de raízes, e o Brasil já tem cerca de 60 milhões de empresas cadastradas, segundo o Serpro. Além disso, cada empresa pode ter no máximo 9.999 filiais, limite que algumas já estão perto de atingir. Com letras, o número de combinações cresce tanto que o cadastro ganha espaço por décadas.

Importante: o CNPJ alfanumérico vale só para novas inscrições. Quem já tem CNPJ continua com o mesmo número, sem recadastramento e sem troca de documento.

Como fica o novo formato do CNPJ

O CNPJ continua com 14 posições e com a mesma máscara (pontos, barra e hífen). A diferença é que as 12 primeiras posições passam a aceitar letras maiúsculas, enquanto os 2 dígitos verificadores seguem só com números.

Bloco	Posições	Formato antigo	Formato alfanumérico
Raiz (identifica a empresa)	1 a 8	Só números	Letras e números
Ordem (matriz ou filial)	9 a 12	Só números	Letras e números
Dígitos verificadores (DV)	13 e 14	Só números	Só números

Veja os formatos lado a lado:

Tipo	Exemplo
CNPJ numérico	12.345.678/0001-95
CNPJ alfanumérico (exemplo da Receita)	12.ABC.345/01DE-35
Primeiro CNPJ alfanumérico real, filial do Banco do Brasil	00.000.000/E08G-12

Como fica o dígito verificador do CNPJ alfanumérico?

O cálculo continua sendo o módulo 11, mas cada caractere é convertido pelo seu código na tabela ASCII menos 48. Na prática, os números mantêm o mesmo valor (0 vale 0, 9 vale 9) e as letras ganham valores próprios: A vale 17, B vale 18, C vale 19, e assim por diante.

Por isso, os CNPJs numéricos antigos continuam com o mesmo DV de sempre. Nada muda para eles. Conferimos o cálculo com os três exemplos da tabela acima, e todos batem.

Cronograma: do anúncio ao primeiro CNPJ com letras

O CNPJ alfanumérico já está em produção desde 31 de julho de 2026, e a liberação para novas empresas é gradual. Veja os marcos principais:

Data	O que aconteceu
15/10/2024	Receita publica a IN RFB nº 2.229, que cria o CNPJ alfanumérico
08/05/2025	Divulgada a Nota Técnica Conjunta DF-e 2025.001, com as regras para todos os documentos fiscais eletrônicos
30/04/2026	Publicada a NT 2026.004, com o novo leiaute da NF-e e NFC-e
15/06/2026	Início dos testes em homologação da NF-e/NFC-e (NT 2026.004 v1.01)
01/07/2026	NF-e e NFC-e prontas para receber CNPJ alfanumérico em produção
27/07/2026	Sistemas do CNPJ da Receita entram em produção com o novo formato
31/07/2026	Receita gera o primeiro CNPJ alfanumérico: 00.000.000/E08G-12
Restante de 2026	Emissão gradual, com poucas empresas recebendo o novo formato nesta fase inicial

Fontes: Receita Federal, Receita Federal (primeiro CNPJ), TecnoSpeed.

Quem é afetado pelo CNPJ alfanumérico?

Situação	O que acontece
Sua empresa já tem CNPJ	Nada muda no seu número. Ele continua válido, sem troca nem recadastramento.
Empresa aberta depois de 31/07/2026	Pode receber CNPJ alfanumérico ou ainda numérico, porque os números não acabaram
Você vende para empresas novas	Seu emissor precisa aceitar letras no CNPJ do destinatário
Você compra de empresas novas	Seu sistema precisa importar XML e escriturar notas com CNPJ alfanumérico

Um detalhe que gera confusão: alguns sites afirmam que todo MEI aberto após julho de 2026 terá CNPJ com letras. Não é bem assim. A Receita Federal informa que novos CNPJs ainda podem sair só com números enquanto houver combinações disponíveis.

O que muda na NF-e com o CNPJ alfanumérico

Na nota fiscal, o CNPJ aparece em vários lugares, não só no emitente. Por isso a mudança mexe no XML, na chave de acesso e até no código de barras do DANFE. As regras estão na NT Conjunta 2025.001 e na NT 2026.004, que vale para NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65).

1. Campos de CNPJ no XML

Todos os campos do tipo CNPJ passam a aceitar letras nas 12 primeiras posições. Segundo a TecnoSpeed, isso atinge os CNPJs de emitente, destinatário, transportadora, pagamento, intermediador, responsável técnico, documentos referenciados e autorização de acesso ao XML.

Elemento	Antes	Agora
Campo CNPJ (validação)	[0-9]{14}	[A-Z0-9]{12}[0-9]{2}
Tamanho do CNPJ	14 posições	14 posições
Chave de acesso	44 posições, só números	44 posições, letras permitidas no trecho do CNPJ
DV da chave de acesso	Módulo 11 com números	Módulo 11 com ASCII menos 48
Código de barras do DANFE	CODE-128C (só números)	Modelo híbrido CODE-128C + CODE-128A

2. Chave de acesso

A chave de acesso continua com 44 caracteres. Como o CNPJ do emitente faz parte dela, as posições 7 a 18 podem conter letras quando a empresa emissora tiver CNPJ alfanumérico. Para você, que digita ou consulta chaves no portal, isso significa que uma chave com letras é válida.

3. DANFE e código de barras

O código de barras do DANFE usava o padrão CODE-128C, que só aceita números. Agora entra um modelo híbrido, que alterna para CODE-128A nos trechos com letras. O código fica um pouco maior, e vale testar se seus leitores de código de barras leem o novo padrão.

4. Serviços da SEFAZ

A NT 2026.004 também atualizou os serviços da SEFAZ: autorização, consulta de protocolo, consulta cadastro, distribuição de DF-e e eventos (incluindo cancelamento e EPEC). Na versão 1.01, a inutilização de numeração entrou na lista. Na prática, quem cuida disso é o seu sistema emissor.

5. Rejeições

As regras de rejeição não ganharam texto novo. O que mudou foi o cálculo: se o DV do CNPJ ou da chave estiver errado pelo novo cálculo, a nota é rejeitada, seja o CNPJ numérico ou alfanumérico. Um emissor desatualizado pode recusar um CNPJ com letras antes mesmo de enviar à SEFAZ, ou calcular o DV da chave de forma errada.

Se a sua nota for recusada por CNPJ inválido, veja o nosso guia da rejeição 208: CNPJ do destinatário inválido. Para outros códigos, confira a lista de rejeições da nota fiscal.

Na prática: o que muda para MEI e Simples Nacional

Se você é MEI ou empresa do Simples, provavelmente não vai mexer em XML. Mesmo assim, a mudança chega até você por quatro caminhos.

1. Seu emissor de notas. É ele quem precisa estar atualizado com a NT 2026.004. Se o campo de CNPJ do cliente não aceitar letras, você simplesmente não consegue emitir a nota para uma empresa nova. Pergunte ao fornecedor do sistema se ele já está adequado.

2. Seu cadastro de clientes e fornecedores. Pense no campo de CNPJ como uma caixa de correio que só aceita envelopes com números. Se chegar um envelope com letras, ele fica de fora. Sistemas antigos, planilhas e cadastros que tratam o CNPJ como "número" podem cortar letras, apagar zeros à esquerda ou dar erro de validação.

3. Notas que você recebe. Quando um fornecedor novo tiver CNPJ alfanumérico, a nota dele chega com letras no emitente e na chave de acesso. Seu sistema precisa importar esse XML sem travar, e seu contador precisa conseguir escriturar a nota.

4. Outras rotinas do dia a dia. Boletos, integrações com marketplaces, certificados digitais de empresas novas e relatórios também usam o CNPJ. Vale perguntar a cada parceiro se já está preparado.

Onde você pode notar o problema	Sinal de alerta
Emissão de NF-e	O sistema não aceita letras no CNPJ do destinatário
Cadastro de clientes	Campo de CNPJ só permite números
Planilhas	Coluna de CNPJ formatada como número
Recebimento de notas	Erro ao importar XML de fornecedor novo
DANFE	Leitor de código de barras não lê a chave

Boa notícia para quem usa o NFe+: o emissor já está adequado à NT 2026.004 e aceita CNPJ alfanumérico no cadastro de clientes e na emissão.

Checklist: sua empresa está pronta para o CNPJ alfanumérico?

Use esta lista para conferir os pontos mais importantes antes que o primeiro cliente com letras no CNPJ apareça.

□ Confirmar com o fornecedor do emissor que ele já segue a NT 2026.004;

□ Testar o cadastro de um cliente com CNPJ alfanumérico (ex.: 12.ABC.345/01DE-35);

□ Revisar planilhas e relatórios para tratar CNPJ como texto, não como número;

□ Verificar se a importação de XML de fornecedores aceita chaves com letras;

□ Testar o leitor de código de barras com um DANFE no novo padrão;

□ Conferir integrações (banco, boleto, marketplace, loja virtual);

□ Alinhar com seu contador a escrituração de notas de empresas novas;

□ Orientar a equipe: CNPJ com letras não é erro nem golpe.

Dica: a Receita disponibiliza o Simulador Nacional de CNPJ Alfanumérico, que gera números fictícios e válidos para testes. É uma forma segura de testar seus cadastros sem usar dados reais.

Conclusão

O CNPJ alfanumérico já é realidade, mas não é motivo para susto. Seu CNPJ continua o mesmo, e a NF-e já está preparada para receber letras desde julho de 2026. O que você precisa garantir é que o seu emissor, seus cadastros e suas planilhas acompanhem a mudança.

Voltando às placas de carro: quando o padrão Mercosul chegou, quem tinha placa antiga não precisou trocá-la de imediato, mas radares, estacionamentos e sistemas de cadastro tiveram que aprender a ler o novo formato. Com o CNPJ é igual. Quem se adiantar evita notas rejeitadas e clientes esperando.

Quer emitir NF-e sem se preocupar com cada nova Nota Técnica? Conheça o NFe+ e emita suas notas em um sistema que acompanha as atualizações da SEFAZ.

Perguntas frequentes sobre o CNPJ alfanumérico na nota fiscal

Meu CNPJ vai mudar?

Não. Os CNPJs já existentes continuam válidos, sem troca e sem recadastramento. O novo formato vale apenas para novas inscrições.

Todo MEI aberto agora terá CNPJ com letras?

Não necessariamente. A emissão é gradual, e novos CNPJs ainda podem ser só numéricos enquanto houver combinações disponíveis.

Posso emitir NF-e para um cliente com CNPJ alfanumérico?

Sim. Desde 1º de julho de 2026, a NF-e e a NFC-e aceitam CNPJ alfanumérico em produção. Basta que seu emissor esteja atualizado.

A chave de acesso da nota fica maior?

Não. Ela continua com 44 caracteres, mas pode ter letras no trecho que corresponde ao CNPJ do emitente.

Um CNPJ com letras pode ser golpe?

O formato em si é oficial. Para ter certeza de que a empresa existe, consulte o CNPJ no site da Receita Federal, como você já faria com qualquer cliente novo.

O dígito verificador mudou?

O método continua o módulo 11, agora usando os valores ASCII dos caracteres. Para CNPJs só com números, o resultado é exatamente o mesmo de antes.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um contador. Antes de tomar decisões sobre sua empresa, consulte um profissional de contabilidade de sua confiança.

Rejeição 281: certificado digital vencido, causas e como resolver

2026-10-21T11:00:01-03:00

Você preencheu a nota fiscal, conferiu os produtos, clicou em transmitir e recebeu de volta a mensagem "Rejeição 281: Certificado Transmissor Data Validade". A boa notícia: o problema não está na sua nota, e sim no certificado digital usado para transmiti-la.

Pense no certificado digital como um crachá de acesso a um prédio. Se o crachá venceu ontem, a catraca não libera a sua entrada, por mais que você trabalhe ali há anos. A SEFAZ funciona como essa catraca: antes de olhar o conteúdo da nota, ela confere se o crachá de quem está transmitindo ainda vale.

Neste artigo, você vai entender o que significa a rejeição 281, quais são as causas mais comuns e como resolver em poucos passos.

O que significa a rejeição 281?

A rejeição 281 indica que o certificado digital usado para transmitir a nota está fora do prazo de validade. A mensagem oficial do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) é "Certificado Transmissor Data Validade".

Na prática, a SEFAZ confere duas datas do certificado: a data de início e a data de fim da validade. Se o momento da transmissão estiver fora desse intervalo, a nota é recusada logo na entrada, antes de qualquer validação de impostos, CFOP ou dados do destinatário.

Repare na palavra "transmissor": ela se refere ao certificado que se comunica com o webservice da SEFAZ. Em muitos casos, é o mesmo e-CNPJ do emitente, mas nem sempre (veja as causas abaixo).

O código 281 tem o mesmo significado em outros documentos fiscais eletrônicos, como o CT-e. Por isso, o passo a passo deste artigo também ajuda se o erro aparecer fora da NF-e.

Importante: a nota rejeitada não chega a existir para o Fisco. Depois de corrigir o certificado, você pode retransmitir usando o mesmo número.

Principais causas da rejeição 281

O motivo é quase sempre um só: certificado fora da validade. O que muda é a situação que leva até ele.

O certificado venceu e não foi renovado. O certificado A1 vale um ano. O A3, guardado em token ou cartão, costuma valer de um a três anos, mas também expira. Sem renovação, a emissão para assim que o certificado vence.
Você renovou, mas o sistema ainda usa o certificado antigo. É a causa mais traiçoeira. O novo certificado foi emitido, mas não foi importado no emissor, ou o computador tem os dois instalados e o sistema escolheu o vencido.
O certificado de quem transmite é outro. Se o contador, uma integração ou um sistema terceirizado envia as notas por você, o certificado vencido pode ser o dele.
Token ou cartão trocado. Em empresas com mais de um CNPJ ou mais de um A3, pode acontecer de conectar o dispositivo errado, com um certificado já expirado.
Certificado ainda não válido. A SEFAZ também recusa um certificado cuja data de início ainda não chegou.

Como resolver a rejeição 281, passo a passo

A solução é colocar um certificado válido no lugar do vencido e retransmitir a nota. Siga esta ordem:

Confira a validade do certificado. No seu emissor, procure a área de configurações do certificado digital. No Windows, você também pode abrir "Opções da Internet" > Conteúdo > Certificados, selecionar o certificado e verificar a data de validade.
Descubra quem é o transmissor. Se outra pessoa ou sistema envia suas notas, confirme com ela qual certificado está sendo usado.
Renove ou adquira um novo certificado. Procure uma Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. Se o certificado ainda não venceu, muitas certificadoras permitem renovar on-line. Se já venceu, não é possível renovar on-line, e é preciso adquirir um novo certificado.
Instale o novo certificado no emissor. No A1, importe o arquivo e informe a senha. No A3, conecte o token ou cartão e confirme que o sistema reconhece o dispositivo certo.
Remova ou desmarque o certificado antigo. Assim, o sistema não volta a escolher o vencido por engano.
Retransmita a nota. Use a opção de reenvio do seu emissor, mantendo o mesmo número.

Atenção: emitir em contingência não resolve a rejeição 281. A nota em contingência também precisa ser assinada com um certificado válido.

Rejeição 281 x rejeição 291 e outros erros de certificado

A rejeição 281 faz parte de uma família de erros ligados ao certificado digital (veja também a lista de rejeições da nota fiscal). A diferença entre eles está no que a SEFAZ encontrou de errado e em qual etapa.

Código	Mensagem da SEFAZ	O que significa
280	Certificado Transmissor inválido	O certificado de transmissão é inválido
281	Certificado Transmissor Data Validade	O certificado de transmissão está vencido ou ainda não é válido
282	Certificado Transmissor sem CNPJ/CPF	O certificado de transmissão não traz CNPJ ou CPF válido
283	Certificado Transmissor - erro Cadeia de Certificação	A cadeia da Autoridade Certificadora está desatualizada ou não é reconhecida
284	Certificado Transmissor revogado	O certificado foi cancelado pela certificadora
291	Certificado Assinatura Data Validade	O certificado usado para assinar o XML está vencido ou ainda não é válido

A 281 e a 291 parecem iguais, mas verificam etapas diferentes. A 281 confere o certificado na conexão com a SEFAZ. A 291 confere o certificado que assinou o arquivo XML. Quando o transmissor e o assinante usam o mesmo certificado, a correção é a mesma.

Como evitar a rejeição 281

O jeito mais simples de não ver esse erro é tratar o vencimento do certificado como você trata o vencimento de um boleto importante: com lembrete e antecedência.

Anote a data de vencimento na agenda da empresa e crie um alerta pelo menos 30 dias antes.
Renove antes de vencer. Com o certificado ainda válido, a renovação costuma ser mais rápida e, em muitas certificadoras, pode ser feita on-line.
Use um emissor que avise sobre o vencimento. Muitos sistemas mostram um alerta quando o certificado está perto de expirar.
Combine com o contador quem acompanha a validade, principalmente se ele transmite notas em seu nome.
Depois de renovar, teste. Emita uma nota e confirme que o sistema já está usando o certificado novo.

Rejeição 281 resolvida: mantenha a emissão sem sustos

A rejeição 281 assusta, mas tem solução rápida: trocar o certificado vencido por um válido e retransmitir a nota. Com um lembrete de vencimento na agenda, você evita que o erro volte a travar suas vendas.

Emita suas notas sem complicação com o NFe+

Com o certificado em dia, a emissão volta ao normal. No NFe+, você emite NF-e on-line e de graça, até 15 notas por mês. Se a empresa emite mais, há planos com emissão ilimitada: confira os planos. Crie sua conta grátis e emita sua próxima nota sem sustos.

Este conteúdo tem caráter informativo. As regras fiscais mudam com frequência e podem variar conforme o estado e o regime tributário. Para decisões sobre a sua empresa, consulte sempre o seu contador.

Perguntas frequentes sobre a rejeição 281

A rejeição 281 gera multa?

Não. A nota rejeitada não é registrada pela SEFAZ, então não há penalidade pela rejeição em si. O risco está em vender ou fazer circular mercadoria sem nota autorizada, o que pode gerar autuação. Por isso, resolva o quanto antes.

Perco o número da nota rejeitada?

Não. Como a nota não foi autorizada, você pode retransmitir com o mesmo número depois de trocar o certificado.

Posso emitir em contingência enquanto o certificado está vencido?

Não. A emissão em contingência também exige assinatura com certificado digital válido.

Renovei o certificado e o erro continua. O que fazer?

Verifique se o novo certificado foi importado no emissor e se o antigo foi removido. Confira também se outra pessoa ou sistema transmite as notas com um certificado próprio.

O MEI precisa de certificado digital para emitir NF-e?

Para emitir NF-e (modelo 55) por um emissor próprio, sim. Alguns estados oferecem a nota fiscal avulsa, que dispensa certificado. Já a NFS-e de serviços, pelo Emissor Nacional, pode ser emitida com a conta gov.br (nível prata ou ouro), sem certificado. Veja o passo a passo para emitir nota fiscal sendo MEI.

Qual a diferença entre certificado A1 e A3?

O A1 é um arquivo instalado no computador e vale um ano. O A3 fica em token ou cartão e costuma valer de um a três anos. Os dois geram a rejeição 281 quando vencem.

CFOP 2910: o que é e como funciona a entrada de bonificação, doação ou brinde

2026-10-20T14:12:29-03:00

O CFOP 2910 identifica a entrada de bonificação, doação ou brinde recebida de um fornecedor de outro estado. Ou seja: chegou mercadoria "de presente" na sua empresa, sem cobrança, vinda de fora da sua UF? É esse o código que entra na escrituração.

Parece simples, mas é um dos CFOPs que mais geram dúvida na prática. Tem ICMS? Dá crédito? Precisa pagar DIFAL? E se o produto tiver substituição tributária? E agora, com o IBS e a CBS já na nota fiscal, o que muda?

Neste artigo, você vai entender o que significa o CFOP 2910, quando usar (e quando não usar), qual a diferença para o 1910 e como a Reforma Tributária afeta as bonificações.

O que significa o CFOP 2910?

Na tabela oficial do CFOP, o 2910 tem a descrição "Entrada de bonificação, doação ou brinde". Classificam-se nele as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde em operações interestaduais.

Pense no CFOP como um endereço de quatro dígitos. Cada parte conta um pedaço da história:

Dígito	Significado no 2910
2	Entrada de mercadoria vinda de outro estado
9	Grupo "outras entradas": operações que não são compra nem devolução de compra ou venda
10 (3º e 4º dígitos)	Operação específica: bonificação, doação ou brinde

Um detalhe importante: o CFOP 2910 não aparece na nota que você recebe. O fornecedor emite a NF-e de saída com o CFOP 6910 (remessa em bonificação, doação ou brinde para outro estado). Quando essa nota chega, é você (ou sua contabilidade) quem registra a entrada com o 2910. É como uma conversa: o 6910 é quem fala, o 2910 é quem escuta.

Bonificação, doação e brinde: qual a diferença?

As três operações dividem o mesmo CFOP, mas não são a mesma coisa. Entender a diferença ajuda você a conferir se a nota recebida faz sentido, e essa distinção ganha ainda mais peso com o IBS e a CBS.

Tipo	O que é	Exemplo
Bonificação	Mercadoria extra entregue sem cobrança, geralmente ligada a uma relação comercial	O distribuidor envia 12 caixas e cobra só 10
Doação	Transferência gratuita por liberalidade, sem contrapartida	Uma indústria doa produtos para uma entidade
Brinde	Item promocional, normalmente para divulgar a marca	Canetas, bonés e chaveiros com a logo do fornecedor

Na prática, a bonificação é a mais comum no comércio. Ela funciona como um "desconto em mercadoria": em vez de baixar o preço, o fornecedor manda produto a mais.

CFOP 2910 x CFOP 1910: qual usar?

A diferença está só no primeiro dígito, ou seja, na origem da mercadoria. Se o fornecedor está no mesmo estado que você, a entrada é 1910. Se está em outro estado, é 2910.

A família "910" completa fica assim:

Operação	Mesmo estado	Outro estado
Saída (quem envia a bonificação)	5910	6910
Entrada (quem recebe a bonificação)	1910	2910

Uma forma fácil de conferir: olhe o CFOP da nota do fornecedor. Veio com 6910? Sua entrada é 2910. Veio com 5910? Sua entrada é 1910. Se a nota chegou com 5910 de um fornecedor de outro estado (ou o contrário), algo está errado na emissão, e vale falar com ele antes de escriturar.

Quando usar o CFOP 2910 (e quando não usar)

Use o 2910 sempre que você receber, de outro estado, mercadoria sem cobrança a título de bonificação, doação ou brinde. Alguns cenários típicos:

O fornecedor de outro estado envia unidades extras como bonificação por volume de compra.
Uma marca envia brindes promocionais para sua loja, sem esperar a devolução deles.
Você recebe uma doação de mercadorias de uma empresa localizada em outra UF.

Atenção à nota com itens mistos. É comum o fornecedor emitir uma única NF-e com itens vendidos (CFOP 6102, por exemplo) e itens bonificados (6910). Como o CFOP é informado por item, a entrada também se divide: os itens comprados entram como compra (2102, por exemplo) e só os bonificados entram como 2910.

Agora, os casos em que o 2910 não é o código certo:

Situação	CFOP mais adequado
Amostra grátis de outro estado	2911 (entrada de amostra grátis)
Expositor ou display emprestado, que continua sendo do fornecedor	2908 (entrada de bem por conta de contrato de comodato ou locação)
Compra para revenda, mesmo com desconto alto	2102 ou 2403 (com ST)
Entrada sem nenhum CFOP específico na tabela	2949 (outra entrada não especificada), só como último recurso

E quando a mercadoria bonificada tem substituição tributária?

Esse é o ponto de maior dúvida. Quando o item bonificado é sujeito à ST e vai ser revendido, há quem escriture a entrada como 2910 e há quem prefira 2403, para manter a mercadoria no controle de ST. Não existe uma resposta única: a orientação depende da legislação do seu estado e de como o fornecedor tratou a ST na nota (se recolheu ou se a antecipação fica com você). Antes de definir, confirme com sua contabilidade.

CFOP 2910 tem ICMS? Gera crédito? Tem DIFAL?

Resposta curta: o fato de ser gratuita não tira a bonificação do campo do ICMS. Para o imposto estadual, o que importa é a circulação da mercadoria, não o pagamento. Por isso, em regra, o fornecedor destaca o ICMS na nota com CFOP 6910, salvo quando a legislação do estado prevê isenção ou outro tratamento.

O que acontece do seu lado depende do regime e do destino da mercadoria:

Sua situação	Crédito de ICMS	DIFAL
Regime normal, mercadoria para revenda	Em regra, sim, sobre o ICMS destacado na nota	Não se aplica (pode haver antecipação, conforme o estado)
Regime normal, item para uso, consumo ou ativo	Uso e consumo: não (a LC 87/1996 adiou esse crédito para 2033, ano em que o ICMS deixa de existir). Ativo imobilizado: sim, em 1/48 por mês (CIAP)	Pode ser devido
Simples Nacional, mercadoria para revenda	Não aproveita crédito; o ICMS é recolhido no DAS quando você revender	Não se aplica (pode haver antecipação, conforme o estado)
Simples Nacional, item para uso, consumo ou ativo	Não aproveita crédito	Pode ser devido

O DIFAL (diferencial de alíquotas) costuma ser a surpresa. Ele incide quando a mercadoria vinda de outro estado vai ser usada, consumida ou incorporada ao ativo imobilizado da empresa, e não revendida. Um expositor recebido como brinde, que passa a ser da sua empresa, por exemplo, pode entrar nessa regra. Regras de cálculo, prazos e dispensas variam de estado para estado.

O que muda na bonificação com o IBS e a CBS

Com a Reforma Tributária, a bonificação ganhou regra própria. O art. 5º da Lei Complementar 214/2025 coloca o fornecimento de brindes e bonificações dentro do campo de incidência do IBS e da CBS, mesmo sem pagamento.

Mas há uma exceção importante para a bonificação. Ela fica de fora da incidência quando cumpre duas condições ao mesmo tempo:

Consta no próprio documento fiscal da operação.
Não depende de evento posterior, como bater uma meta de compras no trimestre.

Pense assim: a bonificação "na hora", que já vem na nota, é tratada como parte da negociação. Já a bonificação prometida "se você comprar X até dezembro" é vista como uma contrapartida e entra na incidência.

Tipo de entrega gratuita	Incide IBS/CBS?
Bonificação na nota, sem condição futura	Não
Bonificação condicionada a meta, volume ou prazo	Sim
Brinde	Sim
Doação sem contraprestação	Em regra, não (art. 6º, VIII, da LC 214/2025). Se o bem doado gerou crédito para o doador, ele escolhe entre tributar a doação pelo valor de mercado ou anular esses créditos

Como isso aparece na NF-e

Na nota do fornecedor, a bonificação fora da incidência é identificada no grupo do IBS/CBS pelo CST 410 (imunidade e não incidência) com o cClassTrib 410001. Segundo a calculadora de tributos da Receita Federal, nessa classificação o destinatário não toma crédito de IBS e CBS, o que faz sentido, já que nada foi cobrado.

Já a bonificação tributada vem com destaque de IBS e CBS, e quem recebe pode se creditar conforme as regras gerais do novo sistema. Por enquanto, notas de fornecedores do Simples Nacional podem chegar sem o grupo de IBS/CBS, já que o preenchimento ainda não é exigido para esse regime.

Em 2026, o IBS e a CBS ainda estão em fase de teste, com alíquotas reduzidas e caráter principalmente informativo. Mas vale ajustar o cadastro desde já: um CST incompatível com o cClassTrib pode levar à rejeição da nota. Veja também como o IBS e a CBS aparecem na nota fiscal.

Erros comuns com o CFOP 2910

Trocar o 1910 pelo 2910. O primeiro dígito segue a origem do fornecedor, não a sua. Fornecedor de fora do estado = 2910.
Lançar a nota inteira como bonificação. Em notas com itens vendidos e bonificados, só os itens com 6910 entram como 2910.
Achar que "grátis" significa "sem imposto". A bonificação costuma ter ICMS destacado (exceto quando o fornecedor é do Simples Nacional) e, dependendo do caso, pode haver DIFAL ou antecipação.
Gerar contas a pagar. A bonificação não cria dívida com o fornecedor. Se o seu sistema gerar um título financeiro para essa entrada, revise a configuração da operação.
Usar o 2949 por comodidade. O CFOP genérico só deve ser usado quando não existe código específico. Para bonificação, doação ou brinde, o específico é o 2910.
Ignorar o cClassTrib na nota recebida. Com o IBS e a CBS, vale conferir se a classificação da bonificação faz sentido com a forma como ela foi negociada. Só não estranhe a ausência do grupo em notas de fornecedores do Simples Nacional em 2026.

O CFOP 2910 no NFe+

O NFe+ é o emissor de NF-e gratuito da Zipline Tecnologia, a mesma empresa do eGestor: o plano gratuito emite até 15 notas por mês e tem ambiente de teste, que valida a nota na SEFAZ sem valor fiscal.

CFOPs que começam com 2 são de entrada interestadual. Na maior parte dos casos, o CFOP 2910 não é digitado numa nota que você emite: é o código com que a sua empresa escritura a nota recebida, que o fornecedor emite com o CFOP 6910.

Guarde a nota do fornecedor: o NFe+ armazena as notas recebidas e importa o XML delas.
Na escrituração (feita pelo seu contador ou pelo sistema de gestão), registre a entrada dos itens bonificados com o CFOP 2910.
Quando a legislação pede que a própria empresa emita a nota de entrada (por exemplo, quando o remetente não é obrigado a emitir NF-e), cadastre o remetente como contato no NFe+, informe o CFOP 2910 nos itens e use salvar e enviar.

Conclusão

O CFOP 2910 é a forma de registrar a mercadoria que chegou "de presente" de outro estado. Na prática, você precisa conferir três coisas: se a nota do fornecedor veio com 6910, se todos os itens são mesmo bonificados e como fica o imposto para o seu regime e para o destino da mercadoria.

Com o IBS e a CBS, a bonificação passou a ter uma regra própria, e a forma como ela é negociada (na nota ou condicionada a metas) faz diferença no imposto.

Importante: este conteúdo tem caráter informativo. As regras de ICMS, ST e DIFAL variam entre os estados, e a regulamentação do IBS e da CBS segue em atualização. Antes de definir a escrituração das suas entradas em bonificação, converse com o seu contador.

Perguntas frequentes sobre o CFOP 2910

O que significa o CFOP 2910?

Significa "Entrada de bonificação, doação ou brinde" em operação interestadual, ou seja, mercadoria recebida sem cobrança de um fornecedor de outro estado.

O CFOP 2910 é de entrada ou de saída?

De entrada. Todo CFOP que começa com 2 indica entrada vinda de outro estado. A saída correspondente, emitida pelo fornecedor, é o 6910.

Qual a diferença entre o CFOP 1910 e o 2910?

O 1910 é usado quando o fornecedor está no mesmo estado que você. O 2910, quando ele está em outro estado.

O CFOP 2910 é tributado?

Em regra, sim, pelo ICMS: a gratuidade não afasta o imposto. Cada estado pode prever tratamentos específicos. No IBS e na CBS, a bonificação que consta na nota e não depende de evento posterior fica fora da incidência.

O CFOP 2910 gera crédito de ICMS?

Para empresas do regime normal que vão revender a mercadoria, em regra, sim, sobre o ICMS destacado. Empresas do Simples Nacional não aproveitam esse crédito.

O CFOP 2910 tem DIFAL?

Pode ter, quando o item recebido vai ser usado, consumido ou incorporado ao ativo imobilizado da empresa (e não revendido). As regras variam por estado.

Posso usar o CFOP 2949 no lugar do 2910?

Não é recomendado. O 2949 é reservado para entradas sem código específico, e a bonificação já tem o seu.

CFOP 5933: Prestação de serviço tributado pelo ISSQN

2026-10-14T16:50:02-03:00

O CFOP 5933 identifica a prestação de serviço tributado pelo ISSQN, o imposto municipal sobre serviços. Ele aparece quando esse serviço é informado em um documento fiscal autorizado pelo Estado, como a NF-e.

Pense na nota fiscal como uma conta de restaurante que traz comida e taxa de serviço na mesma folha. Cada parte tem sua regra. Da mesma forma, o CFOP 5933 separa a parte de serviço, que é do município, da parte de mercadoria, que é do Estado.

O que é o CFOP 5933?

De forma objetiva, o CFOP 5933 tem a descrição oficial "Prestação de serviço tributado pelo ISSQN". Nele se classificam as prestações de serviços de competência municipal, desde que informadas em documentos autorizados pelo Estado.

Segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, os CFOPs 5.933 e 6.933 se referem a serviços que estão fora do campo de incidência do ICMS. Mesmo assim, esses serviços fazem parte do valor total do documento fiscal.

Em outras palavras, o serviço entra na nota, mas quem cobra o imposto sobre ele é a prefeitura, e não o Estado.

Quando usar o CFOP 5933?

Em regra, você usa o CFOP 5933 quando a operação reúne três condições:

é uma prestação de serviço sujeita ao ISSQN;
o serviço é informado em documento fiscal autorizado pelo Estado, como a NF-e modelo 55;
o tomador está no mesmo estado. Se estiver em outro estado, o código é o 6933.

Exemplos comuns

Por exemplo, o CFOP 5933 aparece nestes casos:

uma loja vende peças e cobra a instalação na mesma nota: as peças levam o CFOP de venda e a instalação leva o 5933;
uma empresa autorizada pelo município emite NF-e apenas com o serviço sujeito ao ISSQN.

Atenção: o segundo caso depende de autorização local, como você verá a seguir.

Estrutura do CFOP 5933

Para facilitar a leitura, o CFOP 5933 tem a seguinte estrutura:

5: saída dentro do mesmo estado;
9: grupo das outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços;
33: prestação de serviço tributado pelo ISSQN.

Assim, a mesma prestação muda de código conforme o destino e o lado da operação:

CFOP	Operação
5933	Prestação de serviço tributado pelo ISSQN, dentro do estado
6933	Prestação de serviço tributado pelo ISSQN, para outro estado
1933	Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN, dentro do estado
2933	Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN, de outro estado

Nota fiscal conjugada e NF-e com ISSQN

A nota fiscal conjugada reúne, no mesmo documento, operações com mercadorias (ICMS) e serviços (ISSQN). Por isso, ela é o cenário típico do CFOP 5933.

Em São Paulo, o Comunicado CAT nº 56/2008 permite que o contribuinte credenciado à NF-e informe nela dados do ISSQN. Para isso, ele precisa observar a legislação municipal e entregar à prefeitura, quando pedido, o XML ou o DANFE.

Além disso, em agosto de 2026, a Secretaria da Fazenda paulista confirmou um ponto importante. Com permissão do município, a empresa pode emitir NF-e com dados do ISSQN junto com o ICMS ou de forma isolada.

Portanto, antes de usar o CFOP 5933, confirme se a sua prefeitura permite informar o serviço na NF-e. A regra varia de município para município e de estado para estado.

Se a SEFAZ recusar a nota por falta de habilitação, veja como resolver a rejeição 203.

Diferença entre CFOP 5933 e 5949

Frequentemente, surge a dúvida entre esses dois códigos, porque ambos podem envolver serviços.

CFOP 5933: prestação de serviço tributado pelo ISSQN. É um código específico.
CFOP 5949: outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. É um código residual.

O 5949 funciona como a gaveta de "diversos" de uma casa. Você só guarda algo nela quando nenhuma outra gaveta serve. Como o serviço sujeito ao ISSQN já tem gaveta própria (o 5933), ele não deve ir para o CFOP 5949.

Na prática, o 5949 aparece em saídas sem código específico. A Secretaria de Finanças de Rondônia, por exemplo, orienta seu uso na remessa de bens em garantia.

Diferença entre CFOP 5933 e 5102

Aqui, é a natureza do que sai da empresa que define o código:

CFOP 5102: venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, dentro do estado;
CFOP 5933: prestação de serviço tributado pelo ISSQN, dentro do estado.

Ou seja, se você revende um produto, use o 5102. Se você presta um serviço sujeito ao ISSQN, use o 5933.

Os dois códigos podem aparecer juntos na mesma nota conjugada. Voltando ao exemplo da loja: as peças revendidas levam o 5102 e a instalação leva o 5933.

CFOP	Descrição	Imposto principal
5102	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros	ICMS (estadual)
5933	Prestação de serviço tributado pelo ISSQN	ISSQN (municipal)
5949	Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado	Depende da operação

CFOP 5933 tem ICMS?

Não sobre o serviço. O serviço classificado no CFOP 5933 está fora do campo de incidência do ICMS. O imposto sobre ele é o ISSQN, cobrado pelo município.

No entanto, se a mesma nota também traz mercadorias, esses itens seguem a tributação própria do ICMS, com o CFOP de venda correspondente.

Quanto ao CST ou CSOSN do ICMS para o item com CFOP 5933, não há uma regra única para todos os estados. Por isso, confirme com o seu contador ou com a SEFAZ do seu estado antes de emitir.

Escrituração e CFOP espelho 1933

Quando você emite uma nota com o CFOP 5933, o tomador do serviço registra a entrada com o CFOP 1933, "Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN". Se o tomador estiver em outro estado, o par é 6933 e 2933.

Além disso, em São Paulo, a SEFAZ entende que a nota conjugada autorizada pelo Estado deve ser escriturada nos livros do ICMS. Isso vale mesmo quando ela registra apenas serviço sujeito ao ISSQN. Na prática, essas notas entram na EFD ICMS/IPI.

Caso a empresa tenha deixado de escriturar essas notas, a orientação paulista é retificar a EFD do período correspondente.

Por que usar o CFOP correto é essencial?

O CFOP informa ao Fisco a natureza de cada item da nota. Quando você classifica um serviço no CFOP 5949 ou como venda (5102), a nota passa uma informação errada sobre a operação.

Consequentemente, isso pode gerar divergências na escrituração, retrabalho e risco de autuação. Por outro lado, com o 5933 no lugar certo, Estado e município enxergam com clareza o que é mercadoria e o que é serviço.

Notas com o CFOP 5933 no NFe+

O NFe+ é um emissor de NF-e gratuito para até 15 notas por mês, com emissão ilimitada no plano profissional. Além disso, funciona diretamente no navegador, sem precisar instalar nada.

Se você é o tomador do serviço, a nota com o CFOP 5933 chega do seu fornecedor. Nesse caso, o NFe+ ajuda a manter tudo organizado para a escrituração:

armazena as notas dos fornecedores e importa os arquivos XML;
guarda os arquivos com cópias de segurança automáticas;
envia o XML e o DANFE por e-mail, o que facilita a troca de arquivos com o seu contador.

Com a nota guardada, o seu contador registra a entrada com o CFOP 1933. Já nas notas que você emite, o ambiente de teste do NFe+ valida a nota na SEFAZ sem valor fiscal. Assim, você confere o CFOP antes de enviar a nota de verdade.

Conclusão

Em resumo, o CFOP 5933 identifica a prestação de serviço tributado pelo ISSQN em documento autorizado pelo Estado, dentro do mesmo estado. Ele não substitui o 5102, que é de venda, nem deve dar lugar ao 5949, que é residual.

Por fim, antes de emitir, confirme se o seu município permite o ISSQN na NF-e e separe bem serviços e mercadorias na nota. Como as regras de ISSQN e de NF-e variam por município e por estado, vale consultar o seu contador antes de aplicar o CFOP 5933 na sua empresa.

→ Emitir nota grátis no NFe+

Perguntas frequentes sobre o CFOP 5933

O que significa o CFOP 5933?

Significa "Prestação de serviço tributado pelo ISSQN". Ele identifica serviços municipais informados em documento fiscal autorizado pelo Estado, dentro do mesmo estado.

Qual a diferença entre o CFOP 5933 e o 6933?

O 5933 vale para tomador no mesmo estado. Já o 6933 vale para tomador em outro estado.

Posso usar o CFOP 5949 no lugar do 5933?

Não. O 5949 é reservado para saídas sem código específico. Como o serviço sujeito ao ISSQN tem código próprio, use o 5933.

Toda empresa pode emitir NF-e com o CFOP 5933?

Depende do município e do estado. Em São Paulo, por exemplo, é preciso ter permissão da prefeitura para informar o ISSQN na NF-e.

Qual é o CFOP de entrada do 5933?

É o 1933, "Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN". Para operações entre estados, o par é 6933 e 2933.

O CFOP 5933 muda com a Reforma Tributária?

Ainda não há confirmação de mudança no código. O ISSQN será substituído gradualmente pelo IBS durante a transição da Reforma Tributária, que vai até 2033. Segundo a SEFAZ-SP, dúvidas sobre obrigações do IBS devem ir ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

Rejeições de IBS e CBS na NF-e: os novos códigos de 4 dígitos e como corrigir

2026-10-14T11:01:10-03:00

Se a SEFAZ devolveu sua NF-e com um código como 1022, 1024 ou 1037, você está diante de uma rejeição de IBS e CBS, criada pela Reforma Tributária. Esses códigos de 4 dígitos são exclusivos do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo e, desde 5 de outubro de 2026, um novo pacote dessas validações está ativo em produção. A etapa seguinte, que exige o referenciamento por item nas notas de devolução, foi adiada pelo ENCAT e entra em produção em 16 de novembro de 2026.

A boa notícia: quase todas essas rejeições têm a mesma raiz. Elas aparecem quando o grupo de IBS e CBS da nota é preenchido com algum dado incoerente, seja um código que não combina com outro, seja uma alíquota incompatível com o ano de emissão, seja um grupo que não deveria estar ali.

Neste guia, você vai entender por que os códigos mudaram de tamanho, quem já pode receber essas rejeições, o que mudou em outubro e como corrigir as mais comuns, uma a uma.

Por que as rejeições de IBS e CBS têm 4 dígitos?

Porque a Nota Técnica 2025.002-RTC ampliou o campo de status da resposta da SEFAZ (o cStat) de 3 para até 4 posições e passou a usar a nova faixa, a partir de 1000, para as rejeições exclusivas de IBS, CBS e Imposto Seletivo.

Pense em um prédio de escritórios que lotou os andares de 100 a 999. Em vez de misturar os novos inquilinos com os antigos, a administração construiu uma torre anexa, numerada a partir do 1000. Quem vê um número de 4 dígitos já sabe em qual prédio procurar: o problema está no grupo de tributos da Reforma, e não no ICMS, no destinatário ou no schema.

Na prática, isso vale como um atalho de diagnóstico:

Código de 3 dígitos (como 225, 481, 539 ou 778): rejeição “do mundo antigo”, ligada a schema, cadastro, NCM, duplicidade e afins.
Código de 4 dígitos (de 1000 em diante): rejeição do grupo de IBS, CBS ou Imposto Seletivo, ou de regras criadas pela Reforma, como as notas de crédito e débito.

A exceção que confunde muita gente é a rejeição 321, da nota de devolução sem referência por item. Ela usa um código de 3 dígitos porque já existia para devoluções sem documento referenciado e foi reaproveitada pela NT 2025.002-RTC para a nova regra de referência por item.

A mensagem que acompanha o código costuma trazer também o número do item com problema, no formato [nItem: 999]. Guarde essa informação: ela diz exatamente em qual produto da nota você precisa mexer.

Quem pode receber essas rejeições hoje?

Hoje, quem recebe rejeição de 4 dígitos em produção é quem preenche o grupo de IBS e CBS com algum erro. Quem deixa o grupo de fora ainda tem a nota autorizada.

Parece contraditório, mas existem duas camadas diferentes de validação:

A regra de presença (UB12-10, rejeição 1115 – “IBS/CBS não informado”). É a que barraria a nota emitida sem o grupo. Ela foi adiada pela versão 1.51 da nota técnica, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026, e hoje aparece como “implementação futura”, sem data.
As regras de conteúdo (todas as outras de 4 dígitos). Elas conferem se o que você informou está coerente e só são aplicadas nos documentos que trazem os campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo preenchidos.

Funciona como a revisão de uma redação: por enquanto, o professor não dá zero para quem deixou a questão em branco, mas corrige cada linha de quem escreveu. Isso não significa que deixar em branco seja a saída. Para o Regime Normal, o preenchimento é obrigatório desde 3 de agosto de 2026, e a rejeição 1115 pode entrar em vigor assim que o Fisco definir uma data.

Situação da empresa	Preenche o grupo IBS/CBS?	Pode receber rejeição de 4 dígitos em produção?
Regime Normal (CRT 3) que já preenche	Sim, como manda a regra	Sim, se houver erro no conteúdo
Regime Normal (CRT 3) que ainda não preenche	Não (descumpre a obrigação)	Não, por enquanto: a 1115 está adiada
Simples Nacional (CRT 1) e MEI (CRT 4)	Obrigatório só a partir de janeiro de 2027	Na prática, só se o emissor enviar o grupo antes da hora

Se você ainda não tem certeza de qual é a sua situação, o nosso guia sobre IBS e CBS na nota fiscal detalha prazos e campos por regime.

O que mudou em 5 de outubro e o que fica para 16 de novembro

Em 5 de outubro de 2026, 27 das 28 regras de validação alteradas pela versão 1.51 da NT 2025.002-RTC entraram em produção. A 28ª, que exige o referenciamento por item na devolução, foi adiada. As novas regras não criaram campos novos: apenas apertaram a conferência de coerência de quem já preenche o grupo de IBS e CBS.

As mudanças se concentram em quatro frentes:

Coerência entre o CST e os grupos informados: diferimento, redução de alíquota, ajuste de competência e estorno de crédito passam a ser exigidos ou proibidos conforme a tabela de indicadores do CST e do cClassTrib.
Alíquota amarrada ao ano de emissão: em 2026, a nota só aceita 0,1% de IBS estadual, 0% de IBS municipal e 0,9% de CBS.
Compras governamentais: informar o grupo de compra governamental passa a obrigar o grupo de redução de alíquota.
Notas de crédito e débito: a nota de ajuste da Reforma (finalidade 5 ou 6) não pode carregar ICMS, ISSQN, IPI, PIS, Cofins e outros tributos do modelo atual.

No mesmo dia, um aviso do ENCAT adiou a versão seguinte, a 1.52. Por isso, a regra do referenciamento por item na devolução ficou para novembro.

Data	O que acontece
3/8/2026	Preenchimento de IBS e CBS obrigatório para o Regime Normal (CRT 3). A rejeição 1115 foi adiada antes de entrar em vigor
5/10/2026	27 regras de conteúdo da versão 1.51 entram em produção
26/10/2026	Versão 1.52 entra em homologação (ambiente de testes)
3/11/2026	Novo leiaute da tributação monofásica de combustíveis (versão 1.50) entra em produção
16/11/2026	Versão 1.52 em produção: devolução sem referência por item passa a gerar a rejeição 321
1/1/2027	Simples Nacional e MEI passam a ser obrigados a informar IBS e CBS
Sem data	Rejeição 1115 (nota sem o grupo IBS/CBS) passa a valer em produção

Se você emite notas de devolução, vale ler também o que muda com o referenciamento por item (DFeReferenciado).

Rejeições de IBS e CBS mais comuns e como corrigir cada uma

A maioria das rejeições de 4 dígitos cai em cinco famílias: códigos de classificação, grupos que sobram ou faltam, alíquotas, notas de crédito e débito e, por fim, totais. Ache o seu código na tabela e siga a correção indicada.

Códigos de classificação (CST e cClassTrib)

Código	O que a SEFAZ diz	Causa mais comum	Como corrigir
1020	CST do IBS/CBS inexistente	CST digitado errado ou fora da tabela oficial	Use um CST da tabela vigente no Portal da NF-e
1023	cClassTrib inexistente	Código antigo, inventado ou com dígito trocado	Atualize o cadastro com um cClassTrib da tabela vigente
1024	cClassTrib incompatível com o CST	Os 3 primeiros dígitos do cClassTrib não batem com o CST	Escolha o par certo: o cClassTrib precisa “começar” pelo CST informado
1025	CST ou cClassTrib não permitido neste modelo	Código de uso exclusivo de outro documento (ex.: só NF-e, só NFC-e)	Confira na tabela de indicadores se o código vale para o modelo 55 ou 65

Grupos que sobram ou faltam

Código	O que a SEFAZ diz	Causa mais comum	Como corrigir
1021 / 1022	Grupo gIBSCBS informado indevidamente / não informado	CST de isenção com valores calculados, ou CST tributado sem valores	Siga o indicador do CST: se ele não permite tributação, retire o grupo; se exige, preencha
1029 / 1030	Diferimento do IBS estadual indevido / não informado	Diferimento enviado para um CST que não o prevê, ou o contrário	Revise o CST da operação e envie o grupo de diferimento só quando o indicador exigir
1083 / 1044	Diferimento do IBS municipal indevido / não informado	Mesma lógica, na parcela municipal	Mesma correção, no grupo do IBS municipal
1090 / 1061	Diferimento da CBS indevido / não informado	Mesma lógica, na CBS	Mesma correção, no grupo da CBS
1033 / 1074 / 1079	Falta a redução de alíquota (IBS estadual, IBS municipal, CBS)	Venda para órgão público com o grupo de compra governamental, mas sem o grupo de redução	Ao informar compra governamental, preencha também a redução nas três esferas

Alíquotas

Código	O que a SEFAZ diz	Causa mais comum	Como corrigir
1026	Alíquota do IBS estadual inválida	Percentual diferente de 0,1% em nota de 2026	Use 0,1% de IBS estadual e 0% de IBS municipal em 2026
1037	Alíquota da CBS inválida	Percentual diferente de 0,9% em nota de 2026	Use 0,9% de CBS em 2026

Atenção à armadilha: quando o cClassTrib indica tributação regular, a alíquota informada deve ser zero, e não o percentual do ano.

Notas de crédito e débito

Código	O que a SEFAZ diz	Causa mais comum	Como corrigir
1001	NF-e de débito ou crédito somente para IBS/CBS	Nota de finalidade 5 ou 6 carregando ICMS, IPI, PIS ou Cofins	Retire os tributos do modelo atual: a nota de ajuste leva só IBS e CBS
1200 / 1201 / 1202	cClassTrib incompatível com o tipo de nota de débito, com o tipo de nota de crédito ou com a finalidade da nota	Código de classificação de venda comum usado em nota de ajuste, ou o inverso	Escolha o cClassTrib previsto para aquele tipo de nota de crédito ou débito

Totais

Código	O que a SEFAZ diz	Causa mais comum	Como corrigir
1118	Total de IBS e CBS informado indevidamente	Totais preenchidos, mas nenhum item tem IBS/CBS	Envie os totais só quando ao menos um item tiver o grupo

E a 1115 (IBS/CBS não informado)? Ela existe na tabela, mas está adiada em produção. Se você a encontrar, provavelmente está emitindo em homologação, o ambiente de testes.

Como corrigir qualquer rejeição de IBS e CBS em 6 passos

Se o seu código não está na tabela acima, o roteiro abaixo resolve a grande maioria dos casos. A regra de ouro: não reenvie a nota sem mudar nada, porque a SEFAZ vai devolver o mesmo erro.

Anote o código e o item. Copie o cStat e o número que aparece em [nItem]. Esse número aponta o produto exato com problema.
Abra o cadastro desse produto. É dali que o emissor puxa o CST e o cClassTrib. Corrigir só a nota resolve uma vez; corrigir o cadastro resolve todas as próximas.
Confira o par CST × cClassTrib. Os 3 primeiros dígitos do cClassTrib precisam ser iguais ao CST. Use a tabela oficial publicada no Portal Nacional da NF-e.
Veja o que o CST pede. Cada CST diz se a operação exige, permite ou proíbe grupos como diferimento e redução de alíquota. Não existe meio-termo: se o indicador proíbe, o grupo não pode ser enviado.
Confira alíquotas e finalidade. Em 2026: 0,1% de IBS estadual, 0% de IBS municipal e 0,9% de CBS. Em nota de crédito ou débito, nada de ICMS, IPI, PIS ou Cofins.
Retransmita. A nota rejeitada não foi autorizada, então você pode reenviá-la corrigida com o mesmo número.

Se a rejeição se repete em várias notas, o problema quase sempre está no cadastro ou no sistema emissor, e não em quem está emitindo. Vale revisar os códigos com o seu contador e confirmar que o emissor está atualizado para a NT 2025.002-RTC. Um emissor desatualizado também costuma gerar a rejeição 225 (falha no schema XML).

Exemplo prático: corrigindo a rejeição 1024

Imagine uma distribuidora tributada pelo Lucro Presumido que vende um produto com redução de alíquota de IBS e CBS. No cadastro, alguém trocou o CST para 200 (alíquota reduzida), mas esqueceu de ajustar o cClassTrib, que continuou 000001 (tributação integral).

A SEFAZ devolve:

Rejeição 1024: Classificação Tributária do IBS e da CBS incompatível com o CST informado [nItem: 3]

O diagnóstico está no próprio código: o cClassTrib começa com 000, mas o CST é 200. É como uma etiqueta que diz “produto com desconto” colada em uma caixa cujo código de barras diz “preço cheio”. A SEFAZ lê as duas informações e percebe que uma desmente a outra.

A correção tem três movimentos:

No cadastro do item 3, troque o cClassTrib por um código da família 200 que corresponda ao fundamento legal da redução aplicada ao produto.
Confira na tabela de indicadores quais grupos a nova combinação de CST e cClassTrib exige ou proíbe, como o de redução de alíquota, e ajuste a nota. Se um grupo obrigatório ficar de fora, ou um proibido continuar lá, a próxima tentativa cai em outra rejeição de 4 dígitos.
Retransmita a nota com o mesmo número.

Na dúvida sobre qual cClassTrib usar, valide a escolha com o seu contador, porque cada código está ligado a um artigo específico da Lei Complementar nº 214/2025.

Sou MEI ou do Simples Nacional. Preciso me preocupar agora?

Com bloqueio, ainda não; com preparação, sim. Para MEI (CRT 4) e Simples Nacional (CRT 1), a obrigatoriedade de informar IBS e CBS começa em 1º de janeiro de 2027, e as orientações específicas para esses regimes serão publicadas em nota técnica futura.

O cuidado agora tem dois lados. Primeiro, o CRT da nota precisa bater com o cadastro na SEFAZ, senão a nota cai na rejeição 481. Segundo, quando 2027 chegar, as mesmas rejeições de 4 dígitos deste guia passam a valer para você.

Por isso, use os próximos meses para revisar o cadastro de produtos, incluindo o NCM de cada item, que também pode travar a nota com a rejeição 778.

Emita sem medo das novas rejeições

As rejeições de IBS e CBS punem a incoerência, e a incoerência nasce quando os códigos são preenchidos à mão ou em sistemas que não conversam entre si. No NFe+, o CST e o cClassTrib saem do cadastro do produto e são validados juntos antes de a nota ir para a SEFAZ. Emita sua próxima nota grátis no NFe+ →

Este conteúdo é informativo e reflete as regras vigentes na data da publicação deste artigo. A Nota Técnica 2025.002-RTC muda com frequência. Para definir o CST e o cClassTrib das suas operações, consulte sempre o seu contador.

Perguntas frequentes sobre rejeições de IBS e CBS

O que significa uma rejeição de 4 dígitos na NF-e?

Significa que o erro está no grupo de IBS, CBS ou Imposto Seletivo. A NT 2025.002-RTC ampliou o cStat para até 4 posições e passou a usar a faixa a partir de 1000 para as rejeições exclusivas dos tributos da Reforma.

A SEFAZ já rejeita nota sem IBS e CBS?

Não. A rejeição 1115 foi adiada pela versão 1.51 da NT 2025.002-RTC, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026, e está sem data. Mas o preenchimento é obrigatório para o Regime Normal desde 3 de agosto de 2026.

Então é melhor não preencher o grupo para fugir das rejeições?

Não. Deixar de preencher descumpre a obrigação legal e pode fazer a empresa perder a dispensa do recolhimento de IBS e CBS em 2026, que depende do cumprimento das obrigações acessórias. Além disso, a rejeição 1115 pode ser ativada a qualquer momento.

O que é a rejeição 1024?

É a incompatibilidade entre o cClassTrib e o CST do IBS/CBS. Ela acontece quando os 3 primeiros dígitos do cClassTrib não correspondem ao CST informado no item.

Quais alíquotas de IBS e CBS a SEFAZ aceita em 2026?

0,1% de IBS estadual, 0% de IBS municipal e 0,9% de CBS. Quando o cClassTrib indica tributação regular, a alíquota informada deve ser zero.

Posso reaproveitar o número da nota rejeitada?

Sim. A nota rejeitada não foi autorizada, então você pode corrigir e retransmitir com o mesmo número.

Nota de devolução em 2026: o que muda com o referenciamento por item (DFeReferenciado)

2026-10-07T11:05:44-03:00

Toda nota de devolução precisa indicar qual nota fiscal deu origem à mercadoria devolvida. Atualmente, essa indicação é feita de forma geral: basta informar a chave de acesso da nota original.

A partir de 16 de novembro de 2026, essa regra muda. A nota de devolução vai precisar mostrar, para cada produto devolvido, de qual nota ele veio e em qual linha dessa nota ele aparece.

Pense na devolução de uma compra numa loja. Hoje, é como se você entregasse o cupom fiscal inteiro e dissesse que vai devolver um item dele. Com a nova regra, você precisa apontar a linha exata do cupom onde está o produto devolvido.

Neste artigo, você vai entender o que muda com o DFeReferenciado, quando a regra começa a valer, como preencher as novas informações e quais erros podem fazer a SEFAZ rejeitar a sua nota.

O que muda na nota de devolução

A mudança foi definida na Nota Técnica (NT) 2025.002-RTC, documento que adapta a NF-e à Reforma Tributária do Consumo. Uma das regras de validação dessa nota técnica, a VC02-14, define como a nota de devolução deve indicar a nota original.

Hoje, essa indicação fica no cabeçalho da nota, no grupo de documentos referenciados (NFref), no campo refNFe. Com a nova regra, ela passa para dentro de cada item, num grupo de campos chamado DFeReferenciado. Para cada produto devolvido, a nota precisa informar:

a chave de acesso da nota original, aquele número de 44 dígitos que identifica a NF-e;
o número do item na nota original, ou seja, a linha em que o produto aparece naquela nota. No XML, esse campo se chama nItem.

Quando a regra entrar em vigor, o modelo antigo deixará de ser aceito. Uma nota de devolução que ainda indicar a nota original apenas no cabeçalho será rejeitada.

Quando a regra começa a valer

A data de início já foi alterada algumas vezes. A previsão inicial era 1º de setembro de 2026. Depois, a data passou para 5 de outubro e, em seguida, para 3 de novembro. Mais recentemente, um aviso da Coordenação Técnica do ENCAT, publicado em 5 de outubro de 2026, adiou a obrigatoriedade para 16 de novembro de 2026.

Confira o cronograma atual:

Etapa	Data
Testes disponíveis no ambiente de homologação	01/07/2026
Nova data de testes no ambiente de homologação (NT 2025.002 v1.52)	26/10/2026
Obrigatório na emissão real (ambiente de produção)	16/11/2026

Até a data de obrigatoriedade, a SEFAZ aceita os dois modelos: o antigo, com a indicação no cabeçalho, e o novo, com a indicação por item. Use esse período para confirmar que o seu sistema emissor está preparado.

Como o calendário tem mudado com frequência, acompanhe o Portal Nacional da NF-e para saber se houve algum novo adiamento.

Quem precisa se adaptar

A regra vale para toda NF-e emitida com a finalidade de devolução (finalidade 4 no campo finNFe). Ela não se aplica a outras finalidades, como nota complementar ou nota de ajuste. Nesses casos, a indicação da nota original continua sendo feita como antes, mesmo que o CFOP seja de devolução, como o CFOP 5202 e o CFOP 6202.

Se você é MEI ou optante pelo Simples Nacional, também precisa se adaptar. A indicação por item vale para qualquer empresa que emita nota de devolução, independentemente do regime tributário. Para esses regimes, a diferença de calendário está apenas no IBS e na CBS: a obrigação de informar esses tributos na nota só começa em janeiro de 2027.

Como preencher o DFeReferenciado na prática

A dúvida mais comum é sobre o número do item. Ele deve ser o número da linha na nota original, e não na nota de devolução que você está emitindo.

Veja um exemplo. Você comprou cinco produtos de um fornecedor, todos na mesma nota fiscal, e vai devolver dois deles: o que estava na linha 2 e o que estava na linha 4 da nota do fornecedor.

Na sua nota de devolução, esses dois produtos vão aparecer como itens 1 e 2, porque são os únicos da nota. Mas, ao indicar a nota original, cada um deve apontar para a linha que ocupava na nota do fornecedor:

Item na nota de devolução	Chave de acesso informada	Número do item informado
1	Chave da nota de compra	2
2	Chave da nota de compra	4

Na maioria dos casos, você não vai precisar preencher essas informações manualmente. Os sistemas emissores atualizados buscam a chave de acesso e o número do item automaticamente a partir da nota original. Por isso, o passo mais importante é confirmar com o fornecedor do seu sistema se ele já está adaptado à nova regra.

Para quem acompanha o XML da nota, a estrutura de cada item fica parecida com esta (exemplo simplificado):

<det nItem="1">
  <prod>...</prod>
  <imposto>...</imposto>
  <DFeReferenciado>
    <chaveAcesso>43260000000000000000550010000012341000012345</chaveAcesso>
    <nItem>2</nItem>
  </DFeReferenciado>
</det>

Devolução parcial

Se você comprou 50 unidades de um produto e vai devolver apenas 10, o número do item continua sendo o da linha original. Na nota de devolução, mudam só a quantidade e os valores, que ficam proporcionais ao que está sendo devolvido.

Devolução de itens de notas diferentes

Uma mesma nota de devolução pode incluir produtos de mais de uma nota fiscal, desde que todas tenham sido emitidas pelo mesmo fornecedor. Nesse caso, cada item aponta para a chave de acesso e para o número do item da sua própria nota de origem.

Rejeições que podem acontecer na NF-e de devolução

Quando a regra entrar em vigor, a rejeição mais comum deve ser a 321: "NF-e de devolução de mercadoria não possui documento fiscal referenciado por item". Ela acontece quando a nota ainda indica a nota original apenas no cabeçalho ou quando algum produto devolvido está sem essa indicação.

A nota técnica também prevê outras rejeições ligadas à indicação por item:

Rejeição 1010: a nota indica a nota original no cabeçalho e nos itens ao mesmo tempo. Na devolução, a indicação deve ser feita somente nos itens.
Rejeição 1048: algum item tem a chave de acesso da nota original, mas está sem o número do item.
Rejeição 1072: a mesma chave de acesso e o mesmo número do item foram informados em mais de uma linha.
Rejeição 1193: os itens da devolução apontam para notas de fornecedores diferentes.
Rejeição 1194: na devolução de uma compra, o destinatário da nota de devolução não é a empresa que emitiu a nota original. Essa validação se aplica quando as duas notas são de saída, como acontece quando você devolve ao fornecedor uma mercadoria comprada dele.

Checklist para se preparar

Antes de 16 de novembro, verifique com o seu sistema emissor se a nota de devolução:

é emitida com a finalidade de devolução;
indica, em cada item devolvido, a chave de acesso e o número do item da nota original;
usa o número da linha do produto na nota original, e não na nota de devolução;
não repete a mesma chave de acesso e o mesmo número do item em mais de uma linha;
referencia apenas notas de um mesmo fornecedor;
tem como destinatário a empresa que emitiu a nota original, no caso de devolução de compra;
não traz mais a indicação da nota original no cabeçalho.

Conclusão

Com a nova regra, a nota de devolução vai mostrar com precisão quais produtos estão sendo devolvidos e de qual linha da nota original cada um veio. Você tem até 16 de novembro de 2026 para se preparar.

Os dois cuidados principais são confirmar que o seu sistema emissor já está atualizado e verificar se o número do item informado corresponde à linha certa da nota original. Com isso, você evita rejeições e mantém as suas devoluções em dia.

Como o cronograma da Reforma Tributária ainda pode mudar, acompanhe as atualizações oficiais e, em caso de dúvida sobre a sua operação, converse com o seu contador. Ele pode confirmar o enquadramento correto de cada devolução.

Perguntas frequentes

O que muda na nota de devolução em 2026?

A nota de devolução passa a indicar a nota original produto por produto. Para cada item devolvido, é preciso informar a chave de acesso da nota original e o número da linha em que o produto aparece nela. A indicação apenas no cabeçalho deixará de ser aceita.

A partir de quando a regra será obrigatória?

A partir de 16 de novembro de 2026, conforme o cronograma mais recente. Como a data já foi alterada algumas vezes, é importante acompanhar o Portal Nacional da NF-e.

Já posso emitir a nota de devolução no novo modelo?

Sim. Até a data de obrigatoriedade, a SEFAZ aceita tanto o modelo antigo quanto o novo. Se o seu sistema já estiver atualizado, você pode adotar o novo modelo desde já.

MEI e empresas do Simples Nacional também precisam seguir a regra?

Sim. A indicação por item vale para qualquer empresa que emita nota de devolução. Para MEI e Simples Nacional, a obrigação de informar IBS e CBS na nota só começa em 2027, mas isso não altera a regra da devolução.

O número do item é o da nota de devolução ou da nota original?

É o da nota original. Se o produto estava na linha 3 da nota do fornecedor, o número informado deve ser 3, mesmo que ele apareça como item 1 na sua nota de devolução.

Posso juntar itens de notas diferentes em uma só devolução?

Pode, desde que todas as notas tenham sido emitidas pelo mesmo fornecedor. Cada item deve apontar para a sua própria nota de origem.

A regra vale para nota complementar ou de ajuste?

Não. A indicação por item é exigida apenas nas notas emitidas com a finalidade de devolução. Nas demais finalidades, a nota original continua sendo indicada como antes.

CFOP 6910: o que é, quando usar, exemplos e diferença para 5910 e 2910

2026-10-06T18:31:40-03:00

Mandar um produto de presente para um cliente parece simples: você embala, despacha e pronto. Mas, para o Fisco, até o que sai de graça precisa de nota fiscal. E, quando esse “presente” atravessa a divisa do estado, o código certo é o CFOP 6910.

Pense no CFOP como a etiqueta de uma caixa de mudança: ela não muda o que está dentro, mas diz para onde a caixa vai e por quê. Se a etiqueta estiver errada, a caixa chega, mas dá trabalho para todo mundo depois.

Neste artigo, você vai entender o que é o CFOP 6910, quando usar, ver exemplos práticos e descobrir a diferença entre ele e os códigos 5910 e 2910.

O que é o CFOP 6910?

O CFOP 6910 significa “Remessa em bonificação, doação ou brinde” em operações interestaduais. Ou seja: você está enviando uma mercadoria sem cobrar por ela, e o destinatário fica em outro estado.

O que significa cada dígito do CFOP 6910

Todo CFOP pode ser “desmontado” para entender a operação. No 6910, fica assim:

Parte	Significado
6	Saída de mercadoria para outro estado
6.900	Grupo “Outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços”
6.910	Remessa em bonificação, doação ou brinde

Repare que os três últimos dígitos (910) são os mesmos do 5910 e do 2910. O que muda é só o primeiro: ele indica se a mercadoria está entrando ou saindo, e se a operação é dentro ou fora do estado.

Quando usar o CFOP 6910?

Você usa o CFOP 6910 quando duas condições acontecem ao mesmo tempo: a mercadoria sai sem cobrança e vai para um destinatário em outro estado. Se uma delas não se encaixar, o código é outro.

O código cobre três situações diferentes, que muitas pessoas confundem:

Bonificação: unidades extras entregues a um cliente que já está comprando de você. É o clássico “compre 10, leve 12”. Existe uma relação comercial por trás.
Brinde: um item entregue para divulgar a marca ou agradar o cliente, sem vínculo com a quantidade comprada. Canecas, camisetas e kits de fim de ano entram aqui.
Doação: a transferência gratuita de um bem sem expectativa de retorno comercial, como produtos enviados para uma ONG ou escola de outro estado.

Quando não usar o CFOP 6910

Nem toda saída gratuita é bonificação, brinde ou doação. Alguns casos têm código próprio:

Amostra grátis: tem código específico (6911 para operação interestadual).
Troca em garantia: segue regras próprias de garantia e, em geral, usa o CFOP 6949.
Mercadoria vendida para entrega futura: continua sendo venda. O faturamento usa o 6922, e a remessa usa o 6116 ou o 6117.
Destinatário no mesmo estado: nesse caso, o código correto é o CFOP 5910.

Exemplos práticos do CFOP 6910

Os exemplos abaixo mostram como o mesmo código aparece em negócios bem diferentes.

Exemplo 1 – Bonificação para revendedor. Uma distribuidora de cosméticos de Santa Catarina fecha uma venda de 100 hidratantes para uma loja no Paraná e envia 10 unidades extras como bonificação. As 100 unidades vendidas saem com o CFOP de venda (por exemplo, o CFOP 6102). As 10 bonificadas saem com o CFOP 6910.

Exemplo 2 – Brinde de fim de ano. Uma indústria de São Paulo envia kits com agenda e caneta para os principais clientes, que ficam em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. Como os itens não estão ligados a nenhuma venda, cada nota sai com o CFOP 6910.

Exemplo 3 – Doação para instituição. Uma confecção do Rio Grande do Sul doa 200 cobertores para uma entidade beneficente de Santa Catarina. A nota de doação usa o CFOP 6910, e a entidade, se for contribuinte do ICMS, registra a entrada com o 2910.

Posso usar o CFOP 6910 na mesma nota da venda?

Sim. Uma NF-e pode ter itens com CFOPs diferentes. No exemplo 1, a distribuidora pode emitir uma única nota com as 100 unidades no CFOP de venda e as 10 bonificadas no 6910. Isso tem uma vantagem importante para IBS e CBS, que você vai ver na seção de impostos. Nesse caso, descreva as duas operações na natureza da operação, por exemplo “Venda de mercadoria e remessa em bonificação”.

Diferença entre CFOP 6910, 5910 e 2910

A diferença está em quem emite e para onde a mercadoria vai. O 5910 e o 6910 são códigos de saída, usados por quem envia. O 2910 é um código de entrada, usado por quem recebe uma mercadoria vinda de outro estado.

CFOP	Tipo	Abrangência	Quem usa
5910	Saída	Dentro do estado	Quem envia para destinatário na mesma UF
6910	Saída	Entre estados	Quem envia para destinatário em outra UF
1910	Entrada	Dentro do estado	Quem recebe de remetente na mesma UF
2910	Entrada	Entre estados	Quem recebe de remetente em outra UF

Uma forma fácil de lembrar: o CFOP de entrada é o “espelho” do de saída. Quando você emite uma nota com o 6910, o seu cliente registra a entrada com o 2910. Se a nota fosse com o 5910, a entrada seria com o 1910.

Um detalhe que gera confusão: o 2910 não vai na nota que você emite. Ele aparece na escrituração fiscal de quem recebe, por exemplo no SPED do destinatário.

CFOP 6910 tem imposto?

Na maioria dos casos, sim. “Grátis” para o cliente não significa “isento” para o Fisco. O CFOP só descreve a operação; o que define o imposto é o conjunto de CST ou CSOSN, NCM do produto e legislação de cada estado.

ICMS

Na maioria dos estados, a saída em brinde ou doação é tributada normalmente pelo ICMS, e a base de cálculo costuma ser o valor de mercado da mercadoria. Em operações interestaduais, aplica-se a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%, conforme a origem, o destino e o produto).

Na bonificação, há uma ressalva: o STJ já decidiu (REsp 1.111.156) que a bonificação incondicional, destacada na própria nota da venda, não integra a base de cálculo do ICMS. Já a bonificação emitida em nota separada ou ligada a uma condição futura costuma ser tributada. Como os estados aplicam esse entendimento de formas diferentes, confirme a regra com o seu contador.

DIFAL

Se o destinatário for consumidor final não contribuinte (uma pessoa física ou uma ONG sem inscrição estadual, por exemplo), pode haver cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) para o estado de destino. Isso é comum em brindes e doações. A lógica é a mesma da venda para não contribuinte, explicada no artigo sobre o CFOP 6108.

Substituição tributária

Se o produto estiver sujeito ao ICMS-ST e houver acordo (protocolo ou convênio) entre os dois estados, a remessa em bonificação pode exigir a retenção do imposto, assim como uma venda. Para entender como funciona a retenção numa venda interestadual com ST, veja o CFOP 6403.

Simples Nacional

Como a bonificação, a doação e o brinde incondicionais não geram receita, o valor não entra na receita bruta do DAS. Mesmo assim, a nota precisa ser emitida, e o tratamento do ICMS varia conforme o estado. Por isso, vale confirmar o CSOSN com o seu contador.

IBS e CBS na Reforma Tributária

A Lei Complementar 214/2025 colocou o fornecimento de brindes e bonificações entre as operações em que o IBS e a CBS incidem (art. 5º, II). A exceção é a bonificação que consta do próprio documento fiscal da venda e não depende de evento posterior. Nesse caso, ela funciona como um desconto e não gera nova base de cálculo.

Na prática, isso significa que:

Bonificação na mesma nota da venda, sem condição futura: não há IBS e CBS sobre as unidades bonificadas.
Bonificação em nota separada ou condicionada a meta futura: há incidência.
Brindes: há incidência.
Doações: o tratamento depende de o bem ter gerado crédito na entrada, e o tema ainda está sendo regulamentado.

Lembre-se de que 2026 é o ano de teste da reforma, com alíquotas simbólicas. O impacto financeiro real começa em 2027, com a CBS, e o IBS entra de forma gradual entre 2029 e 2033.

Como emitir a NF-e com CFOP 6910

A nota de bonificação, doação ou brinde segue o mesmo fluxo de uma NF-e comum. Os pontos de atenção são estes:

Natureza da operação: descreva com clareza, por exemplo “Remessa em bonificação”, “Remessa de brinde” ou “Remessa em doação”.
CFOP: use o 6910 em cada item enviado gratuitamente.
Valor dos produtos: informe o valor real de mercado. Valores simbólicos, como R$ 0,01, podem levar a autuação.
Tributação: preencha CST ou CSOSN, ICMS, ST e DIFAL conforme a regra do produto e do estado.
Indicador de consumidor final (indFinal) e de IE do destinatário (indIEDest): marque corretamente se o destinatário for não contribuinte, pois isso afeta o DIFAL.
Informações complementares: explique a operação e, na bonificação, cite a nota de venda relacionada.

Erros comuns com o CFOP 6910

Usar o 6910 para cliente do mesmo estado (o correto é o 5910). Isso costuma gerar a rejeição 772.
Informar o 2910 na nota de saída. Ele é exclusivo da escrituração de entrada.
Zerar o valor dos itens para “não pagar imposto”.
Tratar amostra grátis como brinde, já que ela tem código próprio (6911).
Emitir a bonificação em nota separada sem avaliar o efeito no ICMS, no IBS e na CBS.

O que lembrar sobre o CFOP 6910?

O CFOP 6910 é o código para enviar bonificações, brindes e doações a destinatários de outro estado. Para acertar, guarde a regra do primeiro dígito: 5 para dentro do estado, 6 para fora, e o 2910 fica com quem recebe.

E lembre-se: grátis para o cliente não quer dizer sem imposto. Com a Reforma Tributária, a forma como você emite a bonificação passa a pesar ainda mais no cálculo.

As informações deste artigo têm caráter informativo. A tributação de bonificações, brindes e doações varia conforme o estado, o produto e o regime da sua empresa. Antes de emitir a nota, confirme o preenchimento com o seu contador.

Como emitir uma nota com o CFOP 6910 no NFE+

O NFE+ é o emissor de NF-e gratuito da Zipline Tecnologia, a mesma empresa do eGestor: o plano gratuito emite até 15 notas por mês e tem ambiente de teste, que valida a nota na SEFAZ sem valor fiscal.

Na NF-e o CFOP é informado em cada item, e não uma vez para a nota inteira. No NFE+ o caminho para emitir com o CFOP 6910 é o mesmo de qualquer nota:

Cadastre ou revise o produto com NCM e os dados de ICMS, IPI, PIS e COFINS compatíveis com a operação.
Cadastre o destinatário como contato, com CNPJ ou CPF, inscrição estadual e UF corretos.
Na nota, informe o CFOP 6910 nos itens.
Na primeira vez, emita no ambiente de teste para validar o preenchimento e depois em produção, com salvar e enviar.

Perguntas frequentes sobre o CFOP 6910

O CFOP 6910 gera imposto?

Na maioria dos casos, sim. O ICMS costuma incidir normalmente, e pode haver ST e DIFAL. Com a Reforma Tributária, brindes e bonificações fora da nota de venda também entram no campo do IBS e da CBS.

Qual é a diferença entre o CFOP 6910 e o 5910?

O 5910 é usado quando o destinatário está no mesmo estado que você. Já o 6910 é usado quando ele está em outro estado. A operação é a mesma.

Quem usa o CFOP 2910?

Quem recebe a mercadoria. Se você recebeu uma bonificação, um brinde ou uma doação de um fornecedor de outro estado, você registra a entrada com o 2910.

MEI pode emitir nota com CFOP 6910?

Sim. O MEI pode emitir NF-e para operações interestaduais, inclusive bonificações e brindes. Como as regras de ICMS variam por estado, confirme o preenchimento com seu contador.

Posso colocar o valor zerado na nota de bonificação?

Não é recomendado. A nota deve trazer o valor real de mercado do produto, mesmo que você não cobre nada do cliente.

Qual CFOP usar para amostra grátis interestadual?

Para amostra grátis enviada a outro estado, use o CFOP 6911. Se o destinatário estiver no mesmo estado, o código é o 5911.

cClassTrib: o que é, como preencher na NF-e e exemplos

2026-11-03T11:39:19-03:00

O cClassTrib é o código de seis dígitos que diz, em cada item da nota fiscal, como aquele produto ou serviço é tributado pelo IBS e pela CBS. Ele nasceu com a Reforma Tributária do Consumo e já faz parte do leiaute da NF-e e da NFC-e.

Se você já preenche CFOP, NCM e CST do ICMS, pense no cClassTrib como a peça que faltava nesse quebra-cabeça: o CFOP conta que tipo de operação aconteceu, o NCM conta o que foi vendido e o cClassTrib conta qual regra do IBS e da CBS vale para aquele item.

Neste artigo, você vai entender o que é o cClassTrib, como ele se combina com o CST do IBS/CBS, onde ele aparece no XML, como ler a tabela oficial e quando sua empresa precisa usá-lo. Todas as informações foram conferidas em publicações do Portal Nacional da NF-e, da Receita Federal e de secretarias de Fazenda até 3 de novembro de 2026.

O que é o cClassTrib?

cClassTrib é a sigla de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS. Ele é informado no Grupo UB da NF-e (informações de IBS, CBS e Imposto Seletivo), no nível de cada item, junto com o CST do IBS/CBS.

Segundo o Informe Técnico 2025.002, cada par CST + cClassTrib aponta para um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025. Na prática, o código é a forma objetiva de você dizer ao Fisco como interpreta a tributação de cada item.

Uma analogia ajuda: imagine a LC 214/2025 como um livro enorme de regras. O CST diz em qual capítulo está a regra do seu item (tributação integral, redução, isenção, imunidade). O cClassTrib aponta a página exata: qual artigo, qual anexo, qual percentual de redução.

De onde vem o código?

Base legal: LC 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e determinou a padronização dos leiautes dos documentos fiscais eletrônicos.
Leiaute: Nota Técnica 2025.002, que adequou a NF-e (modelo 55) e a NFC-e (modelo 65) aos novos tributos.
Tabela de códigos: Informe Técnico 2025.002, publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS no Portal Nacional da NF-e. A versão mais recente é a 1.71, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 10/2026 (DOU de 29/10/2026). Ela ajustou nomes e descrições de alguns códigos da v1.70, publicada em 1º de outubro de 2026, sem alterar CSTs nem criar códigos novos.

A tabela muda com frequência. Em 2026 já saíram as versões 1.40, 1.50, 1.60, 1.70 e 1.71. Por isso, mantenha seu emissor sempre atualizado com a versão em vigor.

Como o cClassTrib se combina com o CST do IBS/CBS?

O cClassTrib e o CST do IBS/CBS andam sempre juntos, e a regra de ligação é simples: os três primeiros dígitos do cClassTrib são idênticos ao CST. Se o cClassTrib é 200003, o CST é obrigatoriamente 200.

O CST é a categoria ampla, com 18 códigos na tabela atual. O cClassTrib desce ao caso concreto dentro daquela categoria. Veja alguns CSTs para entender a lógica:

CST IBS/CBS	Situação geral	O que o cClassTrib detalha
000	Tributação integral	Se é a regra geral ou um caso especial com tributação integral
200	Alíquota reduzida	Qual redução se aplica (100%, 60%, 30%…) e com base em qual anexo da LC 214/2025
410	Imunidade e não incidência	Qual hipótese de imunidade ou de operação não onerosa
550	Suspensão	Qual regime de suspensão (por exemplo, regimes aduaneiros especiais)
620	Tributação monofásica	Qual operação monofásica, como a de combustíveis

Como os dois códigos são validados em conjunto, não basta escolher cada um isoladamente. Um cClassTrib que começa com 200 informado com CST 000, por exemplo, forma um par incompatível e a nota é barrada.

cClassTrib, CST, CFOP e NCM: quem responde o quê

Código	Pergunta que responde
CFOP	Que tipo de operação é esta (venda, devolução, remessa)?
NCM	Que mercadoria é esta?
CST IBS/CBS	Qual a situação tributária geral do item no IBS e na CBS?
cClassTrib	Qual regra específica da LC 214/2025 se aplica ao item?

O NCM costuma ser o ponto de partida para chegar ao cClassTrib, porque os anexos da LC 214/2025 listam produtos por NCM. Mas a classificação final depende também da operação: o mesmo produto pode ter um par numa venda interna e outro numa exportação.

Onde o cClassTrib fica no XML da NF-e

O cClassTrib fica dentro do grupo IBSCBS, que pertence ao bloco de impostos de cada item (det/imposto/IBSCBS). Logo abaixo dele vem o grupo gIBSCBS, com a base de cálculo e os valores dos tributos.

Veja um item de R$ 1.000,00 com tributação integral, usando as alíquotas de teste de 2026 (IBS estadual de 0,1%, IBS municipal de 0% e CBS de 0,9%, conforme a LC nº 214/2025):

<det nItem="1">
  <imposto>
    <IBSCBS>
      <CST>000</CST>
      <cClassTrib>000001</cClassTrib>
      <gIBSCBS>
        <vBC>1000.00</vBC>
        <gIBSUF>
          <pIBSUF>0.10</pIBSUF>
          <vIBSUF>1.00</vIBSUF>
        </gIBSUF>
        <gIBSMun>
          <pIBSMun>0.00</pIBSMun>
          <vIBSMun>0.00</vIBSMun>
        </gIBSMun>
        <vIBS>1.00</vIBS>
        <gCBS>
          <pCBS>0.90</pCBS>
          <vCBS>9.00</vCBS>
        </gCBS>
      </gIBSCBS>
    </IBSCBS>
  </imposto>
</det>

Repare que CST e cClassTrib são os dois primeiros campos do grupo. O que vem depois depende do que o par exige. Um cClassTrib com redução de alíquota, por exemplo, pede também o grupo de redução (gRed), com o percentual reduzido e a alíquota efetiva.

Na maior parte dos casos, você não vai digitar essas tags: o emissor gera o XML a partir do cadastro do produto. O trabalho real está em cadastrar o par correto para cada item.

Como ler a tabela oficial de cClassTrib

A tabela oficial fica no Portal Nacional da NF-e, na aba "Documentos" > "Diversos", e também em versão online e interativa no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da SVRS. Desenvolvedores podem consultá-la em JSON de forma pública e gratuita através dos dados abertos do governo.

Cada linha da tabela traz muito mais do que o código. As colunas que mais importam para você, segundo o Informe Técnico 2025.002, são estas:

Coluna	O que informa
CST-IBS/CBS e cClassTrib	O par que vai para o XML
Nome e Descrição cClassTrib	A situação a que o código se refere
LC 214/25 e LC Redação	O artigo da lei que fundamenta o código e o texto dele
Tipo de Alíquota	Se a alíquota é padrão, fixa, uniforme etc.
pRedIBS e pRedCBS	Percentual de redução da alíquota do IBS e da CBS
Indicadores de exigência de grupos	Quais grupos do XML são obrigatórios, permitidos ou vedados
dIniVig e dFimVig	Início e fim da vigência do código
Indicadores de modelos (indNFe, indNFCe, indNFSe…)	Em quais documentos o código pode ser usado
ANEXO	Anexo da LC 214/2025 ligado ao código (lista de NCM/NBS)

Duas colunas merecem atenção especial. A de vigência mostra que um código pode deixar de valer ou só começar a valer em certa data. Já os indicadores de modelo mostram que nem todo cClassTrib serve para NF-e: alguns são exclusivos de NFS-e, CT-e ou outros documentos.

Ferramenta oficial que ajuda na escolha

O Portal Conformidade Fácil, mantido pela SVRS, oferece um assistente da tabela de classificação tributária. Você informa o NCM e ele sugere os cClassTrib compatíveis. A sugestão é um ponto de partida, não uma resposta final: a classificação ainda depende da operação e precisa ser validada com o contador.

Exemplos práticos de preenchimento do cClassTrib

Os três exemplos abaixo usam códigos que constam na tabela oficial e em material de órgão de classe. Eles mostram a lógica de escolha, mas o enquadramento do seu produto deve sempre ser confirmado na versão vigente da tabela.

Situação	CFOP	CST IBS/CBS	cClassTrib	Efeito no IBS/CBS
Loja de roupas do regime normal vende uma camiseta dentro do estado	5102	000	000001	Tributação integral (em 2026, alíquotas de teste de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS)
Atacadista do regime normal vende arroz, item da Cesta Básica Nacional	5102	200	200003	Redução de 100%: alíquota zero de IBS e CBS
Indústria remete mercadoria para um armazém geral	5905	410	410999	Sem incidência, por ser operação não onerosa

Exemplo 1: tributação integral (000001)

A camiseta não aparece em nenhum anexo de redução da LC 214/2025. Por isso, ela entra na regra geral: CST 000 e cClassTrib 000001, descrito na tabela como "situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS". É o par que vale para a maioria dos produtos vendidos em operação interna tributada.

Exemplo 2: cesta básica com alíquota zero (200003)

O arroz integra a Cesta Básica Nacional de Alimentos (Anexo I da LC 214/2025, art. 125). O cClassTrib 200003 aparece na tabela com redução de 100% para IBS e CBS. Como há redução, o XML precisa trazer também o grupo gRed, com o percentual de redução e a alíquota efetiva, que fica zerada.

Note um detalhe curioso: a alíquota zero da cesta básica está classificada como CST 200 (alíquota reduzida), com 100% de redução, e não como isenção. Esse é o tipo de nuance que só a tabela resolve.

Exemplo 3: remessa para armazém geral (410999)

Na remessa para armazém geral não há venda, logo não há operação onerosa. O material de orientação do CRC-CE indica CST 410 (não incidência) e cClassTrib 410999 (operações não onerosas sem previsão de tributação), com menção ao art. 4º da LC 214/2025 nos dados adicionais.

O que esses três casos ensinam: o mesmo CFOP 5102 pode levar a pares diferentes, porque quem define o cClassTrib é a combinação entre o produto e a operação.

Quem precisa informar o cClassTrib e desde quando?

Para empresas do regime normal (Lucro Real e Lucro Presumido), o preenchimento do grupo IBS/CBS na NF-e e na NFC-e é obrigatório desde 3 de agosto de 2026. Para optantes do Simples Nacional, a obrigação começa em 1º de janeiro de 2027.

Data	O que acontece
01/01/2026	Início do ano de teste do IBS e da CBS, com alíquotas de 0,1% e 0,9%
31/07/2026	Publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, com o cronograma oficial por documento fiscal
03/08/2026	Início da obrigatoriedade para NF-e e NFC-e do regime normal. O Ato Técnico Conjunto nº 01/2026 adiou o início das regras de validação, e as notas sem os campos de IBS e CBS deixam de ser rejeitadas automaticamente, por enquanto
01/10/2026	Publicação da versão 1.70 da tabela de cClassTrib, com implantação nos autorizadores até 16/10/2026
16/11/2026	Previsão de entrada em produção do leiaute específico do Simples Nacional na NF-e e NFC-e (NT 2026.005)
01/01/2027	Obrigatoriedade para optantes do Simples Nacional e para NF-e de operações sujeitas à tributação monofásica, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026

Fontes: Secretaria de Economia do DF e Agência Gov.

Atenção: a nota sem cClassTrib está sendo rejeitada?

Por enquanto, não pela simples ausência do grupo. O Ato Técnico Conjunto nº 01/2026 adiou as regras de validação previstas para 3 de agosto. Em nota de 6 de agosto de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS esclareceram que a obrigação de informar o IBS e a CBS não foi suspensa: o cronograma segue valendo, mas a falta dos campos não gera rejeição automática neste momento. Ainda não há nova data para o início dessas validações.

Isso não significa que você pode ignorar o cClassTrib. Dois pontos importam:

A flexibilização é temporária. O cronograma legal segue valendo, e as validações podem entrar em produção a qualquer momento, por novo ato ou nota técnica.
Se você informar o grupo, ele é validado. Um par CST × cClassTrib incompatível ou um código fora da vigência continuam gerando rejeição.

E o MEI e o Simples Nacional?

Em 2026, optantes do Simples Nacional e MEIs não são obrigados a informar o grupo IBS/CBS na NF-e e na NFC-e. Para 2027, a NT 2026.005, com entrada em produção prevista para 16/11/2026 pelo Ato Técnico Conjunto nº 10/2026, define como o Simples Nacional vai preencher a nota, com campos novos para indicar o regime de apuração do IBS e da CBS.

Segundo análises de especialistas sobre essa NT, o MEI (CRT 4) não deve informar o grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e. Como a norma é muito recente, confira o texto da NT 2026.005 no Portal Nacional da NF-e antes de parametrizar o emissor de um MEI.

Para a empresa do Simples, o melhor uso de 2026 é organizar o cadastro: definir o cClassTrib de cada produto agora evita correria em janeiro de 2027.

Erros comuns com o cClassTrib (e como evitar)

A maioria dos problemas com cClassTrib vem de cadastro desatualizado ou de combinações feitas sem consultar a tabela. Os erros mais frequentes são estes:

Par CST × cClassTrib incompatível. Lembre-se da regra: os três primeiros dígitos do cClassTrib têm de ser iguais ao CST.
Código fora da vigência. Um cClassTrib pode ter data de início ou de fim. Confira as colunas dIniVig e dFimVig.
Código não habilitado para o documento. Alguns códigos valem só para NFS-e ou CT-e. Verifique o indicador indNFe ou indNFCe.
Grupo de redução informado sem necessidade, ou ausente quando exigido. Se o cClassTrib não tem redução, não envie o gRed. Se tem, envie.
Tabela antiga no emissor. Cada versão do Informe Técnico pode criar, alterar ou desativar códigos. Registre qual versão seu sistema usa.
Classificar pelo NCM sem olhar a operação. Exportação, devolução, remessa e Zona Franca de Manaus mudam o par, mesmo para o mesmo produto.

Quando a SEFAZ devolver uma rejeição, leia o código e a descrição com calma: a mensagem costuma indicar exatamente qual regra de validação foi violada.

Conte com seu contador na classificação

O cClassTrib parece só mais um número no XML, mas ele define alíquota, redução e direito a crédito do seu cliente. Um código errado pode significar imposto calculado a mais ou a menos.

Este conteúdo tem caráter informativo e reflete as normas publicadas até a data de publicação deste artigo. As regras da Reforma Tributária mudam com frequência, então valide a classificação de cada produto com seu contador antes de emitir.

E, para emitir NF-e e NFC-e com os campos da reforma já preparados, conte com o NFe+, um emissor gratuito que acompanha cada nova versão da tabela por você.

Perguntas frequentes

O que significa cClassTrib?

Significa Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS. É um código de seis dígitos que indica qual regra da LC 214/2025 se aplica a cada item da nota.

Qual a diferença entre cClassTrib e CST?

O CST é a situação tributária geral, como tributação integral ou alíquota reduzida. O cClassTrib detalha o caso dentro dessa situação. Os três primeiros dígitos do cClassTrib repetem o CST.

O cClassTrib substitui o CFOP?

Não. O CFOP continua indicando a natureza da operação. O cClassTrib é um campo novo, voltado só para IBS e CBS.

Onde consultar a tabela de cClassTrib?

No Portal Nacional da NF-e, em "Documentos" > "Diversos", e na versão online do Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da SVRS. O Portal Conformidade Fácil também tem um assistente que sugere códigos pelo NCM.

Qual cClassTrib usar para a maioria dos produtos?

Na venda interna tributada de um produto fora dos anexos de redução da LC 214/2025, o par usual é CST 000 com cClassTrib 000001. Produtos com benefício, como os da cesta básica, têm códigos próprios.

MEI precisa preencher cClassTrib na NF-e?

Em 2026, não. Para 2027, a NT 2026.005 indica que o MEI não informa o grupo IBS/CBS na NF-e e na NFC-e. Confirme no texto da norma e com seu contador antes de ajustar o emissor.

A tabela de cClassTrib muda?

Sim, e com frequência. Em 2026 já houve as versões 1.40, 1.50, 1.60, 1.70 e 1.71 do Informe Técnico 2025.002. Mantenha o emissor atualizado.

IBS e CBS na nota fiscal: prazos, novos campos e como preencher a NF-e

2026-09-30T11:11:00-03:00

A Reforma Tributária já chegou à nota fiscal eletrônica. Desde 3 de agosto de 2026, empresas do Regime Normal devem informar os campos de IBS e CBS na NF-e e na NFC-e. A SEFAZ ainda autoriza notas sem esse grupo, porque a validação que as rejeitaria foi adiada sem nova data. Mas a obrigação já está valendo, e o bloqueio pode ser ativado assim que o Fisco definir o prazo. Para MEI e Simples Nacional, o prazo é janeiro de 2027.

Neste guia, você vai entender o que mudou no layout da nota fiscal com o IBS e a CBS, quem já precisa se adequar, quem ainda tem prazo, como preencher os novos campos sem erro e o que muda ano a ano até o fim da transição.

O que são IBS e CBS?

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) são os dois novos tributos criados pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) para substituir o ICMS, o ISS, o PIS, a Cofins e, em parte, o IPI, em uma transição que vai até 2033.

A lógica é a de um IVA dual: a CBS é a parcela federal do novo modelo, enquanto o IBS reúne, em um único tributo, o que hoje está dividido entre estados (ICMS) e municípios (ISS). Em vez de dezenas de legislações estaduais e municipais diferentes, o objetivo final é ter uma base de cálculo e regras de apuração unificadas em todo o país.

Para quem emite nota fiscal no dia a dia, isso significa uma coisa concreta: 2026 é o primeiro ano em que esses tributos deixam de ser só teoria de reforma e passam a aparecer, de fato, dentro do XML da nota — ainda que em fase de teste.

O que mudou no layout da NF-e com IBS e CBS?

A mudança técnica está descrita na Nota Técnica 2025.002-RTC, que criou um novo bloco na estrutura da NF-e e da NFC-e chamado Grupo UB — Informações de Tributação do IBS/CBS e Imposto Seletivo. Esse grupo concentra todos os campos necessários para a apuração dos novos tributos: alíquotas, base de cálculo, valores calculados e classificação tributária de cada item da nota.

Dentro desse grupo, dois campos respondem por quase toda a complexidade:

CST IBS/CBS — um código de três dígitos que identifica a situação tributária básica do item em relação aos novos tributos. Ele cumpre, para o IBS e a CBS, o mesmo papel que o CST do ICMS cumpre hoje: dizer se a operação é tributada normalmente, tem redução de alíquota, é isenta, imune ou suspensa, entre outras situações.
cClassTrib — o código de classificação tributária, mais granular. Ele detalha a situação descrita pelo CST e precisa ser compatível com ele: os três primeiros dígitos do cClassTrib devem corresponder ao CST IBS/CBS informado.

Cada combinação de CST e cClassTrib está amarrada a um artigo específico da Lei Complementar nº 214/2025. Isso tem uma vantagem prática: em vez de interpretar a lei caso a caso, a empresa (ou o sistema emissor) consulta a tabela oficial publicada pelo Fisco e localiza o código correspondente à operação — venda tributada normalmente, doação, brinde, amostra grátis, transferência sem cobrança, exportação, entre outras.

Essa tabela não é estática: o Fisco a atualiza periodicamente durante toda a transição (2026 a 2033), à medida que surgem ajustes legais ou necessidades da chamada Apuração Assistida do IBS e da CBS.

Quem já é obrigado a informar IBS e CBS na nota fiscal?

Este é o ponto que mais gera dúvida, e a resposta depende do regime tributário da empresa:

Regime tributário	CRT	Obrigatoriedade dos campos IBS/CBS	Rejeição ativa?
Lucro Real e Lucro Presumido (Regime Normal)	3	Desde 3/8/2026	Adiada, sem data
Simples Nacional	1	A partir de 1º/1/2027	Não
MEI	4	A partir de 1º/1/2027	Não

Empresas do Regime Normal (Lucro Presumido e Lucro Real, CRT = 3): obrigadas desde 3 de agosto de 2026 a informar o grupo de IBS e CBS na NF-e e na NFC-e. A rejeição automática das notas sem esse grupo (rejeição 1115) foi adiada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026, sem nova data definida. A nota ainda é autorizada, mas a empresa fica em desacordo com a obrigação.
Simples Nacional e MEI (CRT = 1 e CRT = 4): obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Operações com tributação monofásica seguem o mesmo prazo.

Vale lembrar: seja qual for o regime, o CRT informado na nota precisa bater com o cadastro da empresa na SEFAZ. Caso contrário, a nota cai na rejeição 481.

O layout técnico continua mudando: a Nota Técnica 2025.002-RTC já passou por várias versões, e algumas validações ainda não têm data para entrar em produção. Emissores desatualizados costumam gerar a rejeição 225 (falha no schema XML).

Se você é MEI ou optante do Simples Nacional, ainda não precisa se preocupar com bloqueio de emissão, mas o relógio já está correndo até janeiro de 2027.

Quais são as alíquotas de IBS e CBS em 2026?

Mesmo para quem já é obrigado a preencher os campos, não há cobrança efetiva de IBS e CBS em 2026. As alíquotas deste período são simbólicas: 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, somando 1%. Elas servem apenas para testar o sistema e não aumentam a carga tributária, desde que a empresa cumpra as obrigações acessórias, ou seja, informe os campos corretamente na nota.

Funciona como um período de ensaio: o modelo atual (ICMS, ISS, PIS e Cofins) continua valendo normalmente, enquanto o novo (IBS e CBS) roda em paralelo, apenas registrando valores. A cobrança real começa em 2027, com a CBS, e a transição termina em 2033, quando o ICMS e o ISS são extintos.

Quer saber quanto a sua empresa vai pagar quando a cobrança for real? A calculadora da reforma tributária do eGestor projeta IBS e CBS ano a ano até 2033, comparando com os tributos de hoje.

O que acontece se a nota for emitida sem IBS e CBS?

Hoje, para as empresas obrigadas, a falta dos campos de IBS e CBS ainda não impede a autorização da nota, porque a regra de rejeição foi adiada. Mas o risco existe. Primeiro, a dispensa do recolhimento das alíquotas de teste de 2026 depende de a empresa cumprir as obrigações acessórias. Segundo, quando a validação for ativada, as notas sem os campos passam a ser rejeitadas pela SEFAZ. Sem nota autorizada, não há faturamento, remessa, devolução nem transferência entre filiais.

Quando o grupo é informado, outras validações já estão ativas. Uma das causas de rejeição mais comuns é a inconsistência entre o CST e o cClassTrib, ou seja, quando os três primeiros dígitos do cClassTrib não correspondem ao CST IBS/CBS declarado. Isso costuma acontecer quando o sistema emissor preenche os dois campos de forma independente, sem checar a coerência entre eles antes de enviar a nota. Por isso, vale usar um emissor atualizado, que valide os dois campos juntos, em vez de preencher tudo manualmente.

Não espere a rejeição ser ativada. O NFe+ já preenche e valida o CST e o cClassTrib juntos, a partir do cadastro dos seus produtos. Teste grátis e emita sua próxima nota já no novo layout.

Exemplo prático: como preencher IBS e CBS na NF-e

Imagine uma empresa do Regime Normal vendendo um produto de R$ 1.000,00 em uma operação interna tributada normalmente, já dentro do período de testes de 2026. Além dos campos tradicionais de ICMS que a empresa já preenche hoje, o Grupo UB da nota passa a trazer também:

CST IBS/CBS 000 — tributação integral, sem reduções;
cClassTrib 000001 — situações tributadas integralmente pelo IBS e pela CBS (os três primeiros dígitos batem com o CST);
Base de cálculo do IBS e da CBS (em geral, o valor da operação, R$ 1.000,00; a LC nº 214/2025 prevê algumas exclusões, então confirme com seu contador);
Valor calculado de IBS (0,1% de teste = R$ 1,00) e de CBS (0,9% de teste = R$ 9,00) — apenas informativos, sem cobrança real em 2026.

Na prática, quem emite a nota não precisa escolher o código na hora: o sistema aplica o CST e o cClassTrib a partir do cadastro do produto e do tipo de operação. Por isso, a responsabilidade real está em manter esse cadastro correto, de preferência revisado com o seu contador.

Como se preparar para IBS e CBS na nota fiscal em 5 passos

A boa notícia é que o trabalho pesado fica com o sistema emissor. Da sua parte, bastam cinco passos:

Confirme se o seu regime tributário já está no grupo obrigatório (Regime Normal) ou ainda tem prazo até janeiro de 2027 (Simples Nacional/MEI).
Revise o cadastro de produtos e serviços: é a partir dele que o sistema monta automaticamente o CST e o cClassTrib corretos para cada operação. Aproveite para conferir o NCM de cada item, já que um código inválido gera a rejeição 778.
Use um emissor já adaptado à Nota Técnica 2025.002-RTC, como o NFe+, que preenche o Grupo UB automaticamente, sem você precisar decorar códigos.
Se sua empresa trabalha com operações fora do padrão (doações, brindes, transferências sem cobrança, exportação), confirme com seu contador se o cadastro já reflete corretamente esses cenários.
Acompanhe atualizações — a tabela de CST/cClassTrib é revisada periodicamente pelo Fisco ao longo de todo o período de transição (2026 a 2033), então um código correto hoje pode ganhar variações no futuro.

Pronto para o novo layout? No NFe+, você cadastra o produto uma vez e o sistema cuida do Grupo UB em todas as notas, sem planilha e sem decorar códigos. Começar a emitir grátis →

Cronograma da Reforma Tributária: o que muda de 2026 a 2033

2026: ano de testes. Alíquotas simbólicas (0,9% de CBS + 0,1% de IBS), sem cobrança efetiva para quem cumpre as obrigações acessórias. Campos obrigatórios para o Regime Normal desde agosto.
2027: a CBS passa a ser cobrada com alíquota de referência (reduzida em 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028), e o PIS e a Cofins são extintos. O IPI é zerado, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus, e começa o Imposto Seletivo. Os campos passam a ser obrigatórios também para Simples Nacional e MEI.
2027 e 2028: o IBS continua com alíquota de teste (0,1%).
2029 a 2032: o ICMS e o ISS caem gradualmente, e o IBS sobe na mesma proporção.
2033: fim da transição. O ICMS e o ISS são extintos, e o IBS atinge a alíquota plena.

Janeiro de 2027 está logo ali. Se você é MEI ou Simples Nacional, comece agora a emitir com um sistema que já acompanha cada atualização da Reforma Tributária. Emitir nota fiscal grátis no NFe+

Perguntas frequentes

Vou pagar mais imposto por causa do IBS e da CBS na nota em 2026?

Não. Em 2026, as alíquotas são simbólicas. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher esses valores, e, se houver recolhimento, ele pode ser compensado com PIS e Cofins. Na prática, não há aumento de carga.

MEI já precisa preencher os campos de IBS e CBS?

Ainda não. A obrigatoriedade para Simples Nacional e MEI começa em 1º de janeiro de 2027. Até lá, os campos podem aparecer no seu emissor em fase de testes, sem risco de bloqueio da nota.

O que é o Grupo UB da NF-e?

É o novo bloco criado no layout da NF-e e da NFC-e pela Nota Técnica 2025.002-RTC para concentrar as informações de tributação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, incluindo alíquotas, base de cálculo, valores e classificação tributária de cada item.

Minha nota pode ser rejeitada por erro no CST ou cClassTrib?

Sim, quando o grupo de IBS/CBS é informado com erro. Uma das causas mais comuns de rejeição nesse novo modelo é a inconsistência entre os três primeiros dígitos do cClassTrib e o CST IBS/CBS informado — geralmente por falha do sistema emissor em validar os dois campos juntos.

Preciso decorar os códigos de CST e cClassTrib?

Não. Um emissor atualizado monta esses campos automaticamente a partir do cadastro do produto e do tipo de operação. A tabela oficial existe principalmente para orientar contadores e desenvolvedores de sistemas, não para preenchimento manual do dia a dia.

Até quando dura a transição da Reforma Tributária?

A transição vai de 2026 a 2033. A CBS substitui o PIS e a Cofins já em 2027. O IBS substitui o ICMS e o ISS gradualmente entre 2029 e 2032 e chega à alíquota plena em 2033, quando esses dois tributos são extintos.

Como emitir Nota Fiscal sendo MEI: Passo a Passo

2026-10-22T12:45:07-03:00

Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) costuma ser o primeiro passo de quem decide formalizar o próprio negócio no Brasil. Logo depois de obter o CNPJ, uma das dúvidas mais comuns é sobre a emissão de notas fiscais: quando ela é obrigatória, como emitir corretamente a nota fiscal sendo MEI e o que fazer com esse documento no dia a dia da empresa.

Neste guia, você vai entender essas etapas e descobrir o que fazer depois de emitir sua primeira nota fiscal para continuar crescendo.

O que é o MEI e por que a nota fiscal importa?

O MEI é o regime tributário mais simples do país, criado para formalizar pequenos empreendedores que faturam dentro do limite anual estabelecido por lei. Mesmo sendo simplificado, o MEI tem obrigações fiscais, e a nota fiscal é uma das principais delas.

A nota fiscal comprova a venda de um produto ou a prestação de um serviço, garante segurança jurídica tanto para o empreendedor quanto para o cliente e evita problemas com a Receita Federal, com a prefeitura ou com a Sefaz do estado. Ignorar essa obrigação pode gerar multa e, em casos de reincidência, até o cancelamento do CNPJ MEI. Por isso, entender quando e como emitir esse documento é essencial para manter o negócio regularizado.

Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

A obrigatoriedade da nota fiscal para o MEI varia de acordo com quem está do outro lado da venda.

Venda ou serviço para pessoa jurídica

Quando o MEI vende um produto ou presta um serviço para uma empresa, a emissão da nota fiscal é obrigatória. A exceção prevista na Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 106) vale só para mercadorias: o MEI fica dispensado quando a própria empresa compradora emite a nota fiscal de entrada. Na prestação de serviços para pessoa jurídica, a NFS-e deve ser emitida. A empresa compradora costuma exigir esse documento para registrar a despesa e cumprir as próprias obrigações fiscais.

Venda ou serviço para pessoa física

Quando o cliente é uma pessoa física, a emissão da nota fiscal é facultativa (Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 106 e 106-A), mas é recomendada. Ela profissionaliza o atendimento, facilita eventuais trocas ou garantias e ajuda o empreendedor a manter o controle real do faturamento, o que é importante para não ultrapassar o limite anual do MEI sem perceber. Em 2026, esse limite é de R$ 81 mil; a lei sancionada em 21 de outubro de 2026 eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Para entender as regras com mais detalhe, incluindo prazos de guarda dos documentos e as particularidades de cada tipo de operação, vale a leitura deste guia sobre nota fiscal para MEI.

Nota fiscal de produto ou de serviço: qual emitir

Antes de escolher o emissor, é importante saber qual tipo de nota fiscal se aplica ao seu MEI, porque o documento e o órgão responsável mudam de acordo com a atividade.

NF-e, para quem vende produtos

Se o seu MEI trabalha com a venda de mercadorias, a nota exigida é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou, em vendas presenciais a consumidor final, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), dependendo da regra do estado. A emissão é feita pela Sefaz e depende do CFOP correto para cada tipo de operação, como venda, devolução ou remessa. Na NF-e e na NFC-e, o MEI deve informar o Código de Regime Tributário 4 (CRT 4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual), criado pela Nota Técnica 2024.001. Com o CRT 4, só alguns CFOPs são aceitos, então vale conferir o código antes de emitir.

NFS-e, para quem presta serviços

Já quem presta serviços emite a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Desde 1º de setembro de 2023, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e no padrão nacional, pelo Emissor Nacional ou pelo aplicativo oficial, mesmo que a prefeitura da sua cidade tenha sistema próprio (Resolução CGSN nº 169/2022). O ISS continua sendo devido ao município, mas a emissão acontece no ambiente nacional. A NFS-e nacional não pode ser usada em operações sujeitas apenas ao ICMS, como a venda de mercadorias.

Atividades mistas

Alguns MEIs vendem produtos e também prestam serviços dentro da mesma atividade. Nesses casos, pode ser necessário emitir os dois tipos de nota, cada um no sistema correspondente: a NF-e no emissor de nota de produto e a NFS-e no Emissor Nacional, de acordo com a natureza de cada venda realizada.

O que você precisa antes de emitir a nota fiscal?

Antes de emitir a primeira nota, vale reunir as seguintes informações para evitar retrabalho:

CNPJ do MEI e dados cadastrais atualizados na Receita Federal;
Para nota de serviço (NFS-e): conta gov.br nível prata ou ouro, que é a forma de acesso do MEI ao Emissor Nacional;
Para nota de produto (NF-e): inscrição estadual, quando exigida pelo estado;
Dados do cliente, como CPF ou CNPJ, nome completo ou razão social e endereço;
Descrição clara do produto vendido ou do serviço prestado, com valor e quantidade;
Código de serviço, para nota fiscal de serviço, ou CFOP e CRT 4, para nota fiscal de produto.

Ter esses dados organizados desde o início reduz bastante a chance de erros que levam à rejeição da nota pela prefeitura ou pela Sefaz.

Passo a passo para emitir a nota fiscal sendo MEI

1. Escolha um emissor de nota fiscal

O primeiro passo depende do tipo de nota. Para serviços, não há escolha: o MEI emite a NFS-e obrigatoriamente pelo Emissor Nacional, que é gratuito, no site ou no aplicativo oficial. Para produtos, a NF-e pode ser emitida em sistemas online dedicados a facilitar esse processo, com interface mais simples e recursos como o preenchimento automático de dados já cadastrados em emissões anteriores.

2. Cadastre e mantenha seus dados atualizados

Com o emissor escolhido, cadastre os dados do seu MEI e revise essas informações sempre que houver alguma mudança, como novo endereço ou nova atividade. Isso agiliza a emissão de notas futuras, já que boa parte dos dados fica salva.

3. Preencha as informações da venda ou do serviço

Informe os dados do cliente, a descrição do produto ou serviço, a quantidade, o valor unitário e o código correspondente, seja o CFOP ou o código de serviço. Atenção redobrada nesse momento evita as rejeições mais comuns, como códigos incompatíveis com a operação realizada.

4. Revise e emita a nota

Antes de confirmar, revise todos os campos preenchidos. Um erro simples, como um CPF digitado errado ou uma descrição incompleta, pode gerar rejeição do documento ou, pior, problemas depois com o cliente ou com o Fisco. Depois da revisão, emita a nota normalmente.

5. Entregue a nota ao cliente e guarde uma cópia

Envie o documento por e-mail ou entregue impresso, conforme combinado com o cliente. Guarde uma cópia própria, física ou digital, pelo prazo mínimo exigido pela legislação, geralmente de cinco anos.

Como emitir a NFS-e no Emissor Nacional

Para quem presta serviços, o caminho dentro do Emissor Nacional é este:

Acesse o Emissor Nacional e entre com a conta gov.br do responsável pelo MEI, nível prata ou ouro. O nível bronze não é aceito, e o acesso por gov.br é exclusivo do MEI.
No primeiro acesso, complete o cadastro da empresa e informe e-mail e telefone.
Cadastre os serviços que você presta em "Serviços favoritos". Eles são necessários para usar a emissão simplificada e o aplicativo.
Escolha o tipo de emissão. Na emissão simplificada, exclusiva do MEI, basta informar o CPF ou CNPJ do cliente e o valor, usando um serviço favorito. A emissão completa é necessária em situações como serviço para o exterior ou quando o ISS é devido no local do cliente.
Revise os dados, emita a nota e envie ao cliente o PDF da NFS-e (DANFSe).

Erros comuns que o MEI comete ao emitir nota fiscal

Alguns erros aparecem com frequência entre quem está começando a emitir notas fiscais:

Usar o CFOP ou o código de serviço errado para o tipo de operação realizada;
Deixar de emitir a nota para pessoa jurídica, o que pode gerar cobrança retroativa de tributos;
Não guardar cópia organizada dos documentos emitidos;
Perder o controle do faturamento total e ultrapassar o limite do MEI sem perceber;
Emitir NF-e quando o correto seria NFS-e, ou o contrário, misturando as obrigações de produto e de serviço;
Tentar emitir a NFS-e pelo sistema da prefeitura, quando o MEI deve usar o Emissor Nacional;
Tentar acessar o Emissor Nacional com conta gov.br nível bronze, que não é aceita;
Informar o CEP errado ou deixar de informar o endereço do cliente quando o serviço exige o local de incidência do ISS;
Emitir NF-e sem o CRT 4 ou com um CFOP que não é aceito para MEI;
Cancelar a NFS-e quando o certo seria substituí-la, ou perder o prazo definido pelo município.

Manter uma rotina simples de emissão e conferência ajuda a evitar praticamente todos esses problemas antes que eles se tornem uma dor de cabeça maior. Uma boa prática é revisar mensalmente as notas emitidas, comparando com os recebimentos, para confirmar que nada ficou de fora do controle.

Depois de emitir a nota fiscal: os próximos passos para o seu negócio

Emitir a nota fiscal corretamente é apenas uma parte da gestão de um MEI saudável. Depois de colocar essa obrigação em dia, vale olhar para dois pontos que costumam determinar se o negócio vai crescer ou ficar estagnado: organização financeira e divulgação.

Organize as finanças do seu MEI

Com as notas fiscais emitidas, é importante acompanhar de perto as entradas, as saídas e o faturamento acumulado no ano. Sistemas de gestão financeira, como o eGestor, ajudam a centralizar esse controle, gerar relatórios e evitar surpresas na hora de declarar o Simples Nacional.

Divulgue seu negócio nas redes sociais

Ter a papelada em ordem não vende sozinho. Depois de organizar a parte fiscal, o próximo passo natural é aumentar a visibilidade do negócio, e o Instagram continua sendo um dos canais mais usados por pequenos empreendedores para isso. Ferramentas de agendamento, como o guia de como agendar posts no Instagram do ProntoPost, ajudam a manter uma presença constante nas redes sem depender de publicar tudo manualmente todos os dias.

Conclusão

Emitir nota fiscal sendo MEI não precisa ser complicado. Basta entender quando o documento é obrigatório, reunir as informações corretas antes de emitir e seguir o passo a passo com atenção aos detalhes que mais geram rejeição. Depois de colocar essa rotina em dia, direcione energia para os dois pontos que fazem o negócio crescer de verdade: manter as finanças organizadas e aumentar a presença do MEI nas redes sociais.

Perguntas frequentes sobre Nota Fiscal para MEI

O MEI pode emitir nota fiscal para pessoa física?

Sim. A emissão é facultativa, mas é permitida e recomendada, principalmente para manter o controle do faturamento e profissionalizar o atendimento ao cliente.

Quanto custa emitir nota fiscal sendo MEI?

A NFS-e emitida pelo Emissor Nacional, no site ou no aplicativo, é gratuita. Alguns sistemas privados oferecem planos pagos com recursos adicionais, mas também existem opções gratuitas para quem emite poucas notas por mês.

O que acontece se o MEI não emitir nota fiscal quando deveria?

O MEI pode ser autuado e receber multa, além de correr o risco de pagar tributos retroativos sobre as vendas não documentadas. Em casos de reincidência, o CNPJ MEI também pode ser cancelado.

Por quanto tempo o MEI precisa guardar as notas fiscais emitidas?

O prazo recomendado é de cinco anos, período em que a Receita Federal e outros órgãos podem solicitar a documentação fiscal para conferência.

É possível corrigir uma nota fiscal emitida com erro?

Depende do tipo de nota e do erro. Na NF-e, erros simples podem ser corrigidos com carta de correção, enquanto erros de valor, quantidade ou destinatário exigem o cancelamento da nota e a emissão de uma nova, dentro do prazo da Sefaz. Na NFS-e do Emissor Nacional, se o serviço foi prestado mas a nota tem erro, o caminho é substituir a nota; se o serviço não foi prestado, a nota deve ser cancelada. Os prazos de cancelamento e substituição da NFS-e são definidos por cada município.

O MEI precisa emitir nota fiscal de produto e de serviço no mesmo sistema?

Não. A NF-e, para produtos, é controlada pela Sefaz do estado, enquanto a NFS-e do MEI, para serviços, é emitida no Emissor Nacional. Cada uma tem seu próprio emissor, seu próprio cadastro e suas próprias regras, então quem trabalha com os dois tipos de operação precisa acompanhar os dois sistemas separadamente.

O MEI ainda pode emitir nota de serviço pelo site da prefeitura?

Não. Desde 1º de setembro de 2023, o MEI emite a NFS-e apenas pelo Emissor Nacional, no site ou no aplicativo oficial, mesmo que a prefeitura tenha sistema próprio.

O MEI precisa de certificado digital para emitir NFS-e?

Não. O acesso ao Emissor Nacional é feito com a conta gov.br nível prata ou ouro do responsável pelo MEI.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

Em 2026, o limite é de R$ 81 mil por ano. A lei sancionada em 21 de outubro de 2026 eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

Vendi mercadorias para uma empresa que emitiu nota fiscal de entrada. Preciso emitir nota?

Não. Nas operações com mercadorias, o MEI fica dispensado de emitir a nota quando a empresa compradora emite a nota fiscal de entrada (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 106).

CFOP 6108: o que é, DIFAL, exemplos e diferença para 6102, 6107 e 5108

2026-10-06T18:31:40-03:00

CFOP 6108 — Venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a não contribuintes de ICMS.

O CFOP 6108 é o código fiscal usado quando uma empresa revende um produto que comprou de terceiros (não fabricou) para um cliente em outro estado que não é contribuinte do ICMS — caso típico de pessoa física, MEI sem inscrição estadual, ou empresa de serviços sem IE. Em outras palavras: e-commerce vendendo para consumidor final fora do estado, distribuidora atendendo cliente final em outra UF, ou loja online despachando produto para qualquer pessoa física do Brasil.

Este código é especialmente relevante para quem opera e-commerce, marketplaces e vendas online — onde a maior parte das vendas é interestadual e direcionada a consumidor final pessoa física. Saber usar o CFOP 6108 corretamente é parte do operacional fiscal básico desse tipo de negócio.

E há um detalhe que muitos vendedores ignoram: operações com CFOP 6108 envolvem o DIFAL (Diferencial de Alíquota), tributo que precisa ser recolhido pelo vendedor — abordamos esse ponto em detalhe mais à frente.

O que significa o CFOP 6108?

Como qualquer CFOP, o 6108 é composto por 4 dígitos com significados específicos:

6 — saída de mercadoria, para outro estado (operação interestadual);
1 — operações de venda, transferência ou prestação de serviço;
08 — venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte do ICMS.

Quando usar o CFOP 6108?

Use o CFOP 6108 quando os três fatores abaixo estiverem presentes ao mesmo tempo:

Mercadoria adquirida de terceiros (revenda): sua empresa não fabricou o produto, comprou pronto do fornecedor para revender;
Operação interestadual: o cliente está em estado diferente do seu;
Destinatário não contribuinte de ICMS: cliente sem Inscrição Estadual ou que não recolhe ICMS — geralmente pessoa física, MEI, empresa de serviço sem IE.

Exemplos práticos

Loja de roupas em São Paulo vende uma camiseta (que comprou de fornecedor) para um cliente pessoa física no Rio Grande do Sul;
E-commerce em Minas Gerais despacha um livro (revenda) para consumidor no Ceará;
Distribuidora de eletrônicos no Paraná vende um smartphone para uma escola particular sem IE em Goiás;
Loja virtual em Santa Catarina envia produto para um MEI no Rio de Janeiro (sem IE).

Quando NÃO usar o CFOP 6108

Cliente é contribuinte de ICMS em outro estado (com IE, vai revender) — usar CFOP 6102;
Você é o fabricante e o cliente é não contribuinte em outro estado — usar CFOP 6107;
Cliente está no mesmo estado e é não contribuinte — usar CFOP 5108;
Cliente está no mesmo estado e é contribuinte — usar CFOP 5102.

CFOP 6108 vs 6102 vs 6107 vs 5108: comparativo direto

Esses quatro códigos são facilmente confundidos. A tabela a seguir esclarece:

CFOP	Origem do produto	Destino	Cliente é contribuinte?	DIFAL?
5102	Adquirido de terceiros	Mesmo estado	Sim (com IE)	Não (intra-estadual)
5108	Adquirido de terceiros	Mesmo estado	Não (sem IE)	Não (intra-estadual)
6102	Adquirido de terceiros	Outro estado	Sim (com IE)	Não (paga ICMS-ST se houver)
6108	Adquirido de terceiros	Outro estado	Não (sem IE)	Sim — vendedor recolhe
6107	Produção própria	Outro estado	Não (sem IE)	Sim — vendedor recolhe

O CFOP 6108 e o 6107 são "primos" — ambos para venda interestadual a não contribuinte. A diferença está na origem (revenda × produção própria). E ambos envolvem o DIFAL.

DIFAL: o tributo crucial do CFOP 6108

O DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) é o ponto técnico mais importante de quem emite NF-e com CFOP 6108. A Emenda Constitucional 87/2015 instituiu o DIFAL, e a Lei Complementar 190/2022 o regulamentou. A lógica, portanto, é simples: quando uma mercadoria é vendida de um estado para outro com destino a um não contribuinte, o ICMS é partilhado entre o estado de origem e o estado de destino.

Como funciona o cálculo do DIFAL?

O ICMS interestadual (7% ou 12%, conforme a região) fica para o estado de origem;
A diferença entre a alíquota interna do estado de destino (geralmente 17% a 22%) e a alíquota interestadual fica para o estado de destino;
Quem é responsável por recolher o DIFAL ao estado de destino é o vendedor — não o cliente.

Alíquotas interestaduais

7% — quando a operação parte das regiões Sul ou Sudeste (exceto ES) com destino ao Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Espírito Santo;
12% — demais operações interestaduais;
4% — para mercadorias importadas (com algumas regras específicas de Conteúdo de Importação).

Como recolher o DIFAL?

O vendedor recolhe o DIFAL por meio da GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais), antes de enviar a mercadoria ou conforme regra específica de cada estado. O comprovante de recolhimento deve acompanhar a mercadoria durante o transporte. Empresas com volume alto de vendas interestaduais podem se inscrever como contribuinte substituto no estado de destino e recolher mensalmente.

Importante para empresas no Simples Nacional: a obrigatoriedade do DIFAL para optantes pelo Simples passou por idas e vindas legais — STF e LC 190/2022 trouxeram regras específicas. Para casos concretos, sempre confira a regulamentação vigente do seu estado e consulte um contador.

Exemplo prático: emissão de NF-e com CFOP 6108 e DIFAL

Cenário: uma loja virtual de eletrônicos em São Paulo (origem) vende um celular por R$ 1.000 para um consumidor pessoa física em Pernambuco (destino).

SP → PE = região Sudeste para Nordeste, alíquota interestadual = 7%
Alíquota interna de PE para eletrônicos (exemplo) = 20,5%
DIFAL = 20,5% − 7% = 13,5%

Campo da NF-e	Valor
Natureza da operação	Venda interestadual a não contribuinte
CFOP	6108
NCM (celular)	8517.13.00
CSOSN (Simples) ou CST	102 / 60 (conforme regime e ST)
Valor do produto	R$ 1.000,00
ICMS interestadual (7% — fica em SP)	R$ 70,00
DIFAL (13,5% — recolhido para PE)	R$ 135,00
Valor total da nota	R$ 1.000,00 + DIFAL recolhido em GNRE

Sistemas modernos de emissão fiscal calculam automaticamente alíquotas interestaduais, internas do destino e DIFAL — eliminando o risco de erro manual. Quem opera com planilhas ou sistemas legados precisa fazer essa conta produto a produto, estado a estado.

Como dar entrada no CFOP 6108?

Quando você (como destinatário) recebe uma nota fiscal emitida com CFOP 6108, significa que comprou mercadoria de fornecedor em outro estado e a operação foi tratada como venda a não contribuinte. Para registrar a entrada, use:

CFOP 2556 — Compra de material para uso ou consumo: caso mais comum. Para registro de mercadoria adquirida para uso interno da empresa (material de escritório, equipamentos, etc.).
CFOP 2102 — Compra para comercialização: porém, esse caso é menos comum nesse cenário, já que o 6108 indica venda a não contribuinte. Se você vai revender e recebeu uma nota com 6108, vale verificar com o fornecedor se o CFOP de saída está correto — talvez devesse ter sido 6102.

Quem pode usar o CFOP 6108?

Qualquer empresa que faça venda interestadual de produtos adquiridos de terceiros, com destino a cliente sem Inscrição Estadual. Os perfis típicos:

E-commerces e marketplaces: a maior parte das vendas online cai nesse perfil — pessoa física comprando de fora do estado;
Distribuidoras com vendas diretas a consumidor final em outros estados;
Lojas físicas com canal online que despacham para todo o Brasil;
Empresas de serviços que também revendem produtos a clientes não contribuintes em outros estados;
Indústrias que revendem produtos de terceiros além da produção própria — usam 6108 só para os itens de revenda.

CSOSN e CST associados ao CFOP 6108

CSOSN 102 — tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito (caso comum em vendas a consumidor final);
CSOSN 103 — isenção de ICMS por faixa de receita;
CSOSN 500 — quando o ICMS já foi recolhido por substituição tributária anteriormente;
CST 00 — tributação integral pelo ICMS (Lucro Presumido/Real, sem ST);
CST 60 — ICMS cobrado anteriormente por ST.

CFOP 6108 e substituição tributária

Em geral, por tanto, a venda com CFOP 6108 não envolve cobrança de ICMS-ST na operação atual — a substituição tributária se aplica em outros CFOPs específicos (família 6400). Mas pode haver casos em que o produto vendido com 6108 já teve o ICMS-ST recolhido em operação anterior pelo substituto (indústria/atacadista) — nesses casos, o CSOSN/CST refletem isso (geralmente 500 ou 60), e não há nova cobrança de ICMS.

Devolução de venda com CFOP 6108

Quando o cliente devolve uma mercadoria que recebeu com CFOP 6108, a sua empresa registra a entrada com:

CFOP 2202 — Devolução de venda de mercadoria adquirida de terceiros: caso mais comum quando a mercadoria foi originalmente vendida para revenda. Aplica-se ao retornar do cliente.

Erros comuns ao usar o CFOP 6108

Não recolher o DIFAL — erro mais grave. Gera passivo fiscal no estado de destino e pode bloquear a mercadoria em barreira fiscal;
Confundir 6108 com 6102 — o critério é o tipo do destinatário (não contribuinte = 6108; contribuinte = 6102);
Usar 6108 sendo o fabricante — se você produziu o item, o código é 6107;
Aplicar 6108 em venda intra-estadual — para mesmo estado a não contribuinte, o código é 5108;
CSOSN/CST inconsistente — o sistema da SEFAZ rejeita combinações inválidas;
Não se inscrever no estado de destino — empresas com volume alto podem precisar de inscrição estadual nos estados de destino para recolher DIFAL mensalmente, em vez de GNRE por operação.

Como emitir uma nota com o CFOP 6108 no NFE+

Na NF-e o CFOP é informado em cada item, e não uma vez para a nota inteira. No NFE+ o caminho para emitir com o CFOP 6108 é o mesmo de qualquer nota:

Cadastre ou revise o produto com NCM e os dados de ICMS, IPI, PIS e COFINS compatíveis com a operação.
Cadastre o destinatário como contato, com CNPJ ou CPF, inscrição estadual e UF corretos.
Na nota, informe o CFOP 6108 nos itens.
Na primeira vez, emita no ambiente de teste para validar o preenchimento e depois em produção, com salvar e enviar.

Conclusão

O CFOP 6108 é o código fiscal central de quem opera com vendas interestaduais a consumidores finais — e-commerces, marketplaces, distribuidoras com canal online. Saber identificar quando usar (revenda + outro estado + não contribuinte), distinguir das versões irmãs (6102, 6107, 5108) e, além disso, calcular e recolher corretamente o DIFAL é o que, sobretudo, separa a operação fiscal saudável de uma operação que vai gerar autuações em estados de destino.

Sistemas modernos de emissão de NF-e fazem todo esse cálculo automaticamente: identificam o estado do destinatário, aplicam a alíquota interestadual correta (4%, 7% ou 12%), buscam a alíquota interna do estado de destino, calculam o DIFAL e geram a guia GNRE. O NFe+ é um emissor gratuito que cuida dessas regras automaticamente — recomendado para quem opera com volume de vendas interestaduais.

Perguntas frequentes sobre CFOP 6108

Qual a diferença entre CFOP 6108 e 6102?

Ambos são vendas interestaduais de mercadoria adquirida de terceiros. A diferença está no destinatário: o 6108 é para venda a não contribuinte do ICMS (pessoa física, empresa sem Inscrição Estadual). O 6102 é para venda a contribuinte do ICMS (empresa com IE, que vai revender ou industrializar).

Qual a diferença entre CFOP 6108 e 6107?

Os dois são para venda interestadual a não contribuinte. A diferença está na origem do produto: 6108 é para mercadoria adquirida de terceiros (revenda); 6107 é para produção própria (você é o fabricante).

E se meu cliente for um MEI em outro estado?

A maioria dos MEIs não tem Inscrição Estadual e é equiparada a não contribuinte para fins de ICMS. Nesses casos, a venda interestadual de revenda usa CFOP 6108. Verifique no cadastro do cliente se ele tem IE — alguns MEIs em segmentos específicos têm.

Posso usar CFOP 6108 para produto que eu mesmo produzo?

Não. O CFOP 6108 é exclusivo para revenda. Se você fabricou o produto e está vendendo para não contribuinte em outro estado, o código correto é o CFOP 6107.

Quem recolhe o DIFAL: o vendedor ou o cliente?

Quando a venda é para não contribuinte (caso do CFOP 6108), o vendedor é o responsável pelo recolhimento do DIFAL. Essa regra foi criada pela EC 87/2015: antes dela, o estado de destino não recebia nenhuma parte do ICMS nessa operação. O recolhimento é feito via GNRE.

CFOP 5405: o que é, ICMS-ST, quando usar e diferença para 5403, 5102 e 6404

2026-10-28T11:36:06-03:00

O que é o CFOP 5405?

CFOP 5405 — Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.

O CFOP 5405 é o código fiscal usado quando uma empresa revende, dentro do mesmo estado, uma mercadoria que comprou de outro fornecedor e que está sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST). Nessa operação, quem revende é o contribuinte substituído: um contribuinte anterior na cadeia (geralmente a indústria, o importador ou o atacadista) já recolheu antecipadamente o ICMS das etapas seguintes. Por isso, a empresa que usa o CFOP 5405 não recolhe o ICMS de novo na venda.

Esse código é muito comum em segmentos cujos produtos costumam estar sujeitos ao ICMS-ST, como bebidas alcoólicas e refrigerantes, cigarros, autopeças, eletrônicos, brinquedos, cosméticos, tintas e algumas categorias de medicamentos. Os segmentos que podem ter ST estão previstos no Convênio ICMS 142/2018, mas cada estado define quais produtos adota. Por isso, confira sempre o regulamento do ICMS da sua UF. Combustíveis e lubrificantes têm CFOPs próprios, do grupo 5.650 — veja o CFOP 5656.

Estrutura do código: o que significa cada dígito

Como qualquer CFOP, o 5405 é composto por 4 dígitos — cada um com um significado específico:

5 — dentro do grupo 5.400, identifica a venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros na condição de contribuinte substituído (no CFOP 5403, o final 03 indica a mesma revenda na condição de substituto)
4 — indica o grupo de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
05 — dentro do grupo 5.400, identifica a venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros na condição de contribuinte substituído (no CFOP 5403, o final 03 indica a mesma revenda na condição de substituto)

Substituto x substituído: entenda o seu papel

Para usar corretamente o CFOP 5405, é importante entender em que ponto da cadeia sua empresa está:

Contribuinte substituto: normalmente a indústria, o importador ou o atacadista/distribuidor responsável pela retenção. É quem recolhe antecipadamente o ICMS da cadeia (ICMS próprio + ICMS-ST das operações seguintes). Esse contribuinte usa o CFOP 5401 quando vende produção própria e o CFOP 5403 quando revende mercadoria adquirida de terceiros.
Contribuinte substituído: o atacadista ou varejista que comprou da indústria/atacadista substituto. O ICMS do produto já foi recolhido — quando esse contribuinte revende, usa o CFOP 5405 e não recolhe ICMS novamente.

Em resumo: se a sua empresa compra produto com ICMS-ST já recolhido e o revende, ela é a substituída. Usa o CFOP 5405 nas vendas dentro do estado. Nas vendas para outro estado, usa-se o CFOP 6404 se houver convênio ou protocolo que exija uma nova retenção de ST para o destino; caso contrário, a operação segue as regras gerais de tributação (como o CFOP 6102).

Quando usar o CFOP 5405

Use o CFOP 5405 quando todas as condições abaixo forem atendidas ao mesmo tempo:

A operação é uma venda de mercadoria (e não remessa, transferência ou devolução);
Você não fabricou o produto — comprou de fornecedor (revenda);
O produto está sujeito à substituição tributária do ICMS e o imposto já foi retido anteriormente (sua empresa é a substituída);
O destinatário está no mesmo estado.

Exemplos típicos:

Distribuidora de bebidas atendendo bares e restaurantes do mesmo estado.
Loja de autopeças vendendo peças adquiridas de atacadista substituto.
Loja de eletrônicos revendendo produtos com ICMS-ST.
Supermercado ou loja de conveniência vendendo bebidas com ICMS-ST ao consumidor final, na NFC-e.

Quando NÃO usar o CFOP 5405

Produto sem substituição tributária — usar CFOP 5102;
Você é o contribuinte substituto (retém e recolhe o ICMS-ST) — usar CFOP 5401 se for produção própria ou CFOP 5403 se for revenda;
Venda interestadual (cliente em outro estado) — em regra, CFOP 6405. Se houver convênio ou protocolo de ST entre os dois estados, confira com a contabilidade se a sua empresa passa a reter o ICMS-ST para o estado de destino. Nesse caso, ela atua como substituta e o CFOP muda (por exemplo, para o 6403);
Transferência entre estabelecimentos da mesma empresa (mercadoria de terceiros com ST) — usar CFOP 5409;
Devolução — quem devolve a compra usa o CFOP 5411 (devolução de compra para comercialização); quem recebe de volta a mercadoria vendida usa o CFOP 1411 (devolução de venda).

CFOP 5405 x 5102, 5401, 5403 e 6405: comparativo

Esses códigos costumam ser confundidos. A tabela abaixo esclarece a diferença entre eles:

CFOP	Origem do produto	ICMS-ST	Destino	Quem emite
5102	Adquirido de terceiros	Não	Mesmo estado	Revendedor (sem ST)
5401	Produção própria	Sim — substituto	Mesmo estado	Indústria que retém o ICMS-ST
5403	Adquirido de terceiros	Sim — substituto	Mesmo estado	Atacadista, distribuidor ou importador que retém o ICMS-ST
5405	Adquirido de terceiros	Sim — substituído	Mesmo estado	Revendedor (com ST já recolhido)
6405	Adquirido de terceiros	Sim — substituído	Outro estado	Revendedor para fora do estado

Exemplo prático: emissão com CFOP 5405

Cenário: uma loja de bebidas optante pelo Simples Nacional em Belo Horizonte (MG) compra cervejas de um atacadista também em MG. O atacadista, como contribuinte substituto, já reteve o ICMS-ST na venda para a loja (ICMS próprio + estimativa do imposto das etapas seguintes) e emitiu a nota com o CFOP 5403. Agora a loja revende uma cerveja a R$ 12,00 para um restaurante em Belo Horizonte.

Campo da NF-e	Valor
Natureza da operação	Venda de mercadoria adquirida de terceiros — ICMS-ST
CFOP	5405
NCM (cerveja de malte)	2203.00.00
CSOSN (Simples Nacional, ICMS já recolhido por ST)	500
Quantidade	1 unidade
Valor unitário	R$ 12,00
Base de cálculo do ICMS próprio	R$ 0,00 (já recolhido por ST)
ICMS próprio destacado	R$ 0,00
Valor total da nota	R$ 12,00

Atenção a dois campos: como a cerveja está sujeita à ST, o item também precisa do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) correspondente, definido no Convênio ICMS 142/2018. Além disso, dependendo da UF, a NF-e com CSOSN 500 ou CST 60 pede os valores do ICMS-ST retido anteriormente (base de cálculo, alíquota e valor), que você encontra na nota de compra. Confira a regra da SEFAZ do seu estado.

Observação: a loja não recolhe ICMS sobre essa venda porque o atacadista já reteve e recolheu o ICMS-ST das etapas seguintes. Por isso, o CSOSN é 500 (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária).

CSOSN e CST associados ao CFOP 5405

O CSOSN (para empresas do Simples Nacional) ou o CST (para empresas do Lucro Presumido ou Real) informa à SEFAZ que o ICMS daquele item já foi recolhido por substituição tributária. Com o CFOP 5405, as combinações corretas são:

CSOSN 500 — ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação. É o código usado por empresas do Simples Nacional e MEIs.
CST 60 — ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária. É o equivalente para empresas do regime normal. Na nota, o CST aparece com o dígito de origem na frente (por exemplo, 060 para mercadoria nacional).

Códigos como CSOSN 101, 102, 103 e 400, ou CST 00, 10 e 70, indicam outras situações tributárias e não combinam com o 5405.

CFOP de entrada equivalente: 1403

Quando a empresa compra de fornecedor do mesmo estado uma mercadoria com ICMS-ST já recolhido, o CFOP da nota de entrada é o 1403 (compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária). É o "espelho" do 5405 — o vendedor do outro lado da operação emite com 5401 (indústria substituta), 5403 (substituto que revende mercadoria de terceiros) ou 5405 (se também for substituído).

Devolução de venda com CFOP 5405

Quando uma venda emitida com o CFOP 5405 é devolvida, o código depende de quem emite a nota:

Comprador contribuinte devolvendo a mercadoria: emite a nota de saída com o CFOP 5411 (devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária).
Vendedor registrando o retorno: usa o CFOP 1411 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária).
Comprador não contribuinte (que não emite NF-e): o próprio vendedor emite uma nota de entrada com o CFOP 1411 para registrar o retorno.

O importante é manter a identificação da substituição tributária: usar um CFOP de devolução comum, como o 1202 ou o 5202, pode gerar inconsistências na escrituração fiscal.

Erros comuns ao usar o CFOP 5405

Confundir 5405 com 6405 — sempre verifique o estado do destinatário (mesmo estado = 5405; outro estado = 6405).
Usar 5405 sendo o substituto — se é a sua empresa que retém e recolhe o ICMS-ST, o código correto é o 5401 (produção própria) ou o 5403 (mercadoria de terceiros).
Usar 5405 sem ICMS-ST — se o produto não está em substituição tributária, o código correto é o CFOP 5102.
CSOSN/CST incompatível — CFOP 5405 com CSOSN 101, 102, 103 ou 400 (ou CST 00) indica que o ICMS seria tributado ou sento na operação, o que contradiz a ST já recolhida. Use CSOSN 500 ou CST 60.
Esquecer o CEST — todo item sujeito à ST precisa do código CEST na NF-e.

Como emitir uma nota com o CFOP 5405 no NFe+

O NFe+ é o emissor de NF-e. O plano gratuito emite até 15 notas por mês e tem ambiente de teste, que valida a nota na SEFAZ sem valor fiscal.

Na NF-e, o CFOP é informado em cada item, e não uma vez para a nota inteira. No NFe+, o caminho para emitir com o CFOP 5405 é o mesmo de qualquer nota:

Cadastre ou revise o produto com NCM e os dados de ICMS, IPI, PIS e COFINS compatíveis com a operação.
Cadastre o destinatário como contato, com CNPJ ou CPF, inscrição estadual e UF corretos.
Na nota, informe o CFOP 5405 nos itens.
Na primeira emissão, use o ambiente de teste para validar o preenchimento. Depois, emita em produção clicando em Salvar e enviar.

Conclusão

O CFOP 5405 é parte do dia a dia de quem revende produtos com ICMS já recolhido por substituição tributária — bebidas, autopeças, eletrônicos e tantos outros. Saber identificar quando usar (revenda + ST + mesmo estado), distinguir das versões irmãs (5102, 5403, 6405) e preencher o CSOSN/CST correto é o que evita rejeições na SEFAZ e inconsistências na escrituração fiscal.

A boa notícia: você não precisa decorar tabelas de CFOP. No NFe+ emissor gratuito de NF-e, os dados fiscais ficam salvos no cadastro do produto e do cliente, o que agiliza o preenchimento a cada nova nota e reduz o risco de errar a combinação entre CFOP e CSOSN. Vale conhecer!

Perguntas frequentes sobre CFOP 5405

Qual a diferença entre CFOP 5102 e CFOP 5405?

Ambos são vendas de mercadoria adquirida de terceiros, dentro do mesmo estado. A diferença está na substituição tributária: o CFOP 5102 é usado em operação sem ICMS-ST; o CFOP 5405 é usado quando o produto está com ICMS-ST e a empresa é a substituída (ICMS já foi recolhido anteriormente na cadeia).

Qual a diferença entre CFOP 5403 e CFOP 5405?

Os dois são usados na venda, dentro do mesmo estado, de mercadoria adquirida de terceiros e sujeita ao ICMS-ST. A diferença está no papel da empresa: no CFOP 5403, ela é a substituta — retém e recolhe o ICMS-ST das operações seguintes. No CFOP 5405, ela é a substituída — o imposto já foi recolhido antes na cadeia, então ela revende sem recolher o ICMS de novo. Se for a indústria vendendo a própria produção como substituta, o código é o 5401.

Qual o CFOP de entrada para 5405?

O CFOP de entrada equivalente é o 1403 — compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, no mesmo estado. Se a compra for de outro estado, o CFOP de entrada é o 2403.

Qual CSOSN usar com o CFOP 5405?

O CSOSN correto é o 500 (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária). Para empresas do Lucro Presumido ou Real, o equivalente é o CST 60.

CFOP 5405 tem ICMS?

Não na operação atual. O ICMS já foi recolhido por substituição tributária na operação anterior pelo contribuinte substituto (geralmente a indústria, o importador ou o atacadista). Por isso, o revendedor que usa o CFOP 5405 não recolhe o ICMS novamente — apenas indica isso na nota fiscal pelo CSOSN/CST apropriado.

No Simples Nacional, a receita dessas vendas deve ser informada no PGDAS-D como sujeita à substituição tributária, para que o percentual do ICMS seja excluído do cálculo do DAS e o imposto não seja pago duas vezes.

CFOP 5405 pode ser usado para fora do estado?

Não. O CFOP 5405 é exclusivo para operações intraestaduais (dentro do mesmo estado). Para a venda interestadual de mercadoria cujo ICMS-ST já foi retido anteriormente por terceiros, a regra muda:

Se NÃO houver acordo (Convênio ou Protocolo) entre os estados: o ICMS-ST encerra-se na saída do estado de origem. A venda para fora do estado deve ser emitida com o CFOP 6102 (Venda de mercadoria adquirida de terceiros), tributando o ICMS normal da operação interestadual, se aplicável.
Se HOUVER acordo (Convênio ou Protocolo) que exija uma nova retenção para o estado de destino: sua empresa assume o papel de substituto tributário nessa operação para fora do estado, e o código correto a ser utilizado é o CFOP 6404 (Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário).

MEI usa CFOP 5405?

Sim. O MEI que revende produtos com ICMS-ST já recolhido (bebidas, autopeças etc.) dentro do mesmo estado usa o CFOP 5405, com o CSOSN 500. Vale lembrar que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal nas vendas para pessoa jurídica (salvo quando o comprador emite a nota de entrada); nas vendas para consumidor final pessoa física, a emissão é dispensada.

CFOP 5102: o que é, quando usar, exemplos e diferença para 5101 e 6102

2026-10-06T18:31:40-03:00

CFOP 5102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

O CFOP 5102 é um dos códigos fiscais mais usados no Brasil — e também um dos que mais geram dúvida na hora de emitir nota fiscal. Quem comercializa mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) dentro do mesmo estado precisa preencher esse código corretamente, sob risco de invalidar o documento, gerar problemas com o Fisco e comprometer a apuração de tributos.

Neste guia completo, você vai entender o que significa o CFOP 5102, como ele se estrutura dígito a dígito, quando deve ser usado, exemplos práticos com valores, comparativo com os códigos relacionados (5101, 5103, 6102), tributação aplicável, regras de devolução e as principais dúvidas dos contribuintes.

O que é o CFOP 5102?

O CFOP 5102 é o código fiscal usado para indicar uma venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, em operação dentro do mesmo estado da Federação. Em outras palavras: quando uma empresa compra um produto de um fornecedor (ou outra revenda) e revende esse mesmo produto a um cliente localizado no mesmo estado, ela usa o CFOP 5102 na nota fiscal de saída.

Antes de mergulhar nos detalhes, vale lembrar: CFOP é a sigla para Código Fiscal de Operações e Prestações. É uma sequência numérica de 4 dígitos que padroniza a identificação de toda transação fiscal no país — entradas, saídas, transferências, devoluções, remessas. Cada código conta uma "história" sobre a operação, e a Receita Federal e as Secretarias da Fazenda estaduais usam esses códigos para apurar tributos, monitorar fluxos de mercadorias e cruzar informações entre contribuintes.

O que significa o CFOP 5102: anatomia dos 4 dígitos

Cada um dos 4 dígitos do CFOP carrega uma informação específica sobre a operação. Entender essa lógica facilita a vida de quem precisa decidir qual código usar:

1º dígito: indica se é entrada ou saída de mercadoria e a abrangência geográfica (intra-estadual, interestadual ou internacional);
2º dígito: identifica o grupo da operação (compra, venda, transferência, devolução, remessa, etc.);
3º e 4º dígitos: detalham o tipo específico da operação dentro daquele grupo.

Aplicando essa estrutura ao CFOP 5102:

Dígito	Valor	Significado
1º	5	Saída de mercadoria, dentro do mesmo estado (operação intra-estadual)
2º	1	Grupo de saídas que compreendem vendas, transferências, devoluções e prestações de serviço
3º e 4º	02	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Ou seja, o CFOP 5102 traduz para o Fisco a seguinte informação: "esta é uma venda, ela está saindo do meu estabelecimento, fica dentro do mesmo estado, e a mercadoria vendida não foi produzida por mim — eu adquiri de outro fornecedor”.

Quando usar o CFOP 5102: cenários práticos

O critério principal é simples: usa-se o CFOP 5102 sempre que os três fatores abaixo estão presentes ao mesmo tempo:

A operação é uma venda de mercadoria (não é remessa, transferência, devolução ou outra natureza)
A mercadoria foi adquirida ou recebida de terceiros — ou seja, a empresa não fabricou o produto
O destinatário está no mesmo estado do remetente

Comércio varejista

Uma loja de roupas em São Paulo compra camisetas de um fornecedor (também em SP) e revende para clientes finais paulistas. Cada nota fiscal de venda emitida traz CFOP 5102. Padaria, mercearia, papelaria, loja de eletrônicos — qualquer revendedor varejista no mesmo estado se enquadra.

Comércio atacadista e distribuidor

Um atacadista de bebidas adquire produtos da indústria e revende para bares, restaurantes e lojinhas no mesmo estado. Mesma lógica: CFOP 5102 em cada venda intra-estadual.

Cooperativas vendendo aos cooperados

Cooperativas que adquirem produtos de fornecedores externos e os revendem aos próprios cooperados, dentro do mesmo estado, também utilizam o CFOP 5102.

E-commerce com cliente do mesmo estado

Um e-commerce que tem CD (Centro de Distribuição) em Minas Gerais e vende para um consumidor mineiro deve emitir a nota com CFOP 5102 (intra-estadual). Se o cliente fosse do Rio de Janeiro, o código correto seria 6102 (interestadual). É por isso que sistemas emissores de NF-e modernos identificam automaticamente o estado do destinatário e aplicam o CFOP correto.

Quando NÃO usar o CFOP 5102

Quando você é o fabricante da mercadoria — use CFOP 5101;
Quando o destinatário está em outro estado — use CFOP 6102;
Quando se trata de devolução de compra — use a família 5200 (5201, 5202, etc.);
Quando é transferência entre filiais — use a família 5150;
Quando é remessa em bonificação ou brinde — use CFOP 5910.

Quem pode usar o CFOP 5102

Qualquer empresa que revende produtos dentro do estado pode (e deve) utilizar o CFOP 5102 nas notas de venda correspondentes. Os perfis mais comuns são:

Tipo de empresa	Exemplo de operação
Varejistas	Lojas físicas e e-commerces vendendo direto ao consumidor final
Atacadistas	Distribuição de produtos para outros lojistas/comerciantes
Distribuidoras	Empresas que recebem da indústria e revendem para canais
Empresas de serviços que revendem produtos	Salões que revendem cosméticos, oficinas que revendem peças
Cooperativas	Vendas para cooperados dentro do estado
MEIs comerciantes	Microempreendedores que revendem produtos a outras pessoas jurídicas no mesmo estado

Vale lembrar: empresas no Simples Nacional também usam o CFOP 5102 normalmente. O regime tributário muda a forma como o ICMS é apurado (via DAS unificada), mas não muda o CFOP, que é classificação fiscal padronizada nacionalmente.

CFOP 5102 vs CFOP 5101 vs CFOP 6102: comparativo direto

Esses três códigos são facilmente confundidos. A tabela abaixo deixa claro o que diferencia cada um:

CFOP	Operação	Origem do produto	Destino	Exemplo
5101	Venda	Produção do próprio estabelecimento (indústria)	Mesmo estado	Fábrica de móveis em SP vende para loja em SP
5102	Venda	Adquirido de terceiros (revenda)	Mesmo estado	Loja em SP compra de fornecedor SP e vende a cliente SP
5103	Venda	Produção própria, fora do estabelecimento	Mesmo estado	Indústria SP produz com matéria-prima de outro estabelecimento e vende em SP
5104	Venda	Produção do estabelecimento que não tenha sido objeto de qualquer industrialização	Mesmo estado	Operação rara — geralmente produtos in natura
6101	Venda	Produção própria (indústria)	Outro estado	Fábrica SP vende para loja RJ
6102	Venda	Adquirido de terceiros (revenda)	Outro estado	Loja SP revende a cliente RJ

Resumo prático: a primeira posição (5 ou 6) define o destino — mesmo estado ou outro estado. Os dois últimos dígitos definem a origem da mercadoria — produção própria (01) ou de terceiros (02).

Exemplo prático completo: emissão de nota com CFOP 5102

Para deixar tudo concreto, vamos a um exemplo real:

Cenário: A "Loja ABC" (varejista situada em Porto Alegre — RS, optante pelo Simples Nacional) compra 100 camisetas de um fornecedor de Caxias do Sul — RS, a R$ 30 cada. Em seguida, revende cada camiseta a R$ 70 para clientes finais no Rio Grande do Sul.

Veja como ficam os dados na nota fiscal referente à venda de uma unidade dessa camiseta:

Campo da NF-e	Valor
Natureza da operação	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
CFOP	5102
NCM (exemplo camiseta de algodão)	6109.10.00
CSOSN (Simples Nacional, com permissão de crédito)	0101
Quantidade	1 unidade
Valor unitário	R$ 70,00
Valor total do produto	R$ 70,00
Base de cálculo do ICMS	R$ 70,00
Alíquota de ICMS no RS	17%
Valor do ICMS	R$ 11,90
IPI	Não incide (não é operação industrial)
Valor total da nota	R$ 70,00

Repare: o ICMS aparece destacado, mas o produto sai por R$ 70 (regra "por dentro" do ICMS — o imposto está embutido no preço de venda). Como a Loja ABC é optante pelo Simples Nacional, o ICMS efetivamente recolhido não é separado — ele entra no DAS unificado calculado mensalmente sobre o faturamento bruto.

Tributação do CFOP 5102

ICMS

O CFOP 5102 envolve operação tributada pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A alíquota varia por estado e por tipo de produto — em geral entre 17% e 22% para operações internas, com alíquotas reduzidas para itens essenciais (alimentos básicos, medicamentos) e maiores para combustíveis e energia.

Empresas no regime de Lucro Presumido ou Real recolhem o ICMS via guia específica do estado (GNRE ou guia estadual). Empresas optantes pelo Simples Nacional têm o ICMS embutido no DAS mensal.

CSOSN — código de tratamento tributário no Simples

Empresas no Simples Nacional informam o CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional) ao emitir a nota. Para CFOP 5102, os mais comuns são:

CSOSN 0101 — venda de mercadoria com permissão de crédito de ICMS para o destinatário;
CSOSN 0102 — venda de mercadoria sem permissão de crédito (caso mais comum em vendas a consumidor final ou empresas no Simples);
CSOSN 0103 — isenção do ICMS no Simples por faixa de receita bruta;
CSOSN 0500 — quando o ICMS já foi recolhido por substituição tributária anteriormente.

IPI — não incide no CFOP 5102

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não incide nas operações com CFOP 5102, porque esse código identifica venda de produto adquirido de terceiros — ou seja, a empresa não é o industrial. O IPI é responsabilidade do fabricante, que já o recolheu na operação anterior.

Substituição tributária do ICMS

Em alguns segmentos (combustíveis, bebidas, eletrônicos, autopeças, entre outros), o ICMS já foi recolhido na operação anterior pela indústria via substituição tributária (ICMS-ST). Nessas situações, embora o CFOP continue sendo 5102, a empresa revendedora não recolhe ICMS novamente — apenas indica isso na nota fiscal por meio do CSOSN apropriado (geralmente 0500).

CFOP 5102 e a Reforma Tributária

A Reforma Tributária brasileira, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, vai substituir gradualmente o ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) entre 2026 e 2033. A estrutura atual do CFOP deve ser mantida durante toda a transição, com adaptações no leiaute da NF-e para acomodar os novos tributos (CBS, IBS, Imposto Seletivo). Para entender melhor o cenário, vale conhecer o SPED Fiscal e como ele acompanha essas operações.

CFOP 5102 em devolução: dá para usar?

Sim, mas com atenção ao contexto. Se uma empresa recebe de volta uma mercadoria que vendeu (ou seja, devolução de cliente), o CFOP correto na nota de entrada é da família 1.200 ou 2.200 — não 5102.

Já em uma situação inversa — quando uma empresa precisa devolver mercadoria a um fornecedor dentro do mesmo estado — usa-se o CFOP 5202 (devolução de compra para comercialização). O CFOP 5102 não se aplica nesse caso porque trata-se de uma devolução, não de uma venda nova.

Erros comuns ao usar o CFOP 5102

Confundir 5102 com 6102 — o erro mais frequente. Sempre verifique o estado do destinatário;
Usar 5102 como fabricante — se você produziu o item, o código correto é 5101;
Esquecer da substituição tributária — em segmentos com ST, o CSOSN/CST muda mesmo mantendo o CFOP 5102;
Incluir IPI indevidamente — em revenda de produto industrializado, o IPI já foi pago anteriormente;
Confundir venda com transferência entre filiais — são operações fiscais distintas e exigem CFOPs diferentes;
Usar CFOP 5102 em saída de produto industrializado pela própria empresa — confundir 5102 com 5101 é erro grave que pode gerar autuação fiscal. Por exemplo, não observar a substituição tributária ao emitir CSOSN incompatível com o CFOP 5102, o que pode gerar inconsistência no SPED Fiscal.

Cada CFOP errado em uma NF-e pode invalidar o documento, causar rejeição da SEFAZ, gerar problemas em fiscalizações, distorcer apurações de tributos e até gerar multas. É por isso que sistemas de emissão de nota fiscal modernos identificam o estado do destinatário, o tipo de operação e o regime tributário do emitente para sugerir o CFOP correto automaticamente.

Como emitir uma nota com o CFOP 5102 no NFE+

Na NF-e o CFOP é informado em cada item, e não uma vez para a nota inteira. No NFE+ o caminho para emitir com o CFOP 5102 é o mesmo de qualquer nota:

Cadastre ou revise o produto com NCM e os dados de ICMS, IPI, PIS e COFINS compatíveis com a operação.
Cadastre o destinatário como contato, com CNPJ ou CPF, inscrição estadual e UF corretos.
Na nota, informe o CFOP 5102 nos itens.
Na primeira vez, emita no ambiente de teste para validar o preenchimento e depois em produção, com salvar e enviar.

Conclusão

O CFOP 5102 é a coluna vertebral fiscal do comércio brasileiro: pequenos varejistas, atacadistas, distribuidoras, cooperativas, e-commerces — todos que revendem produtos dentro do mesmo estado dependem desse código para emitir nota fiscal corretamente. Saber identificar quando usar (e quando não usar), conhecer as diferenças para os códigos vizinhos (5101, 5103, 6102) e entender a tributação envolvida (ICMS, CSOSN, ausência de IPI) reduz drasticamente o risco de rejeição de notas, multas e dores de cabeça em fiscalizações.

A boa notícia: você não precisa decorar tabelas inteiras de CFOP. Sistemas modernos de emissão de NF-e identificam automaticamente o tipo de operação, o estado do destinatário e o regime tributário da empresa para sugerir o CFOP correto a cada nota.

O NFe+ é um emissor gratuito de NF-e e NFC-e que faz exatamente isso — preenchimento automático de CFOP, CSOSN e demais códigos fiscais, com cadastros que se adaptam à sua operação. Se você quer emitir notas com segurança e sem ter que abrir manualmente a tabela CFOP a cada venda, vale conhecer.

Para conferir os outros CFOPs relacionados a vendas e operações comerciais, vale visitar nossa lista completa de códigos: índice de CFOPs.

Perguntas frequentes sobre o CFOP 5102

O que significa o CFOP 5102?

Significa venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, em operação dentro do mesmo estado. É o código fiscal usado por revendedores (varejo, atacado, distribuidoras) que comercializam produtos não fabricados por eles, com destino a clientes do mesmo estado.

Quando devo usar o CFOP 5102?

Sempre que você for emitir uma nota fiscal de venda de uma mercadoria que não foi produzida pela sua empresa, com destinatário localizado no mesmo estado em que sua empresa está estabelecida.

CFOP 5102 é tributado?

Sim. O CFOP 5102 envolve venda — operação tributada pelo ICMS estadual. A alíquota e a forma de recolhimento dependem do estado, do produto e do regime tributário da empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real).

CFOP 5102 tem IPI?

Não. O IPI não incide nas operações com CFOP 5102 porque esse código identifica venda de produto adquirido de terceiros, e não fabricação. O IPI é tributo do industrial — quem revende não recolhe IPI.

Qual CSOSN usar com o CFOP 5102?

Para empresas no Simples Nacional, os CSOSNs mais usados com CFOP 5102 são 0101 (com permissão de crédito de ICMS), 0102 (sem permissão de crédito) e 0500 (quando o ICMS já foi recolhido por substituição tributária).

Qual a diferença entre CFOP 5102 e CFOP 6102?

A diferença está exclusivamente no destino da venda. O 5102 é para vendas dentro do mesmo estado (intra-estaduais). O 6102 é para vendas para outro estado (interestaduais). Essa distinção impacta diretamente os impostos cobrados — em operações interestaduais entre contribuintes, há o DIFAL (Diferencial de Alíquota), que não existe nas operações 5102.

Qual a diferença entre CFOP 5102 e CFOP 5101?

O 5101 é usado quando a empresa fabricou o produto vendido (produção própria). O 5102 é usado quando o produto foi adquirido de terceiros e está sendo revendido. Em ambos os casos, o destino é dentro do mesmo estado.

CFOP 5102 pode ser usado em devolução?

Não em devolução pura. O CFOP 5102 é específico para venda. Para devolução de compra ao fornecedor (mesmo estado), o código correto é o CFOP 5202. Para entrada de devolução de cliente, usa-se a família 1.200 ou 2.200.

MEI usa CFOP 5102?

Sim. MEIs comerciantes que vendem produtos adquiridos de terceiros para outras pessoas jurídicas, dentro do mesmo estado, usam o CFOP 5102 normalmente. Lembrando que o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal em vendas para pessoa jurídica (CNPJ); em vendas para consumidor final pessoa física, a emissão é facultativa.

Cooperativa usa CFOP 5102?

Sim. Cooperativas que adquirem produtos de fornecedores externos e os revendem aos cooperados (ou outras cooperativas), dentro do mesmo estado, utilizam o CFOP 5102 normalmente.

Erro de CFOP gera multa?

Sim. CFOP errado pode causar rejeição da NF-e pela SEFAZ no momento da transmissão (problema imediato), distorcer apurações fiscais (impacto no SPED Fiscal) e gerar autuações em caso de fiscalização. A multa varia por estado e gravidade do erro, podendo incluir multa pelo descumprimento de obrigação acessória, além da cobrança de tributos eventualmente subdeclarados.

O que é "natureza da operação 5102"?

"Natureza da operação" é o campo da NF-e que descreve em texto livre o tipo da operação. Quando o CFOP é 5102, a natureza da operação geralmente é preenchida como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros" ou simplesmente "Venda". Esse campo serve para descrição complementar — o controle fiscal de fato é feito pelo CFOP e demais códigos técnicos.

CFOP 2949: o que é e quando utilizar esse código interestadual

2026-10-06T18:31:40-03:00

O CFOP 2949 registra outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, quando a operação vem de outro estado.

Esse código funciona como uma opção genérica para entradas interestaduais que não se enquadram nos CFOPs anteriores.

A seguir, você entende quando usar, quais cuidados tomar e como evitar erros fiscais.

O que significa o CFOP 2949?

O CFOP 2949 corresponde a “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”.

O número 2 no início indica que a operação ocorre entre estados. Ou seja, um fornecedor de outra UF emite a nota fiscal.

Além disso, o final 949 sinaliza que a entrada não possui classificação específica dentro do grupo 2000.

Em resumo, esse CFOP atende situações residuais.

Quando usar o CFOP 2949?

Você deve usar o CFOP 2949 apenas quando não existir um código mais específico para a entrada. Portanto, consulte a tabela completa de CFOP antes de definir a classificação.

Esse cuidado reduz riscos fiscais e evita retrabalho na escrituração. Em geral, as empresas aplicam esse código em situações atípicas ou pouco frequentes.

Por exemplo, você pode utilizá-lo na entrada de bens recebidos em comodato de outro estado, quando nenhum outro CFOP atender à operação.

Também é possível adotá-lo em remessas sem venda ou em movimentações que não se encaixam nas classificações padrão. Ainda assim, analise cada caso com atenção.

Principais características do CFOP 2949

Veja os pontos que definem esse código:

Indica entrada interestadual.
Possui caráter genérico ou “coringa”.
Exige verificação prévia de outros CFOPs.
Pode gerar questionamentos fiscais quando a empresa o utiliza com frequência.

Além disso, na operação inversa, muitas empresas relacionam esse código ao CFOP 6949, que registra a saída correspondente.

Quais cuidados tomar ao utilizar o CFOP 2949?

O uso excessivo de códigos genéricos aumenta o risco de questionamentos do Fisco. Por isso, documente a operação e registre a justificativa internamente.

Sempre priorize um CFOP mais detalhado quando a legislação oferecer essa opção. Esse código atende situações excepcionais. Assim, o contador ou responsável fiscal precisa avaliar a natureza da operação antes de lançar a nota.

Na prática da sua empresa

Erros na escolha do CFOP geram inconsistências na apuração de impostos e nos relatórios fiscais. Consequentemente, a empresa enfrenta retrabalho, notificações e até multas.

Quando o sistema emissor organiza corretamente as naturezas de operação, você escolhe o código adequado com mais segurança. Com controle fiscal e análise técnica, a empresa utiliza o CFOP 2949 apenas quando realmente precisa.

Em síntese, o CFOP 2949 registra entradas interestaduais sem classificação específica. No entanto, você deve aplicá-lo com critério e respaldo documental. Dessa forma, sua empresa mantém a conformidade fiscal e reduz riscos futuros.

O CFOP 2949 no NFE+

CFOPs que começam com 2 são de entrada. Na maior parte dos casos, o CFOP 2949 não é digitado numa nota que você emite: é o código com que a sua empresa escritura a nota recebida, que o fornecedor emite com o CFOP de saída correspondente.

Guarde a nota do fornecedor: o NFE+ armazena as notas recebidas e importa o XML delas.
Na escrituração (feita pelo seu contador ou pelo sistema de gestão), registre a entrada com o CFOP 2949.
Quando a legislação pede que a própria empresa emita a nota de entrada (por exemplo, numa devolução feita por quem não emite nota), cadastre o remetente como contato no NFE+, informe o CFOP 2949 nos itens e use salvar e enviar.

Rejeição 267: chave de acesso referenciada inexistente

2026-10-06T18:31:40-03:00

A rejeição 267 acontece quando você referencia uma NF-e que ainda não está autorizada na SEFAZ.

Em outras palavras, o sistema não encontra a chave de acesso informada na base de dados no momento da validação.

Esse erro surge quando você emite uma NF-e (modelo 55) e preenche a tag refNFe com a chave de outra nota. Se a SEFAZ não localizar essa nota, ela rejeita o documento com a mensagem:

Rejeição 267: Chave de Acesso referenciada inexistente

A seguir, entenda por que isso ocorre e como corrigir.

Por que a rejeição 267 acontece?

A rejeição 267 ocorre principalmente quando a nota referenciada ainda não recebeu autorização.

Além disso, o erro também aparece quando você digita a chave de acesso incorretamente.

Da mesma forma, a rejeição acontece quando a NF-e referenciada pertence à mesma UF do emitente e ainda não consta na base estadual.

Segundo a regra de validação da SEFAZ, quando a UF da chave referenciada é igual à UF do emitente, o sistema consulta o banco de dados do estado. Se não encontrar a nota, rejeita a NF-e.

Por isso, sempre que as duas notas forem da mesma UF, você deve autorizar primeiro a nota original.

Quando a rejeição 267 não ocorre?

A regra possui exceções específicas.

Primeiramente, quando a NF-e referenciada pertence a outra UF, a SEFAZ não exige que a nota já esteja autorizada na base do estado do emitente.

Além disso, a legislação permite exceção nos casos de emissão em contingência (tpEmis = 2, 4 ou 5), conforme a NT 2013/003.

Nessas situações, a nota pode ainda não constar na base no momento da validação.

No entanto, essa exceção não se aplica à NF-e complementar (finNFe = 2). Nesse caso, a nota referenciada precisa estar autorizada.

Exemplo prático da rejeição 267

Imagine uma empresa do Rio Grande do Sul que emite uma NF-e complementar. Nessa nota, ela referencia outra NF-e do mesmo estado. Entretanto, a nota original ainda aguarda autorização.

Como as duas pertencem à mesma UF, a SEFAZ consulta a base estadual. Como não encontra a chave informada, retorna a rejeição 267. Assim, a empresa precisa aguardar a autorização da nota original antes de reenviar a complementar.

Como resolver a rejeição 267

Primeiramente, consulte a chave de acesso da NF-e referenciada.
Em seguida, verifique se a nota já recebeu autorização na SEFAZ.
Se a nota ainda estiver pendente, aguarde o processamento ou regularize a emissão.
Depois disso, reenvie a NF-e que realiza a referência.
Caso identifique erro de digitação, corrija a chave informada na tag refNFe antes de transmitir novamente.
Além disso, consulte a situação da nota no Portal Nacional da NF-e ou no site da SEFAZ de origem.

Como informar corretamente a chave no XML

Você deve informar a chave dentro da estrutura correta do XML:

<NFref>
   <refNFe>CHAVE_DE_ACESSO_AQUI</refNFe>
</NFref>

Se o seu sistema preencher esse campo automaticamente, revise os dados antes de autorizar. Dessa forma, você evita erros simples que geram rejeição.

Como evitar a rejeição 267

Antes de emitir uma NF-e complementar ou referenciada, confirme se a nota original já foi autorizada.

Sempre que possível, evite digitar a chave manualmente. Além disso, acompanhe o status das notas emitidas em contingência.

Por fim, utilize um sistema que valide a situação da nota antes do envio. Assim, você reduz retrabalho e mantém sua rotina fiscal organizada.

Como resolver a rejeição 267 no NFE+

A rejeição 267 vem de um dado preenchido de forma diferente do que a SEFAZ espera. A nota fica com a situação Rejeitada, sem valor fiscal, e pode ser corrigida e reenviada com o mesmo número.

Abra a nota rejeitada e confira o dado que a rejeição aponta: “chave de acesso referenciada inexistente”.
Corrija nos dados da própria nota: datas, destino da operação, documento referenciado, forma de pagamento e totais.
Use salvar e enviar para transmitir a nota de novo à SEFAZ.
Se ainda tiver dúvida sobre o preenchimento, emita antes no ambiente de teste, que valida a nota sem valor fiscal, e confirme o enquadramento com o seu contador.

Resumo

A rejeição 267 indica que a SEFAZ não localizou a chave de acesso referenciada na base de dados. Na maioria dos casos, isso acontece porque a nota ainda não foi autorizada.

Portanto, autorize primeiro a NF-e original. Depois disso, reenvie a nota que faz a referência. Dessa maneira, você resolve o problema com rapidez e evita novas rejeições.

Rejeição 931: Informado código de benefício fiscal incompatível com CST e UF

2026-10-06T18:31:40-03:00

O que é a rejeição 931

A rejeição 931 ocorre quando o código de benefício fiscal (cBenef) não é compatível com o CST informado e com a UF da operação. Por isso, a SEFAZ rejeita a NF-e ou a NFC-e no momento da autorização.

Sempre que a NF-e (modelo 55) ou a NFC-e (modelo 65) possui CST preenchido e também informa o campo cBenef, a SEFAZ cruza essas informações. Dessa forma, qualquer incompatibilidade gera a rejeição.

Mensagem retornada

931 – Informado código de benefício fiscal incompatível com CST e UF

Por que a rejeição 931 acontece

A rejeição 931 acontece, principalmente, pelos seguintes motivos:

O CST não permite o uso do código de benefício fiscal informado;
O código de benefício fiscal não é válido para a UF da operação;
O benefício fiscal não está vigente na tabela estadual.

Além disso, cada código de benefício fiscal está vinculado a situações tributárias específicas. Portanto, não basta apenas preencher o campo cBenef.

Exemplo prático da rejeição 931

Uma empresa emite uma NF-e com CST 40 (isenta). Porém, informa no campo cBenef um código que não é compatível com esse CST, conforme a tabela do estado.

Nesse cenário, a SEFAZ identifica a inconsistência. Assim, a NF-e é rejeitada pelo motivo 931.

Outro exemplo comum ocorre quando a empresa utiliza o CST 00 (tributado integralmente) com um código de benefício fiscal destinado a operações isentas de ICMS. Nesse caso, a rejeição também ocorre.

O que diz a regra de validação da SEFAZ

A regra de validação determina o seguinte:

Se for informado CST e código de benefício fiscal, a SEFAZ verifica se o cBenef está vigente;
Em seguida, valida se o código corresponde ao CST informado;
A conferência ocorre conforme a tabela de código de benefício fiscal por UF.

Além disso, a implementação dessa regra é opcional. Ou seja, cada UF define se aplica a validação, para quais CST e para qual modelo de documento fiscal.

Exceções da rejeição 931

Existem situações em que a rejeição 931 não se aplica. Veja as principais exceções:

Devolução de mercadoria, quando a operação for interestadual ou com o exterior;
Devolução de mercadoria, a critério da UF;
NF-e de ajuste, a critério da UF;
Operações de entrada, conforme regra estadual.

Ainda assim, é fundamental validar as regras específicas do seu estado.

Atenção para itens sem benefício fiscal

Para itens que não possuem benefício fiscal, algumas UFs exigem o preenchimento da literal “SEM CBENEF”. Por isso, sempre consulte a tabela publicada no Portal Nacional da NF-e da sua UF.

Esse ponto gera erros com frequência. Entretanto, a correção costuma ser simples.

Como resolver a rejeição 931

Para resolver a rejeição 931, siga este passo a passo:

Verifique o CST informado no item da nota;
Em seguida, consulte a tabela de códigos de benefício fiscal da UF;
Confirme se o cBenef é compatível com o CST utilizado;
Ajuste o CST ou o código de benefício fiscal, se necessário;
Reenvie a NF-e após a correção.

Dessa forma, a nota tende a ser autorizada sem novas rejeições.

Dica importante

Se houver dúvida sobre qual código utilizar, procure o contador da empresa. Além disso, você pode consultar o suporte da SEFAZ do seu estado para confirmar a regra aplicada.

Como resolver a rejeição 931 no NFE+

A rejeição 931 vem de um dado preenchido de forma diferente do que a SEFAZ espera. A nota fica com a situação Rejeitada, sem valor fiscal, e pode ser corrigida e reenviada com o mesmo número.

Abra a nota rejeitada e confira o dado que a rejeição aponta: “informado código de benefício fiscal incompatível com CST e UF”.
Corrija no cadastro do produto ou nos itens da nota: NCM, CFOP, CST/CSOSN e os dados de ICMS, IPI, PIS e COFINS. Corrigir no cadastro evita que o erro volte na próxima nota.
Use salvar e enviar para transmitir a nota de novo à SEFAZ.
Se ainda tiver dúvida sobre o preenchimento, emita antes no ambiente de teste, que valida a nota sem valor fiscal, e confirme o enquadramento com o seu contador.

Conclusão

A rejeição 931 está diretamente ligada à compatibilidade entre CST, código de benefício fiscal e UF. Portanto, validar essas informações antes da emissão evita retrabalho e atrasos na autorização da NF-e.

Por fim, manter a tabela de benefícios fiscais atualizada no sistema é essencial para reduzir esse tipo de erro no dia a dia.